Jornadas Parlamentares do PCP em Évora

Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP em Évora

I

Com mais de metade da Legislatura passada, a política do Governo PS agravou a situação do país. Ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários, à violação dos direitos e da liberdade sindical, à deterioração das condições de vida para a maioria enquanto os grupos económicos e financeiros acumulam lucros sobre lucros junta-se a ameaça da flexigurança em Portugal corporizada na declaração de guerra do Governo aos trabalhadores e sindicatos com as alterações para pior do Código do Trabalho.

O PCP não aceita esta situação e proclama outro caminho. Com a campanha nacional “Basta de injustiças, mudar de política, para uma vida melhor” reafirmamos a necessidade de promover o aumento dos salários. Por isso vamos apresentar um projecto de resolução sobre a fixação do valor do salário mínimo nacional (SMN). A luta dos trabalhadores obrigou o Governo, depois de este ter considerado o aumento do SMN para 500 euros como “demagógica e fantasista”, a comprometer-se com o seu aumento para 450 euros em 2009 e 500 euros em 2011. Isto quer dizer que o valor do SMN deve ser pelo menos de 426,5 euros no início de 2008. Não é aceitável que o Governo queira agora fugir ao compromisso que assumiu.

Prosseguindo a ofensiva contra os serviços públicos, o Governo do Partido Socialista tem vindo a encerrar vários postos de saúde em muitas aldeias do Alentejo. No distrito de Évora, vários foram os postos médicos encerrados em aldeias e freguesias, deixando estas populações em muitos casos de idade muito avançada sem qualquer apoio dos serviços de saúde.
Como se não fosse já grave essa situação, o Governo encetou também uma ofensiva com vista ao encerramento dos serviços de atendimento permanente, como foi o caso de Vendas Novas ou de Viana do Alentejo, mas também impôs a limitação em horários como nos caso de Redondo, Alandroal e tantos outros concelhos.
A limitação dos serviços de saúde deixa as populações sem qualquer apoio e perante a única solução de se deslocar ao Hospital de Évora, que se defronta também com dificuldades em responder atempadamente aos pacientes, muitos destes idosos, que se debatem com longos períodos de espera.
Grave problema é também o da insuficiência dos cuidados continuados, incidindo particularmente sobre as populações mais idosas que são obrigadas a despender verbas avultadas para aceder àqueles cuidados.
Apesar de toda a propaganda governamental, dos sucessivos anúncios de investimentos e de programas destinados ao combate ao desemprego ou da propagandeada criação de novos postos de trabalho, a realidade é bem diferente.
Os programas não passam do papel ou do seu anúncio, a criação líquida de postos de trabalho continua a ser nula e a realidade é caracterizada pelo desemprego, pela precariedade e pelos baixos salários, com o claro exemplo das grandes superfícies comerciais.
O encerramento fraudulento de empresas e os consequentes despedimentos continuam a ser uma dura realidade com exemplo em toda a cadeia de produção do mármore. Ao mesmo tempo, continua-se a assistir à utilização de fundos estruturais para investimento, visando a criação de novos postos de trabalho e formação profissional, que desembocam afinal em despedimentos e na redução real de postos de trabalho, de que são exemplo empresas como a TYCO e KEMET.
Apesar da tentativa de redução administrativa do número de desempregados, mesmo os números registados pelo IEFP, sempre abaixo da realidade, demonstram a situação dramática que se vive no distrito quanto ao desemprego, com 10% de desempregados, um valor muito acima da média nacional; 47% de desempregados com menos de 35 anos; 61,5% de desemprego de mulheres e 11,7% de desempregados com formação superior.

O distrito de Évora não escapa às consequências negativas da política educativa deste Governo. Para o provar aí está o encerramento já concretizado de quase duas dezenas de escolas do 1.º ciclo – com a previsão de chegar às 40 até 2009 – ou o sub-financiamento das instituições de ensino, com particular destaque para a Universidade de Évora.

O encerramento de escolas agrava o rumo de desertificação que há muito se faz sentir no distrito de Évora e no Alentejo. Numa inaceitável atitude de chantagem, o Governo procura agora afastar do acesso aos financiamentos previstos no QREN todos os municípios que tenham em funcionamento escolas do 1.º ciclo que devessem ter sido encerradas de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Educação.

II

As reuniões na Universidade confirmaram a situação dramática resultante dos brutais cortes de financiamento impostos pelo último Orçamento de Estado, que podem vir a comprometer seriamente o funcionamento da instituição caso se repitam no próximo Orçamento. A necessidade de adiar o pagamento a fornecedores ou de solicitar a antecipação de duodécimos para se poderem pagar os salários de docentes e funcionários é a consequência mais visível da inadmissível situação em que o Governo colocou a generalidade das instituições do Ensino Superior, particularmente a Universidade de Évora.

Visitámos também a Escola Básica Integrada da Malagueira, aqui na cidade de Évora. Apenas três anos após a sua inauguração, esta escola vive já sérios problemas de falta de espaço, com gabinetes de professores transformados precariamente em salas de apoio educativo e de ensino especial. Esta situação resulta da política do Ministério em concentrar nesta escola as crianças e jovens com deficiência de vários concelhos, existindo alunos que ali se deslocam diariamente, vindos de Vendas Novas ou mesmo de Elvas. O que testemunhámos é a demonstração das consequências dos encerramentos nas regiões do interior, provocando problemas que só não se tornam mais graves graças à dedicação e ao empenho dos professores e funcionários

Na reunião de trabalho com a Associação de Municípios para o Ambiente do Alto Alentejo – AMAMB ficou evidente o inaceitável boicote político e a condenável dualidade de critérios que tem caracterizado a acção de sucessivos governos ao longo dos últimos seis anos em relação às candidaturas apresentadas pelos municípios para financiamento dos seus sistemas intermunicipais para o abastecimento de água e o saneamento em alta.
Ficou igualmente claro que o único propósito subjacente a este boicote político governamental, que tem contado com a descarada cumplicidade dos municípios de maioria do Partido Socialista, é procurar forçar as autarquias a render-se ao monopólio dos sistemas multimunicipais das Águas de Portugal cujo objectivo a prazo é a privatização deste sector fundamental à qualidade de vida e bem estar das populações.
Seria absolutamente inaceitável que tal boicote político persistisse no actual Quadro de Referência Estratégico Nacional ou que do mesmo resultasse um menor apoio financeiro às candidaturas do que aquele que estava previsto em Quadros Comunitários anteriores.
O GP do PCP continuará a acompanhar atentamente o evoluir deste processo ilegal que tem estado a prejudicar gravemente a resolução dos problemas do abastecimento de água que afectam as populações

No encontro com a União dos Sindicatos de Évora ficou evidente a grave situação que se coloca aos trabalhadores – altos níveis de desemprego e ataque aos direitos dos trabalhadores, visíveis quer na Administração Pública quer no sector privado onde se destaca, com particular gravidade, as empresas Kemet e Tyco com tentativa de liquidação da contratação colectiva, imposição de horários de 12 horas diárias, discriminação salarial e existência de uma prática reiterada de violação dos direitos e da liberdade sindical, sem que a IGT tenha uma acção eficaz e compatível com a gravidade das ilegalidades existentes.

A União dos Sindicatos de Évora destacou a importância da resistência e da luta de todos os trabalhadores nomeadamente a  Manifestação Nacional convocada pela CGTP-IN para 18 de Outubro.

Da visita ao Hospital Distrital de Évora podemos constatar que este enfrenta um conjunto de problemas que passam pela falta de médicos e profissionais da saúde, regras de financiamento que levam a constrangimentos no funcionamento do hospital e à adopção de soluções mais onerosas para o erário público. Comprovamos que o encerramento de serviços de atendimento levou a um aumento significativo da afluência às urgências e constatámos que, apesar do esforço feito, subsiste o problema das listas de espera para cirurgia e consultas. Salienta-se como negativo o facto de as faltas por doença serem consideradas para efeitos de avaliação dos trabalhadores.

Destaca-se desta visita toda a problemática relativa à construção, que há muito devia estar concluída, do novo Hospital de Évora. Na verdade, o facto do actual Hospital estar a  funcionar em diferentes pólos implica um sobrecusto que se estima de cerca 25% do seu orçamento, ficando demonstrado, também por este motivo, a necessidade e urgência da construção do novo Hospital que responda cabalmente às necessidades das populações, quer nos serviços, quer na localização (em que a solução agora proposta é mais onerosa e demorada), sublinhando-se como positivo o facto de este ser construído inteiramente com capitais públicos e não em parceria público/privado.

III

Ao escolhermos o tema da educação para estas Jornadas Parlamentares sabíamos que estávamos perante uma das áreas onde a propaganda e a demagogia do Governo são mais intensas. Mas nem por isso conseguem esconder a dura realidade dos factos.

Foram já encerradas mais de 2000 escolas esta legislatura, 500 neste ano lectivo aplicando critérios economicistas e não pedagógicos como o Governo anunciou. Encerraram escolas com 15, 20 e até 30 alunos, escolas onde o sucesso educativo era a regra mudando muitas vezes para instalações degradadas, improvisadas e obrigando a demoradas e por vezes inseguras deslocações.

Em grande parte das Escolas do País não encontramos cantinas, refeitórios, espaços gimnodesportivos, equipamento informático actualizado, ou mesmo coberturas e isolamentos adequados. Um recente estudo revela inclusivamente que em grande parte das escolas públicas não existem quaisquer condições em termos de qualidade do ar e conforto térmico.

A solução do Governo é, não o aumento do investimento, mas a empresarialização da gestão com a criação da empresa Parque Escolar EPE. A privatização dos espaços, a gestão dos equipamentos e a contratualização de serviços passarão a ser presididos por critérios economicistas. Anuncia-se a intervenção em apenas 26 escolas secundárias do país. Não está prevista a construção de nenhuma nova escola para fazer face ao largo conjunto de escolas provisórias degradadas que continuam a existir.

O Plano Tecnológico da Educação aponta metas bastante ambiciosas para 2010, como a ligação de todas as escolas a uma velocidade 480 vezes superior à hoje existente em muitas escolas (48 Mbps, apontando mesmo para 24Mbps já em 2008 – sendo que actualmente muitas escolas com ligação dita de “banda larga” não ultrapassam afinal os 100kbps). Perspectivas como a passagem, em apenas três anos, de um rácio nacional de 13 alunos por computador para apenas 2 alunos têm de ser confrontadas com o facto de Portugal ter um investimento em tecnologias na educação que é de apenas 48% da média da UE a 15, com 80% das despesas das escolas em TIC a serem suportadas maioritariamente por receitas próprias. Em 31 de Janeiro de 2006 o Primeiro-ministro anunciou aqui bem perto, em Arraiolos, a ligação da última escola à banda larga. O mesmo Primeiro-ministro fez novamente o mesmo anúncio no início deste ano lectivo. Não há operação de propaganda de distribuição de alguns computadores que possa esconder esta grave situação.

Este é também o Governo da instabilidade, do desemprego e da precariedade dos professores. O desemprego atinge hoje cerca de 35 mil docentes sendo que no caso dos docentes do ensino superior lhes continua a ser negado o acesso ao subsídio de desemprego.
O Governo consegue a extraordinária quadratura do círculo que é o anúncio do aumento do número de alunos, a diminuição do número de professores e a manutenção da qualidade pedagógica. Continua a manter precários milhares de docentes que exercem funções permanentes. Institui a prática da contratação precária e “à peça”, como acontece em geral para as impropriamente chamadas “actividades de enriquecimento curricular”, com professores contratados a três e quatro euros à hora. Entretanto continua a existir um excesso do número de alunos por turma com as consequências pedagógicas evidentes.

O insucesso e o abandono escolar não conhecem melhorias significativas. Portugal continua a apresentar os piores números da União Europeia, com 39,2% de abandono em 2006, o dobro da média da UE a 25. Os números do Governo apontam para mais 21.000 estudantes. É fácil entender que o aumento do número de alunos matriculados não garante menor abandono e insucesso. Note-se que grande parte deste crescimento se verifica nos cursos profissionais que o Governo utiliza como a opção educativa mínima para aplicar ao máximo de alunos possível.

Quanto às “Novas Oportunidades”, e respeitando totalmente o esforço e a intenção dos que a elas recorrem, como forma de melhorar as suas habilitações escolares, designadamente tendo em vista a sua situação no emprego, elas centram-se no fundamental numa obsessão estatística de atribuição facilitada de diplomas sem correspondência com um real processo educativo.

Os números denunciam uma crescente privatização do ensino. O sistema público apresentou apenas uma subida de 1% em número de estudantes contra 2,5% no privado. No 1º ciclo existem mais 0,3% de estudantes no ensino público e mais 2,6% no privado; no 2º ciclo há uma diminuição de 1,7% no público e um incremento de 3,4% no privado; no 3º ciclo do básico, há um aumento de 1,5% no público e de 3,2% no privado. O ensino privado que abrange 68,6% do total dos estudantes do ensino profissional.
   
Quanto aos alunos com Necessidades Educativas Especiais, a realidade é a de um gravíssimo retrocesso na concretização da escola inclusiva e de violação dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, nomeadamente a Declaração de Salamanca. Ao concentrar alunos em escolas e turmas especiais, ao reduzir o número de professores e impor a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade como referencial de elegibilidade, o Governo afasta milhares de alunos dos apoios a que deveriam ter acesso

Por todas estas razões, confirmadas na audição promovida nestas Jornadas que contou com algumas dezenas de participantes (pais, professores e autarcas), o Grupo Parlamentar do PCP decidiu chamar a Ministra da Educação à Comissão Parlamentar com a máxima brevidade possível.

No Ensino Superior os traços fundamentais da política do Governo são o subfinanciamento, a diminuição da duração e qualidade da formação, mantendo no fundamental o modelo de banda estreita determinado pelas orientações neo-liberais, e o desmantelamento da capacidade pública de investigação e desenvolvimento, quer através do novo regime jurídico das instituições de ensino superior, quer através da chama reestruturação dos Laboratórios de Estado. Para o Governo o sistema tecnológico e científico nacional deve ser um nicho de operações dos interesses privados, baseados na exploração de mão-de-obra altamente qualificada mas sempre precária.

O sub-financiamento do Ensino Superior Público e a desresponsabilização do Estado continuam a ser a questões centrais no quadro da política de Ciência e Ensino Superior. O novo regime de avaliação da qualidade que sobrevaloriza as regras do mercado no âmbito do Ensino Superior Público, o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior que representa um passo de gigante na privatização da gestão das universidades, faculdades, institutos politécnicos e escolas e a continuidade do Processo de Bolonha e da Lei do financiamento do Ensino Superior são os vectores essenciais desta política.

O PCP vai assim, no próximo Orçamento de Estado apresentar uma proposta de reforço do financiamento das Instituições do Ensino Superior Público no sentido de assegurar níveis adequados para o seu funcionamento, hoje não garantidos. 

Com o aumento dos custos para os estudantes e suas famílias o Ensino Superior está progressivamente elitizado negando o acesso transversal e democrático que a Constituição impõe. Há seis anos atrás, um estudante pagava menos de 200 euros de propinas anuais para completar uma licenciatura de 5 anos; actualmente, um estudante paga 990 euros anuais para frequentar uma licenciatura de 3 anos, pagando propinas que ascendem aos milhares de euros (em alguns casos de 15 000 euros) para poder frequentar o seguinte ciclo de ensino superior, enquanto as bolsas são calculadas exactamente na mesma base e com os mesmos valores de há seis anos.

O Estado continua, fruto desta política de desresponsabilização, a permitir que aos Trabalhadores-Estudantes sejam negados os direitos legais pelas empresas, num quadro em que o sistema de Ensino não está adequado às necessidades destes estudantes.

O Governo cria condições para a privatização da Acção social indirecta e substitui o apoio social por empréstimos bancários a estudantes, fazendo o papel de angariador de clientes para a banca. Uma simulação feita esta semana na Internet, na página de um dos bancos portugueses demonstra a hipocrisia da consideração destes empréstimos como um sucedâneo da acção social escolar. Para um empréstimo de 15 mil euros a receber durante os três anos de uma licenciatura e com 48 meses de carência (o curso e mais um ano), pagando em 50 meses, a prestação será de 368,08 euros por mês, pagando no final 18 404 euros.

Com este Governo nem o ensino das artes escapa. A proposta de chamada “Refundação do Ensino Artístico” faz tábua rasa do processo de discussão que envolveu a comunidade educativa em torno da “Revisão Curricular do Ensino Artístico” e apresenta um conjunto de medidas devastadoras do património educativo que o sistema público de ensino artístico tem vindo a construir. Só a consideração do ensino artístico como uma despesa supérflua que pode ser eliminada, deixando-o entregue a pequenos núcleos elitizados do sector privado explica o comportamento do Governo. Da proposta de acabar com o ensino individualizado ao estrangulamento financeiro que se agrava anualmente, passando pela total ausência de envolvimento dos agentes educativos na discussão, toda a política do governo aponta no sentido do desmantelamento desta componente do ensino público. A ausência de resposta atempada às necessidades de intervenção no edifício do Conservatório de Lisboa é disso um grave e significativo exemplo que nos levará a apresentar uma proposta no Orçamento de Estado em relação a esta matéria.

Nesta sessão legislativa as matérias relativas ao financiamento do ensino, seja superior ou não superior, estarão no centro das nossas atenções, a começar no debate do Orçamento de Estado, porque estão obviamente no centro da política educativa, condicionando todas as suas opções.

Para além disso, o PCP reapresentará o Projecto de Lei que garante o acesso dos docentes do ensino superior ao subsídio de desemprego. Apesar das promessas de que este problema seria resolvido e da rejeição da iniciativa do PCP em Junho passado, a verdade é que há hoje mais docentes em situação de desemprego sem acesso ao respectivo subsídio. O PCP não deixará de dar resposta à injustiça que afecta os docentes do ensino superior desempregados e que se arrasta por exclusiva responsabilidade do PS. No mesmo sentido apresentaremos igualmente uma proposta no Orçamento de Estado para 2008.

O Grupo Parlamentar do PCP avançará também para um Projecto de Lei para a regulamentação dos estágios curriculares ou profissionalizantes e das práticas clínicas que são levadas a cabo no âmbito do Ensino Superior. A actual situação, em que o estudante é forçado a suportar do seu bolso os gastos com as deslocações, a alimentação, a habitação e muitas vezes com as ferramentas de trabalho é, de todo, inaceitável. Nesse sentido, o PCP propõe a regulamentação da responsabilidade do Estado perante estes estudantes estagiários, garantindo-lhes um conjunto de direitos que hoje não são contemplados.

Reapresentaremos igualmente a iniciativa legislativa que estabelece o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Apesar da aprovação em 2006de uma lei relativa a esta matéria, o PCP entende ser necessário alterar o regime actualmente em vigor, sobretudo num quadro em que se perspectiva o aumento dos custos dos manuais escolares quando se deveria manter a sua gratuitidade.

Apesar de aprovada a Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, nada foi ainda assegurado e teria bastado um aumento de 1,1% ao orçamento do Ministério da Educação para já ter sido implementada a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória, no actual ano lectivo.

IV

As recentes medidas anunciadas pelo Governo em matéria de combate ao decréscimo da taxa de natalidade constituem um passo positivo mas claramente insuficiente porque de alcance e eficácia reduzida. Exige-se a tomada de medidas que garantam às famílias as condições e recursos para uma livre e consciente decisão sobre o momento e o número de filhos que querem ter. Neste sentido o PCP apresentará iniciativas legislativas para a atribuição do subsídio de maternidade a 100% em caso de licença pelo período de 120 dias e a atribuição do subsídio social de maternidade e paternidade a quem não dispõe de quaisquer rendimentos de trabalho.

O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros o Decreto-lei que culmina o edifício legislativo de privatização da rede viária nacional iniciado com a RCM 89/2007 de 14 de Junho. O eufemismo da figura de concessão, não esconde a efectiva privatização das estradas do País, patente no prazo da concessão – até 2099 – e na entrada do capital privado, para já, em 50% no capital social da nova empresa EP, SA. A gravidade da decisão tomada, empurrada pela manipulação do OE decorrente da obsessão do défice, leva à criação de um novo imposto, para já disfarçado como parte do ISP, põe em causa a finalização do PRN, considerado pelo Governo “excessivamente ambicioso”, e entrega aos grupos económicos que controlam a Rede de Auto-Estradas, o resto da rede viária nacional, e indirectamente às grandes empresas de construção civil a monopolização do mercado das obras das grandes infra-estruturas públicas. A filosofia neoliberal que justifica tal decisão, faz da rede viária nacional uma estrutura que apenas interessa aos que nela circulam, subvertendo a sua importância estratégica e nacional, e viola a Constituição que define as estradas como “domínio público”.

É uma nova e gravosa peça na privatização de um conjunto de empresas públicas de serviços essenciais e redes de infraestruturas únicas que correspondem a monopólios naturais, como a da REN, rede de cobre da PT, ANA, dos silos e infra-estruturas portuárias, a rede de Auto-Estradas e importantes pontes, preparando-se a já anunciada privatização da DOCAPESCA. Sobra até ver a rede de caminhos-de-ferro da REFER e os CTT, em fase acelerada liberalização!               

O Grupo Parlamentar do PCP considera que a situação do país em matéria de corrupção, seja em termos da disponibilização de meios para as entidades responsáveis pela investigação criminal, seja em termos da adopção de mecanismos preventivos, deve merecer a atenção da Assembleia da República. Porém, essa atenção deve ter consequências concretas. Não deve limitar-se a operações mediáticas conjunturais.
Na passada sessão legislativa, a Assembleia da República levou a cabo diversas iniciativas relacionadas com o combate à corrupção e debateu em plenário um conjunto importante de iniciativas legislativas. Essas iniciativas não podem ficar na gaveta.
O Partido Socialista deu um sinal negativo, aquando da última revisão do Código Penal, ao recusar todas as propostas de alteração que incidiram sobre essa matéria. No entanto, parte substancial das iniciativas apresentadas ainda aguarda discussão na especialidade e é tempo de todos assumirem as suas responsabilidades.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP vai formalizar junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a proposta de que todas as iniciativas que integram o chamado “pacote contra a corrupção” sejam de imediato discutidas e votadas na especialidade.

O PCP considera intolerável que o Governo use as forças de segurança para tentar impedir as manifestações de protesto contra a sua política e para desencadear acções ilegais e inaceitáveis de intimidação contra trabalhadores e sindicatos. O que se passou anteontem, em que dois agentes da PSP entraram na delegação da Covilhã do Sindicato dos Professores da Região Centro numa acção abusiva e intimidatória, é gravíssimo e não pode passar em claro. O Grupo Parlamentar do PCP irá exigir, junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a presença urgente do Ministro da Administração Interna, para obter um apuramento cabal de responsabilidades por essa acção ilegal.

Da mesma forma não deixaremos de exigir que se cumpra a obrigação constitucional de audição da Assembleia da República em matéria de destacamento das forças armadas em missões no estrangeiro, que o Ministro da Defesa ignorou no seu afã de mostrar serviço à União Europeia e à NATO, anunciando a integração de militares portugueses numa missão no Chade.

O PCP defende que no plano da defesa da agricultura nacional, o modo de cultivo preferencial deve ser o convencional ou biológico. Assim, apresentará também um projecto de lei nesse sentido, visando a proibição do cultivo de OGM em todo o território nacional, excepto num reduzido conjunto de excepções e contrariando a política do Governo que também aqui se submete aos grandes interesses económicos.

O Grupo Parlamentar do PCP irá ainda apresentar um Projecto de Resolução de garantia e reforço dos direitos sexuais e reprodutivos para a concretização urgente de direitos que vêm sendo legalmente consagrados há mais de 20 anos e que os sucessivos governos insistem em não por em prática.

O PCP apresentará um Projecto de Resolução de reforço dos direitos das pessoas idosas, concretizando medidas de combate aos elevados níveis de pobreza e exclusão social que afectam milhares de idosos no nosso pais a que as medidas demagógicas do governo socialista não dão resposta.

As jornadas parlamentares analisaram as grandes linhas de intervenção do grupo Parlamentar do PCP para o debate orçamental que vai ter início esta semana.

O PCP entende que a questão central com que se debate o país não reside na necessidade de conter o défice orçamental a qualquer preço. Pelo contrário: o que melhor pode garantir o desenvolvimento do País é a diminuição do défice comercial, para o que o Orçamento do Estado pode e deve contribuir.

Com aumento do poder de compra dos funcionários da administração pública e demais trabalhadores, com salários dignos será possível dinamizar o consumo interno, elemento também essencial para promover o crescimento económico.

É fundamental que o investimento público em 2008 aumente muito significativamente. Só assim será possível, por um lado, recuperar os atrasos e absorver inteiramente os fundos comunitários previstos e por outro lado eliminar os problemas infraestruturais e de qualificação dos portugueses.

A defesa da capacidade produtiva nacional, a criação de mecanismos directos e indirectos de apoio às micro pequenas e médias empresas são indissociáveis de um Orçamento que tenha como objectivo central essencial a criação de condições para gerar um forte crescimento económico em Portugal.

Só com níveis elevados de crescimento económico será possível combater eficazmente o desemprego e aumentar decididamente o emprego em Portugal.

Quanto ao equilíbrio das contas públicas, o PCP reitera que um forte crescimento económico e uma clara diminuição do desemprego contribuirão fortemente para a redução do défice orçamental.

O PCP considera possível e necessário alargar a base de incidência contributiva, criando e reforçando os mecanismos de combate à economia paralela, designadamente através da eliminação do sigilo bancário como princípio essencial da transparência.

   
No final destas Jornadas Parlamentares importa deixar um justo agradecimento à Direcção de Organização Regional de Évora do PCP e a todos os camaradas que tornaram possível a sua realização.

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