Comunicado do Comité Central do PCP, de 9 de Fevereiro de 2003

Na sua reunião de 9 de Fevereiro de 2003, o Comité Central do PCP examinou e debateu os principais aspectos da situação política nacional e internacional e as tarefas do Partido, sendo de destacar como principais apreciações e conclusões:

1. O Comité Central do PCP considera que, no plano da situação política nacional e sem prejuízo de múltiplos outros elementos, se apresentam como traços essenciais muito marcantes:

– um preocupante agravamento dos problemas nacionais, em que são indisfarçáveis as responsabilidades da política do Governo do PSD e do CDS-PP, e em que se confirma que quer a deliberada política de redução do valor real dos salários e reformas quer o propositado alarmismo e catastrofismo governamental em torno das dificuldades orçamentais contribuíram decisivamente para um processo de estagnação económica à beira de uma efectiva recessão, arrastando consigo dramáticas consequências no plano social;

– a confirmação de que, a par de uma intolerável agressão aos direitos e condições de vida dos trabalhadores e de outras camadas da população, a ofensiva governamental visa levar às últimas e mais extremas consequências todo o anterior processo de reconstituição do poder e privilégios do grande capital e destruir realidades, avanços, conquistas e reformas de carácter progressista em variados domínios da vida nacional;

– a grande amplitude do descontentamento popular com a política do governo expresso designadamente pela continuidade e desenvolvimento, após a poderosa greve geral de 10 de Dezembro, de uma vasto movimento de lutas com justo destaque para as acções e iniciativas do movimento sindical unitário, designadamente a grande manifestação nacional de 8 de Fevereiro;

– uma intensa actividade, uma forte capacidade de resposta e uma dinâmica iniciativa política do PCP que, ainda que obscurecida por muitos preconceitos, deturpações e silenciamentos, desempenha um papel fundamental no estimulo e apoio ao desenvolvimento da luta social e confirma o PCP como a principal e mais consequente força de combate à política da direita e de luta por uma política alternativa.

2. Em relação à situação internacional, o Comité Central examinou particularmente a iminência da guerra de agressão dos EUA contra o Iraque, as gravíssimas consequências que ela anuncia para os martirizados povos iraquiano e palestiniano e para os povos de todo o mundo, a imperiosa necessidade de intensificar a luta para impedir o seu desencadeamento e defender a paz.

O Comité Central do PCP alerta o povo português para os verdadeiros objectivos que a Administração Bush se propõe alcançar com a psicose militarista e a escalada agressiva em que está empenhada: a pilhagem e controlo de importantes reservas petrolíferas, o domínio de uma região de enorme importância estratégica, a hegemonia totalitária nas relações internacionais, um escape para a crise económica e financeira dos Estados Unidos.

O Comité Central expressa uma vez mais a firme oposição dos comunistas portugueses à guerra dita preventiva, ilegítima, ilegal e injusta que os EUA puseram em marcha contra o Iraque, com ou sem o aval do Conselho de Segurança da ONU. Seria muito grave, e o total descrédito da ONU, que países que se têm demarcado e expresso a sua oposição contra a arrogante política de Bush, viessem a recuar perante as pressões e chantagem dos EUA e a dar cobertura e apoio à guerra.

O Comité Central considera de extraordinária gravidade a política de submissão do Governo ao imperialismo norte-americano, em violação do espírito e letra da Constituição da República e afrontando a clara oposição da maioria do povo português à guerra. O alinhamento de Durão Barroso com Berlusconi, Aznar, Blair e outros, na chamada «Declaração dos 8» envergonha os portugueses e merece a sua mais firme condenação. Portugal não deve ser envolvido nem no plano político, nem no logístico, ou dos meios humanos na agressão ao Iraque ou a qualquer outro povo.

O Comité Central salienta a ligação entre a violenta ofensiva em curso do Governo de Durão Barroso contra os trabalhadores e a democracia e o seu apoio à guerra imperialista.

Reiterando a sua firme oposição à guerra e saudando o crescente movimento pela paz que se desenvolve nos EUA, na Europa e por todo o mundo, o Comité Central do PCP apela à multiplicação de iniciativas pela paz e em particular à participação nas manifestações convocadas para o próximo Sábado, dia 15 de Fevereiro em Lisboa e noutros pontos do País.

3. O Comité Central chama a atenção para a grave e diversificada ofensiva social contra os trabalhadores e sectores e camadas sociais mais desfavorecidas ou economicamente mais vulneráveis, que o Governo do PSD-CDS/PP, em articulação com o grande capital, continua a desenvolver.

Desferindo os seus ataques preferenciais contra o sistema público da Segurança Social, o Serviço Nacional de Saúde e, imediatamente a seguir, contra a legislação de trabalho que consagra direitos fundamentais dos trabalhadores, o Governo desencadeou simultaneamente uma ofensiva sem precedentes contra os trabalhadores da Administração Pública, desvalorizou os salários e as pensões e reformas.

Num quadro de agravamento do desemprego, de deslocalização, falência e encerramento de empresas, acentua-se o sentimento de impunidade e a actividade repressiva de sectores do patronato em muitos locais de trabalho.

O Comité Central destaca a grande determinação com que os trabalhadores e o movimento sindical unitário desenvolvem a resistência e a luta, como ficou demonstrado na greve geral de 10 de Dezembro e na grande manifestação nacional ontem realizada em Lisboa.

O Partido Comunista Português, pela sua intervenção política e institucional pelo empenhamento generosidade e combatividade de milhares de militantes do Partido, da JCP e das suas organizações, tem assumido um papel insubstituível no esclarecimento, mobilização e lutas dos trabalhadores, da juventude e das populações atingidas por esta política de direita.

O Comité Central considera que os perigos que decorrem da acção do Governo, e a sua propaganda para que o povo português aceite como «inevitabilidades» as suas políticas anti-sociais, podem ser sustidos, e vencidos, através do desenvolvimento da luta em torno das questões concretas e dos problemas concretos dos trabalhadores e das populações, fazendo convergir e alargar justos descontentamentos, causas, aspirações e reivindicações.

O prosseguimento da luta contra o pacote laboral, o desenvolvimento da acção reivindicativa por melhores salários e pelo emprego, a defesa da Segurança Social, do direito à saúde e ao ensino, contra o aumento do custo de vida e dos preços de bens e serviços essenciais, serão tanto mais importantes e necessários quando se prevê nos próximos meses a tentativa de os secundarizar, silenciar e diluir pela via de acontecimentos mediáticos e do calendário do Governo e do PS em torno das alterações ao sistema político.

4. O Comité Central avaliou os preocupantes projectos, em curso ou em concretização, avançados pelo Governo PSD/CDS-PP em matéria de saúde, educação e segurança social.

Na saúde, está em curso a maior ofensiva de sempre de privatização e desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. A política do Governo segue de perto as orientações da OMC e da União Europeia de abrir aos privados os serviços públicos em áreas sociais.

O Serviço Nacional de Saúde, sendo responsável por inegáveis avanços nos indicadores de saúde e tendo garantido, desde a sua criação, à generalidade da população a prestação de cuidados de saúde, enfrenta hoje sérias dificuldades e insuficiências. Existem hoje justas insatisfações da população, face a problemas de acesso a cirurgias, consultas ou a médico de família, à crescente fatia das despesas com saúde que suportam, aos problemas de burocracia e falta de humanização dos serviços e à crescente promiscuidade entre os serviços públicos e os interesses privados.

A política do governo PSD/CDS manipula essas dificuldades e insuficiências para agravar a situação e instituir o caminho da mercantilização da saúde.

Nos hospitais avança a privatização de novas unidades a construir, repetindo de forma agravada a experiência comprovadamente negativa do Hospital Amadora-Sintra. Em paralelo transformam-se mais de três dezenas de hospitais em sociedades anónimas, com capacidade para privatizar os serviços que integram, e cujo capital social, hoje exclusivamente público, estará destinado à privatização num futuro próximo, como aliás aconteceu com muitas outras empresas públicas.

Nos centros de saúde prepara-se igualmente a entrega a interesses privados, a par de um agravamento do seu subfinanciamento e das suas dificuldades de pessoal, que nem o truque aritmético de repartir os utentes sem médico de família pelos médicos existentes, aumentando o seu ficheiro, pode esconder. Desvalorizam-se as funções de promoção da saúde e a necessária especialização dos profissionais.

Quanto aos medicamentos, e sendo positivo, como o PCP há muito defende, o fomento da utilização dos genéricos, é totalmente inaceitável que se institua por arrasto um sistema de preços de referência que na prática se traduzirá em muitas situações num agravamento dos custos para a população. Saliente-se que a «cláusula garantia» proposta pelo PCP na Assembleia da República, que permitiria salvaguardar os interesses dos utentes foi liminarmente chumbada pela maioria parlamentar.

Na educação, vão-se formando e preparando decisões que exploram, de forma demagógica e populista, as insatisfações de que a própria direita é responsável.

Sustem-se a expansão da rede pública do pré escolar e prepara-se a sua alienação enquanto primeira fase do percurso educativo de responsabilidade pública. No ensino básico não se eleva o investimento e insiste-se na sua passagem para as autarquias sem criação de condições e contrapartidas. As exigências da multiculturalidade não são garantidas, eleva-se a selectividade com carácter de classe com a introdução do exame do 9º ano, reduz-se no pessoal docente e de apoio.

A reforma curricular no secundário acentua a elitização de percursos, consagra mesmo uma diferenciação por origem de classe, na frequência e falta de mobilidade entre diferentes cursos, e na redução da qualidade e condições de ensino entre diferentes escolas. Por outro lado, torna inconsequentes os agrupamentos de disciplinas gerais e específicas.

No ensino superior, o Governo pretende rever todo o enquadramento legislativo fundamental deste sector antes do verão (Lei de Bases do Sistema Educativo, Leis de Autonomia, Lei de Financiamento e Estatutos de Carreira).

A redução continuada do financiamento das Universidades e Politécnicos públicos, a intenção de aumentar as propinas e as ideias já expressas por diversos responsáveis sobre estas questões, indicam intenções de desresponsabilizar o Estado, privilegiar os interesses privados, precarizar as relações laborais e baixar a qualidade das formações.

Caminha-se para a «profissionalização» da gestão, desligando-a de uma eleição baseada nos diferentes corpos académicos, cuja representação se pretende também alterar. Não estão a ser devidamente acauteladas as consequências da redução da população escolar na descentralização regional de pólos politécnicos e universitários. Não se investe em alguns destes e adiam-se promessas quanto a outros. Mantém-se a precariedade da maioria do corpo docente, a não definição de carreira de investigação e do estatuto dos bolseiros que assim estão a ser usados para preencher necessidades permanentes de serviço.

A pressa anunciada em rever todos os diplomas fundadores do ensino superior, conjugada com as ideias já expressas, configura uma verdadeira contra-reforma do sistema e da gestão democrática nascida com o 25 de Abril.

Quanto à segurança social, o PCP reafirma que a nova Lei de Bases imposta pela direita visa a progressiva privatização deste sector, transferindo parte das receitas devidas ao sistema público para os privados – banca e seguradoras – e a gradual redução da actual abrangência do sistema para um papel meramente residual.

O processo de regulamentação da lei de bases de segurança social impõe uma informação prévia do seu conteúdo às organizações, já que será este processo que determinará o alcance das principais alterações enunciadas na lei de bases, no presente e no futuro da segurança social.

O PCP considera ser indispensável travar esta linha de rumo, defendendo um forte sistema público de segurança social, o que implica, designadamente: a defesa dos direitos dos seus beneficiários, presentes e futuros; o combate à introdução dos tectos contributivos e ao avolumar da dívida e da evasão contributiva; a garantia de uma gestão pública e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira; o fortalecimento da capacidade de resposta e eficácia do sistema público; a melhoria das prestações sociais.

O PCP apela aos seus militantes, aos trabalhadores e trabalhadoras, às organizações sociais, para que continuem a defender o valor estratégico de um forte sistema público de segurança social, enquanto valor insubstituível de solidariedade e de coesão social, dando combate ao objectivo do Governo de o descaracterizar.

5. O Comité Central analisou os principais traços da situação económica nacional, numa conjuntura internacional marcada por grande incerteza decorrente da política imperialista dos Estados Unidos da América (EUA), da perspectiva de subida do preço do petróleo e de agudização de problemas e contradições no sistema capitalista mundial (afundamentos bolsistas, crises de sobreprodução e estagnação simultâneas nos três pólos do capitalismo mundial, graves crises em alguns dos principais países da América Latina) que, restringindo investimentos e consumos, põe em causa qualquer hipótese séria, no presente ano, de retoma da economia mundial e europeia.

Para Portugal, acrescem as dificuldades no mercado comunitário – 80% do total das exportações nacionais –, em particular na Alemanha, que absorve só por si cerca de um quarto dessas exportações.

Este quadro põe completamente em causa a credibilidade das projecções do Governo PSD/CDS-PP, de crescimento das nossas exportações e liquidam o seu pretendido efeito compensador da retracção da procura interna, a braços com a perda do poder de compra da população (restrições salariais, actualizações ridículas de pensões, desemprego, subidas de preços), da queda do investimento privado e da radical redução do investimento público pela obsessiva política de redução do défice público.

Os dados recentemente conhecidos de uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,5%, em termos reais, no 3º trimestre de 2002 - é o único resultado negativo na União Europeia, e não acontecia desde 1993 - onde pesou a contribuição decisiva da variação negativa de 2,1 pontos percentuais do investimento, a subida da taxa de desemprego, que constitui a pior evolução da União Europeia, e em que avulta o elevado desemprego juvenil e de mão-de-obra qualificada, evidenciam o caminho da recessão em que o País entrou, tal como o PCP há muito advertiu, e a gravidade da situação e problemas económicos com que o País se defronta.

O Comité Central denuncia a imensa fraude ideológica e política em curso, que procura fazer dos trabalhadores, reformados, agricultores, pequenos empresários, os principais culpados pelos problemas económicos do País, de que são exemplo, entre outras, as seguintes acusações do Governo: as famílias portuguesas consumiriam e endividar-se-iam demais; os trabalhadores seriam absentistas, recorreriam a falsas baixas por motivos de saúde, prefeririam viver do subsídio de desemprego a trabalhar, sendo os réus das baixas produtividades da economia; os funcionários públicos seriam trabalhadores privilegiados, responsáveis pela burocracia, ineficiência dos serviços públicos e pelo desequilíbrio orçamental do Estado; os estudantes seriam culpados das elevadas taxas de insucesso escolar; os agricultores só quereriam receber subsídios e os doentes exagerariam no recurso aos serviços de saúde e no consumo de medicamentos.

Esta responsabilidade, atribuída e distribuída pelos trabalhadores e pela generalidade dos cidadãos de menores rendimentos, tem uma tripla utilidade política.

A primeira, é desculpabilizar a política económica de direita prosseguida nos últimos anos, tendo como fio condutor o neoliberalismo, e acelerada brutalmente pelo Governo PSD/CDS-PP, pela falta de sustentabilidade e debilidades da economia portuguesa. É particularmente relevante no actual contexto a perda, pelo Estado português, de instrumentos económicos para fazer face à actual situação económica – taxa de câmbio, política monetária – e o estreitamento da margem de manobra orçamental resultante do espartilho imposto pela União Económica e Monetária e o Pacto de Estabilidade.

A segunda, porque o Governo e as forças de direita e do grande capital que o suportam, encontram assim a justificação para as políticas de direita apresentadas como solução para os problemas do País e, em particular, para a natureza de classe dessa política, com uma distribuição desigual dos custos da «crise», penalizando os mesmos de sempre. De que são exemplo: o alívio da carga fiscal para a banca, as holdings dos grupos económicos, e a especulação bolsista, e penalização dos pequenos e médios rendimentos (actualização dos escalões do IRS abaixo da inflação, manutenção da taxa de 19% do IVA, manutenção da sobrecarga fiscal nas micro, pequenas e médias empresas); as fortes restrições de consumos por recurso a uma retracção da massa salarial e a subida de preços de bens e serviços essenciais, enquanto consumos de luxo esgotam stocks de produtos topo de gama (carros, vivendas, bebidas, alta costura, joalharia, etc.); os ensaios para subir as rendas de casa, enquanto se mantém sem ajudas (bonificações do crédito, etc.) a compra de casa própria por jovens e cidadãos de baixos rendimentos; as propostas para reduzir os subsídios por doença (...), e o anúncio dos aumentos das taxas moderadoras e das propinas.

A terceira, porque assim se cria o ambiente psicológico favorável e se encontra a sustentação «teórica» necessária para avançar com as contra-reformas estruturais (legislação laboral, segurança social, saúde, ensino, etc.) que, a par do agravamento e perpetuação das inaceitáveis desigualdades sociais e assimetrias regionais presentes na sociedade portuguesa, fortalecem a concentração da riqueza e a acumulação de capital, e o papel central dos Grupos Económicos e do capital financeiro na vida do País.

6. O Comité Central considera completamente desajustada, face aos problemas e necessidades presentes e futuras do País, a renovada insistência em três eixos centrais da velha política económica, responsável pelas actuais dificuldades e estrangulamentos da economia portuguesa:

a insistência no papel e privilégios dos Grupos Económicos do grande capital, com a total privatização do que ainda resta de empresas e sectores estratégicos, de blocos accionistas públicos, redes de infra-estruturas básicas (rede fixa de telecomunicações, rede eléctrica nacional, etc.), em formatos de geometria variável, para garantir a sua apropriação por grupos nacionais, tudo em nome da defesa dos chamados «centros de decisão nacional», quando toda a experiência passada e recente evidencia que a única forma de garantir a sua permanência em mãos nacionais é não privatizar; com a entrega de recursos públicos do Serviço Nacional de Saúde aos negócios de saúde desses grupos; com a restrição administrativa do mercado a empresas públicas (águas, publicidade televisiva); com a liberalização de facto do licenciamento das grandes superfícies comerciais; com a manutenção de elevadas taxas de lucros no sector financeiro, permitindo-se a subida, acima das taxas de inflação, dos preços dos serviços bancários e de seguros, a intermediação pela banca das ajudas comunitárias, de milhões de contos do capital de risco e da titularização dos créditos de micro, pequenas e médias empresas;

a insistência em fazer das exportações o motor quase exclusivo da economia nacional. Sem desvalorizar o seu papel estratégico na dinamização da economia do País, de facto continua a desvalorizar-se o mercado interno. E, fundamentalmente, insiste-se em centrar a valia exportadora num perfil produtivo desvalorizado e de mão-de-obra barata, que outro objectivo não têm as alterações perpetradas no Pacote Laboral de Bagão Félix.

A outra face desta política tem sido não só a destruição do aparelho produtivo por sucessivos governos, como a total incapacidade da economia portuguesa de produção de bens transaccionáveis para corresponder ao aumento da procura no mercado interno dos últimos anos, o que se traduziu por um avolumar das importações e um brutal desequilíbrio da balança comercial e de consequentes e elevados défices externos, não compensados suficientemente pelos fluxos exportadores;

a insistência na miragem do investimento estrangeiro como solução para a necessária modernização da estrutura económica do País, incluindo o salto qualitativo nas vertentes tecnológica, da inovação e do valor acrescentado da produção nacional, e o desenvolvimento de emprego qualificado. Sem se subestimar o esforço para captar capital estrangeiro capaz de concretizar esses objectivos, a constatação é que um número significativo desses investimentos assume uma natureza beduína, com o aproveitamento oportunista de facilidades fiscais, vultuosas ajudas e mão-de-obra barata, logo rumando para outras paragens à mínima possibilidade de ambientes mais vantajosos, ou dificuldades económicas conjunturais. Aí estão, brutal e dolorosamente, na agenda do dia as deslocalizações da Clarks, Ecco, Eres, Alcoa, Delphy, Yasak, Alcatel, Siemens e outras, com o seu cortejo de desemprego, problemas sociais e económicos que ficam para o Estado português (fundos públicos e segurança social) suportar e resolver. O destaque na criação da API (Agência Portuguesa de Investimento), verdadeiro ministério virado para o capital estrangeiro e os projectos do grande capital nacional, dispondo de abundantes recursos em fundos comunitários e outros benefícios, aparece como a expressão mais nítida desta política. Releve-se a linha de propaganda da API para seduzir os capitalistas estrangeiros, anunciando vantagens – baixos custos de produção, flexibilidade laboral, carga fiscal reduzida, etc. – que hipocritamente são negadas no plano interno.

O Comité Central declara, mais uma vez, que há outro caminho para a economia portuguesa, inclusive para fazer face ao clima económico recessivo internacional e europeu, como várias vezes tem sido avançado pelo PCP.

Uma gestão orçamental que, sem desregramento e desperdício de dinheiros públicos, mas liberta do espartilho do Pacto de Estabilidade, possa, através do investimento público e de resposta às necessidades da saúde, ensino e segurança social, ser um catalisador da actividade económica nacional.

Uma política económica que apoie, de forma privilegiada, os sectores produtivos e o tecido económico das micro, pequenas e médias empresas. Uma política que, no quadro das regras comunitárias, defenda o mercado nacional e a produção portuguesa. A travagem do processo de privatizações e o fortalecimento das posições do Estado na economia. Una distribuição mais justa da riqueza criada, por uma maior justiça fiscal, assumindo a revalorização do trabalho, o aumento dos salários e do nível de vida dos trabalhadores e outras camadas sociais.

7. O Comité Central alerta para a fase de significativas e profundas transformações na integração europeia (alargamento, convenção, revisão da PAC, Cimeira da Primavera e militarização da União Europeia), e considera fundamental clarificar os perigos e as consequências das decisões e das propostas existentes, e intervir para salvaguardar os interesses nacionais, garantindo os aspectos essenciais do nosso futuro colectivo como Estado soberano e independente.

O Comité Central destaca três acontecimentos fulcrais pelas consequências que daí advirão para Portugal:

– a Cimeira da Primavera, onde será analisada a chamada «Estratégia de Lisboa», três anos após a sua adopção durante a Presidência portuguesa. Na base dessa «Estratégia», acelera-se a liberalização e privatização em sectores fundamentais (de que são exemplo: correios, telecomunicações, energia, transportes, serviços financeiros), caminhou-se para maiores desregulamentações, flexibilização laboral e moderação salarial, colocaram-se em causa serviços públicos essenciais e deram-se passos para a entrega a lógicas de rentabilização privada dos sistemas nacionais de pensões, secundarizaram-se todas as promessas na área social;

– o alargamento, que se realiza num quadro que coloca em causa a concretização do princípio da «coesão económica e social» inscrito nos Tratados, sendo Portugal apontado como o país que será mais prejudicado (e a Alemanha aquele que mais ganhará), num contexto em que serão acentuadas a concorrência, as deslocalizações de empresas, os perigos de perda de investimento e de parte dos fundos comunitários a partir de 2006. É manifestamente incompreensível que o Governo PSD/CDS-PP possa ter aceite o quadro financeiro definido na Cimeira de Copenhaga, como a referência à «disciplina orçamental» decidida na Cimeira de Berlim em 1999, colocando, desde já, limitações quanto às negociações das perspectivas financeiras após 2006, sem que tenha sido elaborado previamente qualquer estudo que aponte de uma forma global as consequências do alargamento para Portugal, sem que tenham sido previstos, por exemplo, programas que minimizem tais impactos;

– a Convenção sobre o futuro da União Europeia, que visa preparar a alteração dos Tratados e a Conferência Intergovernamental, provavelmente a realizar ainda no segundo semestre deste ano, abra caminho para um significativo salto qualitativo na integração federalista, no caminho aberto em Maastricht, prosseguido no recente Tratado de Nice, sob o domínio das grandes potências como, ainda e mais uma vez, ficou evidente com a concertação entre a Alemanha e a França. Entre outros aspectos, pretende-se a criação de uma «Constituição europeia», o reforço do papel das instituições supranacionais da União Europeia, a ampliação da decisão por maioria qualificada e a limitação do direito de veto no Conselho, o reforço das competências ao nível da União Europeia.

Trata-se de processos preocupantes, que avançam no sentido da confirmação das principais linhas estruturantes da União Europeia: o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo. A necessidade de defender firmemente maior transparência e democracia, a paz, o desenvolvimento e os interesses portugueses, incluindo a existência do direito de veto em questões fundamentais para o País, a manutenção do comissário, a manutenção da rotatividade das presidências do Conselho, a não perda de peso no processo de decisão, a manutenção do português como língua oficial e de trabalho, a não transferência de maiores competências para a União Europeia e o reforço do papel dos parlamentos nacionais no processo de decisão.

8. O Comité Central do PCP denuncia os propósitos do Governo que, a coberto do chamado pacote de descentralização, se apresentam de forma cada vez mais nítida, como um instrumento confessadamente assumido para inviabilizar a criação de regiões administrativas e de maiores condicionamentos à acção das autarquias, e não como um processo sério e efectivo de descentralização.

Não deixa de ser risível que, quem tanto criticou os diversos mapas em debate para a regionalização do País, acusando-os de inconsistência científica e política, apareça agora a propor o caos e o desordenamento do território, numa incoerente e anárquica diversidade de áreas e formas institucionais.

A justa expectativa da parte de muitas autarquias e eleitos, alimentada pelas dificuldades que a política centralista lhes tem imposto, de uma necessária descentralização não deve ser confundida nem alimentar ilusões perante medidas, inconsistentes e incoerentes, que no essencial são parte de uma estratégia de preservação do poder de condução e decisão centralizada de matérias decisivas. Por mais propagandeadas e ilusórias que se apresentem as iniciativas do Governo, a verdade é que sem a criação de um nível de poder administrativo e democrático entre o municipal e o central não há, em matéria de políticas supramunicipais e regionais, solução coerente de descentralização.

9. O Comité Central chama a atenção para a gravidade do processo que introduz profundas alterações em matéria de segurança e defesa e nas funções das Forças Armadas. O Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que escancara as portas à intervenção das Forças Armadas na área da segurança interna, bem como os projectos, tornados públicos, de acentuada militarização da GNR, significam já uma escalada sem precedentes, com traços de militarização da vida da sociedade e do País, com graves consequências nos direitos e liberdades dos cidadãos e do próprio regime democrático-constitucional.

Pretende-se desviar as forças de segurança das suas missões fundamentais, que são de segurança pública, para objectivos de repressão sobre movimentos sociais e os trabalhadores, como se depreende dos projectos e medidas de governamentalização destas forças, do desenvolvimento de um dispositivo de elevada concentração, da militarização das funções de segurança, da vigilância e recolha de informações, do reforçar das capacidades repressivas, e da limitação dos direitos dos agentes e profissionais das forças de segurança. Também a concretização de projectos e orientações com base nos Acordos de Schengen, criação de estruturas policiais supranacionais (Europol, Serviço de Informação Schengen, Corpo de Guardas de Fronteiras, etc.) causará sérios prejuízos à soberania nacional e à dignidade dos profissionais das forças de segurança nacionais.

10. O Comité Central considera oportuno sublinhar que os recentes acontecimentos relacionados com as investigações de crimes que têm sido objecto da maior mediatização, designadamente em relação aos processos de pedofilia, dão consistência a preocupações que se colocam na área da política criminal.

No entender do PCP, pela importância de que se reveste, a fase de investigação judicial de eventuais comportamentos criminosos deve ficar salvaguardada de intromissões externas, que possam pôr em causa o apuramento da verdade e a condenação dos responsáveis por tais comportamentos.

Depois de importantes e meritórias acções de investigação jornalística, os casos de reconhecida e grave intromissão a que se assiste, designadamente por parte de alguns órgãos de comunicação social, e que claramente excedem o direito de informar responsavelmente, prejudicam efectivamente as investigações, e são susceptíveis de lesar também os próprios direitos dos cidadãos objecto de suspeitas ou acusações.

Tais situações têm dado pretexto a que regressem vozes daqueles que desejam, não o aperfeiçoamento mas sim, a todo o custo, precipitar a quebra, sem limites, do segredo de justiça na fase de investigação, com vista a obstaculizar, senão a impedir na prática, o apuramento da verdade nos processos da criminalidade mais complexa, como os de corrupção, de branqueamento de capitais e de redes de crime organizado.

O Comité Central do PCP entende sublinhar, ainda a respeito destas graves questões que sobressaltam e perturbam a sociedade portuguesa, que, a par de uma eficaz investigação e exemplar punição destes crimes, é indispensável concentrar atenções e esforços em medidas de carácter preventivo dos abusos sexuais, nomeadamente nas áreas da educação e da saúde.

11. O Comité Central do PCP chama vivamente a atenção dos militantes do Partido e de toda a opinião pública democrática para a excepcional gravidade dos projectos de lei apresentados pelos partidos da direita e pelo PS no âmbito da alegada «reforma do sistema político» que aqueles partidos pretendem concretizar, pelo menos parcialmente, até 25 de Abril do corrente ano.

No que respeita aos projectos (do CSD-PP e do PS) de alterações à lei dos financiamento dos partidos, o PCP sublinha que, por detrás de uma intensa retórica e demagogia em torno de conceitos como os de «rigor» e «transparência», o que se esconde é o assumido propósito de aumentar significativamente as subvenções do Estado aos partidos e às suas campanhas eleitorais (em manifesta vantagem para partidos, como o PS, o PSD e o CDS cuja actividade é, em parte considerável, sustentada por subvenções estatais). E de, ao mesmo tempo, criar extraordinárias dificuldades e obstáculos a partidos que, como é o caso do PCP, sustentam dominantemente a sua actividade em receitas próprias que são fruto de uma esforçada iniciativa dos seus militantes e organizações.

O Comité Central salienta sobretudo a urgente necessidade de uma forte tomada de consciência e consequente denúncia dos intoleráveis propósitos de ingerência estatal na vida interna dos partidos e de liquidação da sua inalienável autonomia face ao Estado, e da liberdade e soberania de decisão dos seus membros que são patentes nos projectos de nova lei dos partidos que, em termos chocantemente muito coincidentes, já foram apresentados pelo PS e pelo PSD.

Com efeito, os projectos em causa atestam de forma indisfarçável os inadmissíveis propósitos do PS e dos partidos da direita de imporem, por via legal, a outros partidos, e designadamente ao PCP, um modelo único de funcionamento e organização internos mimeticamente decalcado do adoptado pelos partidos de direita e pelo PS, através de imposições e condicionamentos que se aproximam de concepções e práticas que a ordem democrática e a legislação saídas da Revolução de Abril justamente baniram.

O Comité Central sublinha que a aprovação de uma lei dos partidos, em termos similares aos propostos pela direita e pelo PS, significaria uma gravíssima desfiguração do regime democrático-constitucional (para cuja conquista e fundação o PCP contribuiu decisivamente) e criaria na vida política nacional uma situação de confronto de contornos e consequências imprevisíveis.

O Comité Central do PCP apela, por isso, a todos os militantes e apoiantes do Partido, e bem assim a todos os democratas, para o fortalecimento de uma activa e combativa frente de oposição e resistência à maior ameaça que, desde o 25 de Abril, é lançada contra a liberdade de associação e contra a independência e autonomia dos partidos políticos.

12. O Comité Central do PCP regista com acentuada preocupação o facto incontroverso de, nos últimos meses, ter vindo a observar-se uma manifesta acentuação de convergências com a direita no discurso e atitudes do PS de que, entre outros, são exemplos significativos a concordância com o plano do Governo de privatização de empresas e serviços públicos, as suas ambiguidades e contorcionismos na questão do pacote laboral e da greve geral, e o seu apoio ao «Programa de Estabilidade e Crescimento» apresentado pelo Governo, e que aprisiona Portugal num conjunto de erradas orientações de política económica e financeira de cujas consequências o PS depois, demagogicamente, não deixará de se queixar.

O Comité Central salienta que este quadro de sintonias entre o PS e o PSD é ainda extraordinariamente agravado pelo «consenso» firmado entre ambos, para dar prioridade à chamada «reforma do sistema político», numa conjuntura em que a grande prioridade democrática deveria ser o fortalecimento da cooperação dos partidos da oposição e da luta de massas contra a política de devastação social e económica desenvolvida pelo Governo da direita.

O Comité Central sublinha ainda que, apesar de clara e atempadamente advertido pelo PCP dos prejuízos que estas suas atitudes e as suas concepções sobre uma nova lei dos partidos projectariam sobre o relacionamento entre o PCP e o PS, a direcção do PS não reviu nem suspendeu o seu propósito de, neste delicado domínio, abrir – em consonância com a direita – uma frente de agressiva hostilidade contra o PCP.

O PCP reafirma o seu empenho no justo e indispensável objectivo de ampliar a convergência das forças de oposição, na resistência à política do Governo da direita e no percurso necessário para a futura construção de uma alternativa de esquerda.

Mas sublinha que tanto os factos passados como os factos recentes desautorizam as hipócritas repartições de responsabilidades entre PS e PCP, pela falta de uma alternativa de esquerda, e antes reforçam a evidência de que o caminho para uma alternativa não dispensa, antes exige, uma firme crítica a opções fundamentais que o PS tem feito e um acentuado reforço da influência do PCP e do apoio popular às suas propostas.

13. O Comité Central entende necessário e indispensável registar e condenar que, na sequência e desenvolvimento de prolongadas atitudes, iniciativas e tomadas de posição públicas frontalmente ofensivas dos valores, regras e princípios consagrados nos Estatutos do PCP, alguns membros do PCP, em articulação com ex-militantes do PCP, apareçam agora publicamente envolvidos numa escalada de confrontação que assume contornos de nítida provocação ao Partido em que ainda estão inscritos.

O Comité Central sublinha que não pode haver a menor dúvida de que é absolutamente inadmissível e intolerável (e sê-lo-ia certamente em qualquer partido) que membros do PCP não só persistam em actividades de carácter fraccionista como estejam envolvidos num processo e em iniciativas (como um anunciado «Encontro Nacional») visando, de facto, a formação de uma nova força política (seja qual for o tipo de organização ou estrutura que adoptar por razões de conveniência) que se dispõe a combater as orientações e acção do PCP, a intervir na vida política com as suas próprias propostas e até a dialogar com outras forças políticas.

O Comité Central salienta assim que a persistência de alguns membros do Partido nestas atitudes, iniciativas e projectos políticos só pode significar uma deliberada opção pela sua auto-exclusão do PCP.

14. O Comité Central do PCP decidiu fixar, de acordo com a Resolução Política da Conferência Nacional de Junho passado, para os dias 10 e 11 de Maio, a realização da Conferência Nacional sobre o PCP e o Poder Local. A Conferência Nacional, pela sua preparação e realização, tem por objectivo contribuir para um alargado debate e aprofundamento da acção e intervenção locais do Partido, integrada com o desenvolvimento da acção dos comunistas nas autarquias.

O Comité Central sublinha que a Conferência deve assumir-se como um processo e um momento: de dinamização da acção e intervenção políticas das organizações locais, no qual o trabalho nas autarquias se insere; de afirmação de uma concepção de trabalho de Partido que, no plano local, não se esgota na intervenção autárquica, nem pode ser delegado nos eleitos locais; de contribuição para uma maior proximidade e envolvimento do conjunto das organizações na intervenção sobre os problemas locais; de aprofundamento das orientações para o desenvolvimento concreto do nosso trabalho nas autarquias e do conteúdo político da acção autárquica e do exercício do poder.

O Comité Central chama a atenção que o êxito dos objectivos fixados com a realização da Conferência Nacional sobre o PCP e o Poder Local depende da concretização de um alargado e aprofundado debate prévio, que é necessário organizar desde já, no conjunto das organizações, tendo em vista os seus objectivos e a necessidade de envolver e mobilizar o Partido. Nesse sentido, o Comité Central apela a todos os militantes e organizações para que, com a sua opinião e experiência, contribuam para que, pelo debate preparatório e a sua realização, a Conferência se traduza no reforço da iniciativa política do Partido, na elevação da qualidade da nossa acção nas autarquias, e numa mais afirmada presença e influência do PCP.

15. O Comité Central saúda os militantes do Partido e da JCP pela intervenção, militância e combatividade manifestadas na dinamização da luta em defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo.

O Comité Central assinala a intensidade e o dinamismo da intervenção do Partido, das suas organizações e militantes, em torno dos principais problemas da vida nacional e no desenvolvimento de um vasto e exigente conjunto de tarefas e responsabilidades colocadas ao colectivo partidário, e sublinha que a orientação, a acção e a iniciativa do PCP têm representado uma destacada contribuição para o desenvolvimento do movimento geral de resistência e luta contra a política do Governo, da acção pela paz, contra o imperialismo e a guerra, de uma importante e diversificada intervenção e iniciativa políticas e nas acções e medidas para o reforço da organização partidária.

É entretanto de admitir que a projecção social, e em termos de opinião, deste generoso esforço e desta dinâmica intervenção estejam a ser prejudicados e limitados, quer pelo recente recrudescimento de uma ofensiva de mentiras e calúnias sobre o PCP, quer por patentes preconceitos, discriminações e silenciamentos sobre a sua acção, quer ainda pelos efeitos de dispersão e volatilidade das correntes de opinião desencadeadas por um conjunto de acontecimentos que tem sido objecto de uma absorvente e desproporcionada mediatização.

Face a estas dificuldades e obstáculos, o Comité Central sublinha que, para o Partido e para as suas organizações e militantes, não há nem outro caminho nem outra resposta que não sejam a persistência e intensificação da sua dinâmica e qualificada intervenção sobre os grandes problemas que preocupam os portugueses, um revigorado esforço de valorização e irradiação das suas propostas, o estreitamento dos seus laços e do seu diálogo directo com os trabalhadores e trabalhadoras, com as populações e com muitos democratas independentes, e uma particular atenção à melhoria da coordenação política da intervenção do colectivo partidário em torno de grandes eixos de acção e esclarecimento que são indispensáveis à ampliação da influência social, política e eleitoral do Partido.

16. O Comité Central, num quadro em que é evidente a convergência da ofensiva do Governo com novas e velhas linhas de ataque ao Partido, apela às organizações e aos militantes para que prossigam a sua forte e determinada intervenção de modo a responder às importantes exigências que se colocam ao PCP na actual fase da vida nacional e internacional.

O Comité Central apela para a acção visando o desenvolvimento da luta de massas, o seu alargamento e intensificação como factor decisivo para travar a ofensiva em curso e abrir caminho a uma política diferente, contribuindo, após o grande êxito da Greve Geral de 10 de Dezembro e da manifestação nacional de 8 de Fevereiro, para a continuação e alargamento da luta e a convergência do descontentamento, na exigência de um caminho que assegure o progresso, a melhoria das condições de vida, o desenvolvimento do País.

Nestas circunstâncias, ganha grande importância a contribuição dos membros do Partido para fazer das comemorações do 8 de Março, dia Internacional da Mulher, 25 de Abril e 1º de Maio, grandes jornadas de luta.

O Comité Central apela à intensificação do qualificado trabalho do Partido nas instituições, designadamente na Assembleia da República e no Parlamento Europeu e ao prosseguimento da iniciativa «Em movimento por um Portugal com futuro», na afirmação que o nosso País não está condenado ao atraso e que é possível um país mais justo e mais desenvolvido com a participação popular e uma política alternativa.

O Comité Central apela à intensificação do trabalho para o aprofundamento de importantes questões da realidade actual, em que se insere o ciclo «Debates sobre o nosso tempo» promovido por «O Militante».

As comemorações do 82º aniversário do Partido, assentes num vasto e diversificado conjunto de iniciativas, devem ser encaradas como uma grande ocasião para afirmar e impulsionar a actividade partidária.

O Comité Central releva, no plano da concretização das orientações para o reforço do Partido, a realização de mais de cem assembleias de organizações partidárias em 2002, a adesão ao Partido durante o ano de 2002 de mais de 1800 novos militantes (cerca de 44% dos quais com menos de 30 anos), o maior nível de adesão ao Partido desde pelo menos 1996, os progressos na venda do «Avante!» e na difusão da imprensa partidária em geral, a responsabilização de novos quadros, e os passos dados na organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho, no seguimento do Encontro Nacional recentemente realizado.

O Comité Central apela ao prosseguimento do movimento geral de reforço da organização partidária «Sim, é possível! Um PCP mais forte», conjunto de orientações e medidas cuja concretização significa um substancial reforço da organização do Partido e da sua capacidade de intervenção.

O Comité Central destaca, neste plano, a importância do empenhamento das organizações e militantes na concretização das seguintes linhas de orientação: no estimulo à iniciativa própria das organizações e dos militantes; na realização das assembleias das organizações, dando prioridade às organizações de base; na realização, a par do esforço para a integração de cada militante num organismo, de um plenário regular de cada organização (de preferência mensal); no reforço da militância, alargamento do núcleo activo, rejuvenescimento de organismos e responsabilização de quadros, aumento do número de camaradas com responsabilidades regulares; na concretização da campanha de recrutamento de 2000 novos militantes até à Festa do «Avante!»; no reforço da acção junto da classe operária e dos trabalhadores em geral, da intervenção e organização nas empresas e locais de trabalho; no desenvolvimento do trabalho com diversas camadas e sectores sociais, designadamente a juventude, os intelectuais e quadros técnicos, os micro pequenos e médios empresários e os reformados e pensionistas; nas acções visando a elevação da formação política e ideológica; na intensificação do trabalho de propaganda e concretização da campanha de difusão do «Avante!» (aumento da venda em mais 2000 exemplares até ao 1º de Maio; no aumento das receitas próprias do Partido, dando particular relevância à valorização do pagamento da quotização de cada militante; na preparação da 27ª edição da Festa do «Avante!», a realizar nos dias 5, 6 e 7 de Setembro, em que o 2ª Seminário Nacional, no dia 22 de Fevereiro, assume uma particular importância.

O Comité Central chama a atenção para a importância e repercussão no reforço da organização partidária da acção geral de contacto com os membros do Partido, que agora está a arrancar e que no essencial se pretende concretizar este ano, visando o esclarecimento de situações, actualização de dados e contactos e elevação da participação na vida partidária.

Numa situação em que o Governo intensifica a sua ofensiva, em que a situação do País se agrava, em que o descontentamento alastra, o PCP destaca-se mais uma vez no panorama político nacional como a única força capaz de dinamizar o protesto a resistência dos trabalhadores e de todas as camadas da população atingidas pela actual política, e como portador da política alternativa de que Portugal precisa.

Numa situação nacional internacional complexa, carregada de perigos, mas também prenhe de potencialidades, colocam-se ao Partido grandes exigências. Assente num grande colectivo militante, prosseguindo o caminho do reforço da sua organização, convicto nos seus ideais e projecto, determinado na sua intervenção, o PCP responde e responderá a essas exigências, cumpre e cumprirá o seu papel de Partido com que os trabalhadores e o povo português sempre podem contar.

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