Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«O combate à violência doméstica e a todas as formas de violência sobre as mulheres é um combate de todos os dias que não pode ter tréguas»

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A violência doméstica é um crime hediondo, um flagelo social, uma chocante violação de direitos humanos.

Tantas vezes representa anos, décadas e até uma vida inteira de terror psicológico, sofrimento profundo, de desumanos actos de brutalidade sobre mulheres e crianças.

Em 1989, por iniciativa do PCP, foi discutida a primeira iniciativa legislativa sobre protecção de mulheres vítimas de violência doméstica. Foi aprovada a 8 de Março de 1991, e apenas a partir de então, os governos adoptaram medidas em relação à protecção das mulheres vítimas de violência.

Passados 28 anos, e não obstante os passos dados por sucessivos governos e a suposta centralidade do debate, as mulheres continuam a ser vítimas de violência sem garantias de uma efectiva protecção.

Desde o início do ano, em menos de 3 meses, foram assassinadas 13 mulheres e uma menina, quase metade das mortes de mulheres de todo o ano passado.

Passados 28 anos, persistem em Portugal fenómenos estruturais de violência sobre as mulheres que exigem medidas específicas, articuladas e integradas de prevenção deste fenómeno hediondo, protecção das vítimas e erradicação deste flagelo.

É urgente reforçar os serviços públicos com os meios materiais e humanos adequados e com a formação necessária, no SNS, na Segurança Social, nas forças e serviços de segurança, nas autoridades judiciárias;

É urgente assegurar eficácia de medidas de prevenção da violência (no namoro, na família, na sociedade) e a Escola Pública tem aqui um papel insubstituível;

É urgente assegurar a aplicação eficaz das medidas de protecção das vítimas;

É urgente assegurar apoio psicológico a todas as vítimas durante todo o processo: desde a denúncia na esquadra, nas situações em que haja acolhimento em casa abrigo ou não, nos diferentes momentos de tomada de decisão, em todas as fases do processo judicial, até ao início de uma nova vida.

O PCP apresenta hoje uma iniciativa legislativa que visa, entre outras medidas, a criação de uma Comissão Nacional de Prevenção e de Protecção das vítimas de violência, à semelhança do que acontece com a Comissão Nacional de Protecção às Crianças e Jovens em Risco, com funções de coordenação, prevenção, protecção e acompanhamento das vítimas.

As mulheres vítimas de violência doméstica têm o direito a ser protegidas durante todo o processo, e à luz da Constituição, o Estado tem responsabilidades directas nesse objectivo.

A protecção efectiva e a confiança das vítimas é determinante no processo de emancipação de cada uma das mulheres e crianças vítimas de violência, e o Governo deve assegurar o investimento público necessário para tal: contratação de psicólogos para as esquadras e equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais; reforço do número de técnicos de reinserção social; reforçar a formação de professores, profissionais de saúde, magistrados, agentes das forças de segurança; alargar programas com agressores; assegurar protecção e acompanhamento regular a todas as vítimas.

O combate à violência doméstica e a todas as formas de violência sobre as mulheres é um combate de todos os dias que não pode ter tréguas.

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