Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas
(projecto de lei n.º 417/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Já todos sabemos que a introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata é uma tremenda injustiça.
Já todos sabemos que nestas vias não existem alternativas.
Já todos sabemos que os índices socioeconómicos do distrito do Porto, Braga, Viana do Castelo e Aveiro estão abaixo da média nacional e a piorar com a grave crise económica e social que vivemos.
Assim, o debate de hoje não serve para discutir se os critérios estipulados pelo PS para a introdução de portagens estão ou não a ser cumpridos. É obvio que PS e PSD «atiraram os critérios às urtigas»!
O debate de hoje é para saber quem cumpre ou não com a palavra dada. É para saber quem diz uma coisa nos distritos afectados e o seu contrário aqui na Assembleia da República. É para saber quem verdadeiramente defende os interesses das populações, dos pequenos e médios empresários e quem permite a cobrança de portagens que, além de ser um autêntico roubo, vai acarretar graves consequências para os trabalhadores e para o tecido produtivo.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD foge deste debate como «o diabo da cruz». Por muito que PSD não queira assumir, a verdade é que o PS e o PSD entenderam-se às «mil maravilhas» neste processo.
Assim, não é de estranhar que o PSD tenha sido o único partido a opor-se a que a discussão desta iniciativa se realizasse no passado dia 8, como o PCP propôs. Não obstante, o PCP propôs e conseguiu o agendamento para o dia de hoje, obrigando, assim, o PSD a assumir as suas responsabilidades.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Chegou a hora de revogar este Decreto-lei e pôr termo a esta injustiça. É hora de acabar com este disparate.
Além da injustiça que estas portagens representam, importa referir que as portarias aprovadas pelo Governo não obtiveram o obrigatório parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados; reina a confusão por falta de informação e capacidade de resposta aos utentes e existem dúvidas quanto à data de início de cobrança de portagens.
Ontem mesmo, o Tribunal Central Administrativo do Norte deu provimento à providência cautelar apresentada por autarcas do PS e do PSD para impedir a cobrança de portagens.
Se, nos distritos afectados, PS e PSD impugnam as portagens nos tribunais, então, aqui, na Assembleia da República, PS e PSD têm que revogar esta legislação.
Que não restem quaisquer dúvidas: se o projecto de lei do PCP for rejeitado, então, PS, PSD e CDS são igualmente responsáveis pela cobrança de portagens nestas SCUT e as suas acções e declarações nos distritos afectados não passam de pura hipocrisia.
O PCP honra e cumpre os seus compromissos. Não viramos a cara à luta e dentro e fora da Assembleia da República lutamos e iremos continuar a lutar contra esta injustiça.
Aos movimentos de utentes, a todos aqueles que participaram nas diferentes acções de luta, queremos dizer que sem os protestos, as manifestação, as marchas lentas e os buzinões dos utentes, as portagens já seriam uma realidade há muito tempo. Se foi a luta que travou este processo, também será pela luta que o venceremos.
Vamos à luta!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
A demagogia da Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino e a forma como defende a posição do PSD e do CDS-PP torna clara a aliança que existe entre o PS, o PSD e o CDS-PP para a introdução destas injustas portagens, que vão afectar as populações destes distritos.
Porém, queria dedicar o resto do meu tempo aos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Jorge Costa e o Sr. Deputado Hélder Amaral falam de coerência. Ora, Srs. Deputados, sabem como é que os representantes do PS, do PSD e do CDS nas assembleias municipais, os presidentes das câmaras municipais, nos movimentos dos utentes, na junta metropolitana se pronunciam sobre esta matéria? Pronunciam-se contra, Srs. Deputados!
Lá, nos distritos, onde a realidade dói o PS, o PSD e o CDS estão contra!
Nesta Casa, na Assembleia da República, longe das populações, estão a favor! Na nossa opinião isso é absolutamente inaceitável e não é coerente, antes pelo contrário! Lá dizem uma coisa e aqui dizem outra!!
Srs. Deputados, a partir de amanhã entram em vigor as portagens. Que fique aqui registado, em discussão da Assembleia da República, quando o PS, o PSD e o CDS-PP disserem lá, nos seus distritos, que são contra a introdução de portagens, que estes partidos tiveram oportunidade de resolver o problema na Assembleia da República na véspera da introdução das portagens e não o fizeram porque não quiseram!
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Para o PCP, o PS, o PSD e o CDS-PP são igualmente responsáveis por esta introdução de portagens que vai criar graves consequências para o tecido produtivo e que vai
ser um autêntico roubo aos salários dos trabalhadores.
Muitos trabalhadores vão ter de pagar 70, 80, 100, 200 euros para irem trabalhar. Ora, isto é
absolutamente inaceitável em distritos já com baixos salários.
Portanto, não se iludam os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP pensando que o processo morre aqui. Não morre! Quando o descontentamento começar a agravar-se, quando for perpetrado mais este roubo nos salários dos trabalhadores e a revolta surgir, de forma ainda mais acentuada, nestes distritos, então, a luta será o caminho! E, como no passado, as populações, os pequenos e os médios empresários podem contar com o PCP na luta!