Através do Ministério da Administração Interna foram solicitados pareceres à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para a recolha de imagens por parte da PSP, com uso de câmaras portáteis, da vigília ocorrida em frente ao Palácio de Belém aquando da realização de uma reunião do Conselho de Estado em 21/09/2012 e da manifestação promovida no Terreiro do Paço pela CGTP no dia 29/09/2012.A CNPD deu pareceres negativos em ambos os casos, por considerar que não foi preenchido o requisito de excecionalidade para o uso dessas medidas, que não foram definidas medidas de segurança para o tratamento e utilização dos dados obtidos e que não foi cumprido o direito de informação legalmente exigido pelo regime de proteção de dados pessoais.
Apesar disso, a PSP recolheu as imagens dessas manifestações, em clara violação da lei e dos direitos fundamentais dos cidadãos, não tendo havido qualquer reação, nem do MAI nem da PSP, perante os pareceres negativos da CNPD.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna que esclareça o seguinte:
1.º - Quais as razões que levaram a PSP a considerar necessária a recolha de imagens das manifestações ocorridas em 21 de Setembro junto ao Palácio de Belém e em 29 de Setembro no Terreiro do Paço?
2.º - Por que razão e com que fundamento se permitiu a PSP desrespeitar o parecer negativo da CNPD, recolhendo imagens dessas manifestações?
3.º - Em face dos pareceres da CNPD e do dever legal de destruição das imagens ilegalmente obtidas, que medidas vão ser tomadas para garantir a efetiva destruição dessas imagens?