Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

Avocação de propostas do PCP para garantia do direito à habitação

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

O Orçamento do Estado e as votações que nele realizamos têm de ser uma oportunidade para responder de forma concreta aos problemas do Povo e do País – e aqui coloca-se uma das questões centrais da vida das pessoas, que é a questão da habitação.
Com a profunda necessidade de oferta habitacional adequada, a alienação de edifícios do Estado que possam servir esse objetivo, com adaptação para esse efeito ou não, é inaceitável e tem de ter um ponto final. O PCP propõe que esses imóveis com aptidão habitacional não possam ser alienados e passem para a gestão do IHRU. Mas propomos mais.

Propomos a reforço dos meios financeiros do IHRU, quer para o realojamento e a reabilitação do parque habitacional – com uma verba de 200 milhões de euros – bem como para o apoio ao arrendamento por jovens, passando para 25 milhões de euros nesta rubrica específica, para que acabe esta injustiça de ficarem excluídos deste apoio milhares de jovens todos os anos (quando alguns fazem o papel de advogados dos fundos imobiliários!).

Mas para além de responder aos problemas sérios que hoje existem neste domínio, importa desde logo evitar que haja novos e mais graves problemas: nomeadamente com os milhares e milhares de pessoas que estão hoje perante a ameaça de aumentos brutais nas suas rendas, quando se aproxima o fim do prazo da cláusula de salvaguarda com foram poupadas à famigerada “Lei dos Despejos” do CDS e PSD. Por isso propomos que não sejam aplicadas as normas desse regime que tem infernizado a vida das pessoas!

Senhores Deputados, basta de gente expulsa das suas casas e dos seus bairros! A Habitação é um direito e a Constituição é para cumprir. E para isso cá estamos com as propostas do PCP.

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