Assembleia da República

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"Não há trabalhadores a mais nos serviços públicos. Há trabalhadores a menos!"

O PCP levou a debate o seu projecto de lei que propõe a revogação do regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas. Rita Rato na sua intervenção afirmou que "entre 2011 e 2015 saíram da Administração Pública 78.000 mil trabalhadores, recuando a 2005, saíram 100 mil trabalhadores. Mas o anterior Governo PSD/CDS achava pouco e assumiu o objectivo de despedir 30.000 trabalhadores. Não temos dúvidas em afirmar que não há trabalhadores a mais nos serviços públicos. Há trabalhadores a menos!"

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«As propinas nunca serviram para a melhoria da qualidade mas sim para financiar as instituições de Ensino Superior»

O PCP apresentou dois Projectos de Lei sobre o Ensino Superior. Ana Virgínia afirmou na sua intervenção que "as sucessivas alterações da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior têm trilhado um caminho que vai sempre no sentido da desresponsabilização do Estado por uma das suas mais importantes funções sociais, imputando o ónus das despesas às famílias e condenando as Instituições do ESP a um subfinanciamento crónico, ferindo-se, deste modo, grosseiramente, o princípio constitucional do direito à educação e aos seus mais elevados níveis de ensino, constituindo as propinas um obstáculo a este desiderato.

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"O que tivemos não foi austeridade, foi uma política de exploração e de empobrecimento"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "é inadiável garantir entre outros, o aumento extraordinário das reformas e pensões, a valorização do trabalho e das remunerações, acabar com o congelamento das carreiras e contribuições na administração pública, medidas para reforçar os serviços públicos, assegurar maior justiça fiscal combatendo os privilégios dos grupos económicos tributando o grande património imobiliário e de luxo."

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PCP apresenta proposta para limitar as remunerações dos gestores públicos e privados

PCP apresenta proposta para limitar as remunerações dos gestores públicos e privados

Em declarações à imprensa sobre as propostas de alteração que o PCP apresentou sobre os salários dos gestores público , João Oliveira afirmou que "as propostas que apresentamos prevêem, não só a revogação do decreto mas igualmente a introdução de limites salariais às remunerações dos administradores públicos e do sector privado.

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Alargamento do Passe Social Intermodal e Andante - Todas as carreiras, todos os operadores, toda a área metropolitana

Na apresentação dos Projecto de Lei do PCP com vista ao alargamento do Passe Social Intermodal e Andante, Bruno Dias afirmou que "hoje, os transportes são mais caros em euros – mas também em horas! Os utentes percorrem hoje distâncias maiores, fazem percursos mais demorados, utilizam carreiras que não precisavam de utilizar, pela simples razão de que o passe que têm não lhes permite usar os transportes públicos da forma mais simples e mais rápida. "

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PCP apresenta projecto para devolver os baldios aos povos

PCP apresenta projecto para devolver os baldios aos povos

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que visa devolver os baldios aos povos. João Ramos na sua intervenção afirmou que "o que pretendemos é garantir o direito dos povos ao seu património comunitário, em que o baldio gerido de forma democrática e preferencialmente pelos compartes, produza rendimentos para melhorar as condições de vida das populações, como tem acontecido em tantas localidades que são bons exemplos da importância dos baldios. Garantir que os baldios, por não serem património privado, não sejam tributados. Garantir um funcionamento democrático dos seus órgãos."

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"Este caminho só pode fazer-se com o envolvimento dos trabalhadores e do povo e a força da sua luta"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, João Oliveira afirmou que "não alimentamos a ilusão de que seja possível prosseguir esse caminho aceitando as imposições da União Europeia, pelo que continuaremos a reforçar a luta pela rejeição dessas imposições que crescentemente se revelam contrárias à soberania e ao interesse nacional, ao progresso e desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida do povo. Não ignorando essas e outras dificuldades, continuaremos a bater-nos por uma política que dê a resposta de fundo aos problemas do País, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe aos trabalhadores e ao povo."

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Reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama; petição apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro

O PCP apresentou o seu projecto que propõe o reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama. No projecto o PCP afirma que "o Serviço Nacional de Saúde é o único capaz de responder de forma cabal às necessidades dos doentes oncológicos e, particularmente aos doentes com cancro de mama, mas para tal necessita que sejam tomadas medidas que visem o reforço de meios humanos, materiais e técnicos de forma a prestar cuidados de saúde de qualidade e atempadamente, isto é, que esteja garantido o acesso a todos os cuidados de saúde em tempo útil."

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"Não há democracia sem que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos"

No debate em torno dos estágios profissionais, Rita Rato afirmou que para além da fraude e do comprimento da lei, é preciso garantir que não existe um estágio a substituir um posto de trabalho permanente.

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Sobre as viagens pagas a membros do governo pela GALP

No debate em torno das viagens pagas a membros do Governo pela GALP, João Oliveira afirmou que esta situação é criticável e errada, porque na gestão pública exige-se uma atitude de separação entre o poder económico e o poder político, por da parte do PCP.