Assembleia da República

Declaração de voto do PCP sobre a legalização do tráfico de influências

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A aprovação do texto final das iniciativas legislativas que legalizam o tráfico de influências é extremamente grave e vai em contraciclo com o que se exige fazer para combater a corrupção. Tornar legal o que hoje é ilegal, isto é, o que hoje é corrupção deixa de o ser, não porque se tenha combatido, mas porque passou a ter enquadramento legal. Não é assim que se combate a corrupção.

Aumento do Salário Mínimo Nacional para 1050€ já em Janeiro!

Quando todos juram amor eterno ao aumento dos salários, o PCP mais uma vez proporciona a oportunidade para que a Assembleia da República decida o aumento do salário mínimo nacional para 1050 euros já em janeiro, estimulando, dessa forma o aumento geral dos salários e a valorização das carreiras e profissões de todos os trabalhadores.

Os trabalhadores não são números e não são peças, são quem produz a riqueza e devem ser valorizados

Sr. Primeiro-Ministro, um registo inicial: o senhor deputado Hugo Soares fez o favor de trazer aqui as questões do pacote laboral, mas conseguiu passar oito minutos a falar do pacote laboral sem ir a uma única medida do seu conteúdo. Também fica o registo de que o CHEGA e Iniciativa Liberal tentaram passar ao lado deste assunto, mas Sr. Primeiro-Ministro queria fazer três perguntas concretas. 

Estamos a tempo de travar o crime económico que é a privatização da TAP

Não se repita o mesmo erro! Estamos a tempo de travar o crime económico que é a privatização da TAP.

Está em curso uma investigação criminal por indícios da prática de crimes no processo de privatização da TAP em 2015, mas também no período da gestão privada, que o PCP denunciou na altura por a TAP ter sido adquirida pelo grupo privado com dinheiro da própria TAP, bem como denunciou os desmandos da gestão privada.

Repor, criar e valorizar das carreiras na Administração Pública e revogar o SIADAP

Os trabalhadores da Administração Pública são vítimas, há mais de 17 anos, de uma estratégia de desvalorização e denegação das carreiras que merecem e até das suas profissões.

É um dos efeitos da aprovação, por PS, PSD e CDS, da lei que, em 2008, reconfigurou as relações laborais, afunilando-as em três carreiras generalistas – técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

O tempo de vida pessoal e familiar do trabalhador não pode continuar esbulhado pelo patronato

O PCP tem alertado para a contradição, tão incompreensível quanto inaceitável, entre os avanços técnicos, tecnológicos e organizacionais, que permitiriam reduzir a duração da jornada de trabalho, e o aumento da intensificação da exploração do trabalho, em duração e ritmos.

Por uma Gestão Democrática no Ensino Superior: PCP propõe revogar o Regime Fundacional

O PCP traz a debate uma proposta de alteração do regime jurídico das instituições de ensino superior que rompe com as atuais opções e que avança no sentido de uma efetiva autonomia e gestão democrática das instituições de ensino superior.

As propostas do Pacote Laboral cheiram a ideias bafientas contra os direitos dos trabalhadores

A mobilização em curso para a Greve Geral, com a adesão dos mais variados sectores, é já uma poderosa demonstração de rejeição do Pacote Laboral que o Governo e a restante direita ao serviço do patronato pretendem impor, num gravíssimo retrocesso de direitos e agravamento inaceitável da exploração dos trabalhadores.

Um orçamento às ordens de Bruxelas, dos grupos económicos e das multinacionais

Senhor presidente, senhores deputados, senhor primeiro-ministro.

Aí está um orçamento às ordens de Bruxelas, dos grupos económicos e das multinacionais.

Para estes, nunca há preocupações com o equilíbrio das contas públicas, para estes o défice nunca é um problema.