Assembleia da República

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Alargamento do Passe Social Intermodal e Andante - Todas as carreiras, todos os operadores, toda a área metropolitana

Na apresentação dos Projecto de Lei do PCP com vista ao alargamento do Passe Social Intermodal e Andante, Bruno Dias afirmou que "hoje, os transportes são mais caros em euros – mas também em horas! Os utentes percorrem hoje distâncias maiores, fazem percursos mais demorados, utilizam carreiras que não precisavam de utilizar, pela simples razão de que o passe que têm não lhes permite usar os transportes públicos da forma mais simples e mais rápida. "

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PCP apresenta projecto para devolver os baldios aos povos

PCP apresenta projecto para devolver os baldios aos povos

O PCP apresentou hoje o seu Projecto de Lei que visa devolver os baldios aos povos. João Ramos na sua intervenção afirmou que "o que pretendemos é garantir o direito dos povos ao seu património comunitário, em que o baldio gerido de forma democrática e preferencialmente pelos compartes, produza rendimentos para melhorar as condições de vida das populações, como tem acontecido em tantas localidades que são bons exemplos da importância dos baldios. Garantir que os baldios, por não serem património privado, não sejam tributados. Garantir um funcionamento democrático dos seus órgãos."

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"Este caminho só pode fazer-se com o envolvimento dos trabalhadores e do povo e a força da sua luta"

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, João Oliveira afirmou que "não alimentamos a ilusão de que seja possível prosseguir esse caminho aceitando as imposições da União Europeia, pelo que continuaremos a reforçar a luta pela rejeição dessas imposições que crescentemente se revelam contrárias à soberania e ao interesse nacional, ao progresso e desenvolvimento do País e à melhoria das condições de vida do povo. Não ignorando essas e outras dificuldades, continuaremos a bater-nos por uma política que dê a resposta de fundo aos problemas do País, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe aos trabalhadores e ao povo."

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Reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama; petição apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro

O PCP apresentou o seu projecto que propõe o reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama. No projecto o PCP afirma que "o Serviço Nacional de Saúde é o único capaz de responder de forma cabal às necessidades dos doentes oncológicos e, particularmente aos doentes com cancro de mama, mas para tal necessita que sejam tomadas medidas que visem o reforço de meios humanos, materiais e técnicos de forma a prestar cuidados de saúde de qualidade e atempadamente, isto é, que esteja garantido o acesso a todos os cuidados de saúde em tempo útil."

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"Não há democracia sem que os direitos dos trabalhadores sejam cumpridos"

No debate em torno dos estágios profissionais, Rita Rato afirmou que para além da fraude e do comprimento da lei, é preciso garantir que não existe um estágio a substituir um posto de trabalho permanente.

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Sobre as viagens pagas a membros do governo pela GALP

No debate em torno das viagens pagas a membros do Governo pela GALP, João Oliveira afirmou que esta situação é criticável e errada, porque na gestão pública exige-se uma atitude de separação entre o poder económico e o poder político, por da parte do PCP.

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É justa a luta dos APA/Assistentes de Portos e Aeroportos

Na declaração política que o PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, Bruno Dias afirmou que "o que muitos ignoram é que a segurança dos 40 milhões de passageiros que passam anualmente nos aeroportos nacionais depende de trabalhadores que sobrevivem com baixos salários e com horários e cargas de trabalho desumanos, que não têm hora (nem meia-hora) de refeição, que não têm balneários para se poderem fardar de acordo com o que lhes é exigido, que enfrentam situações inaceitáveis na saúde, higiene e segurança no trabalho.

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"O país precisa de ter uma Caixa mais forte, mais presente, mais sólida"

No debate sobre o acordo entre o Governo e as instituições Europeias relativo à Caixa Geral de Depósitos, Miguel Tiago afirmou que o CDS e PSD exigem agora todos os esclarecimentos sobre o sistema financeiro, esquecendo que estiveram quatro anos no governo a ocultar todos os problemas do sistema financeiro.

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Os transportes públicos não devem ser objecto de apropriação pelos privados

Os transportes públicos não devem ser objecto de apropriação pelos privados

Relativamente à mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 31/XIII, que procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A. e a alteração das bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, António Filipe afirmou que trata-se de uma opção política e não de constitucionalidade porque este decreto aprovado por uma maioria no parlamento, entendendo que os transportes públicos do Porto não devem ser objecto de apropriação pelos privados, não devem ver um sorvedouro de dinheiros dos contribuintes para beneficio dos privados.