Assembleia da República

PCP propõe alterações ao Regime de Arrendamento Urbano

PCP propõe alterações ao Regime de Arrendamento Urbano

O PCP marcou um agendamento na Assembleia da República para discutir o seu Projecto de Lei que Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional.

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"É tempo de lembrar aos senhores da UE que quem manda em Portugal são os portugueses"

No debate em torno da preparação do Conselho Europeu realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "as propostas de conclusões deste conselho demonstram mais uma vez que a União Europeia não quer dar resposta aos mais graves problemas que a Europa está confrontada, os problemas económicos e sociais."

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Aprovada proposta do PCP para travar agravamento do IMI

Aprovada proposta do PCP para travar agravamento do IMI

Em declarações à imprensa, Paulo Sá anunciou a aprovação, em comissão, de uma proposta do PCP para que, em sede de IMI, o coeficiente que tem a ver com a exposição solar e as vistas panorâmicas se mantenha nos 5% para casas com valor inferior a 250 mil euros. Desta forma a esmagadora maioria das habitações em Portugal não terá qualquer agravamento no IMI. "

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PCP propõe limitações à utilização do recurso ao trabalho temporário

PCP propõe limitações à utilização do recurso ao trabalho temporário

O PCP apresentou o seu Projecto de Lei que propõe que se limite a utilização do recurso ao trabalho temporário e o reforço dos direitos dos trabalhadores. Rita Rato afirmou na sua declaração que "garantimos no projecto que o trabalho temporário só possa ser aplicado a actividades sazonais de duração inferior a 6 meses"

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"Continuaremos a intervir, determinados pelo compromisso que temos com os trabalhadores e o povo"

Em reacção à proposta de Orçamento do Estado para 2017 entregue hoje na Assembleia da República pelo Governo, João Oliveira afirmou que "este OE é da responsabilidade do Governo do PS, o que por si só explica limitações e insuficiências inseparáveis das opções que o impedem de ir mais longe. Continuaremos a intervir, para contrariar aspectos que são negativos e levar mais longe a resposta positiva que o OE pode conter, determinados pelo compromisso que temos com os trabalhadores e o povo".

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"Quem trabalhou uma vida inteira tem o direito a ter a sua reforma aumentada"

No debate quinzenal realizado hoje na Assembleia da República, Jerónimo de Sousa afirmou que "sendo certo que o Orçamento do Estado determina em grande medida a evolução da situação económica e social do país, a verdade é que a resposta aos problemas do país exige respostas mais amplas".

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PCP questiona Ministro do Ambiente sobre situação dos transportes públicos

A pedido do PCP, o Ministro do Ambiente foi ouvido na Assembleia da República sobre a situação nas empresas públicas de transportes, a sua degradação, fruto do número de trabalhadores abaixo das necessidades mínimas operacionais, do congelamento dos investimentos inadiáveis e da imposição de limitações ao funcionamento das empresas públicas.

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"A fixação dos portugueses nos territórios, está dependente da justa distribuição da riqueza produzida"

No debate em torno das questões da coesão territorial, o despovoamento, o envelhecimento e a depressão económica de muitos territórios no interior do país, João Ramos afirmou que "um país com equilíbrio territorial e coesão económica e social das regiões exige uma política de desenvolvimento regional que combata as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação, com políticas integradas e dinamizadas regionalmente por poder regional decorrente da regionalização, autarquias locais com capacidade financeira reforçada, Orçamentos do Estado apoiados nos fundos comunitários com forte descriminação positiva dos territórios com perdas significativas de população".

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Sobre o Relatório da Comissão de Inquérito ao processo de venda e resolução do BANIF

Intervenção de Miguel Tiago no plenário da Assembleia da República, na apreciação final do Relatório da Comissão de Inquérito ao processo de venda e resolução do BANIF.

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PCP propõe medidas para o combate à precariedade laboral

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe o combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas públicas activas de emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades. Rita Rato afirmou na sua intervenção que "os últimos dados disponíveis, referentes ao ano de 2015, apontam para a existência de cerca de 68.000 contratos de Emprego-Inserção e mais de 73.000 estágios profissionais e é por isso mesmo que apresentamos estas soluções".