Justiça

Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes»

18 Março 2011

O Governo do PS tem em preparação novas medidas para acentuar a precarização e a perda de direitos. Trata-se de acelerar e intensificar o processo de exploração dos trabalhadores, linha de rumo que o PCP condena e rejeita.

Alteração de nome no Registo Civil de cidadãos luso-descendentes

21 Fevereiro 2011

Até 1982 os cidadãos luso-descendentes, nascidos em país estrangeiro e registados em consulados portugueses no país onde nasciam, apenas podiam ser registados com um nome próprio permitido em Portugal.

Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

17 Fevereiro 2011

Reapreciação do Decreto n.º 68/XI, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Fim de estágios PEPAC no Ministério da Justiça

3 Fevereiro 2011

A situação que está criada na sequência do fim dos estágios lançados ao abrigo do Programa
de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC) é uma situação incompreensível e
inaceitável.

Situação da Equipa da Direcção-Geral de Reinserção Social em Custóias.

28 Janeiro 2011

Na resposta à Pergunta 510/XI (1.ª), formulada em 7 de Dezembro de 2009 pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério da Justiça respondeu em 5 de Julho de 2010, (passados sete longos meses…), reconhecendo formalmente a situação degradada das instalações pré-fabricadas onde há cerca de vinte anos funciona a Equipa de Reinserção Social dos Estabelecimentos Prisionais do Porto.

PCP irá interpelar Governo sobre as gravosas propostas de alteração à Legislação Laboral

26 Janeiro 2011

O PCP anunciou que irá interpelar o Governo sobre as propostas de alteração da Legislação Laboral apresentadas na Concertação Social. Bernardino Soares afirmou que estas medidas pretendem facilitar os despedimentos, aumentar a precariedade, penalizando sempre os trabalhadores e as suas condições de vida.

Crime de violência escolar

20 Janeiro 2011

Cria o crime de violência escolar e procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal
(proposta de lei n.º 46/XI/2.ª)
Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE)
(projecto de lei n.º 149/XI/1.ª)
Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática

Cativação de verbas para vencimentos da Direcção Geral da Reinserção Social

19 Janeiro 2011

Chegou ao nosso conhecimento o facto de ter sido remetida às delegações regionais e direcções de serviço da Direcção Geral da Reinserção Social uma comunicação do Subdirector Geral, informando que a Direcção Geral de Finanças efectuou uma importante cativação na rubrica dos vencimentos que poderá comprometer o pagamento dos vencimentos naquela instituição dependente do Ministério da Justiça.

Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público

13 Janeiro 2011

Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de
substituição e acumulação
(proposta de lei n.º 45/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Justiça,

Lei da arbitragem voluntária