(proposta de lei n.º 345/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O que se propõe no artigo 78.º desta proposta de lei, relativa aos serviços de informações da República, aprovada, na especialidade, com os votos do PSD, do PS e do CDS, constitui uma grosseira violação do artigo 34.º da Constituição, que proíbe qualquer ingerência nas comunicações fora do âmbito da investigação criminal.
Dirão os senhores que não propõem escutas. Não propõem escutas, mas propõem outras formas de ingerência nas comunicações, a saber: acesso a dados de tráfego, localização, outros dados conexos das comunicações necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização. Se isto não são ingerências nas comunicações, não sei o que sejam ingerências!
Dir-me-ão, também, que há uma comissão de controlo, de juízes de carreira. Bom, essa comissão de controlo não é um órgão jurisdicional e não atua de forma nenhuma no âmbito da investigação criminal, é um órgão administrativo.
Os pareceres recebidos sobre esta matéria são contundentes quanto à grosseira inconstitucionalidade que aqui é cometida. Referimo-nos aos pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.
Estamos, portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, perante um retrocesso histórico e uma séria ameaça em matéria de liberdades públicas.
Dizem-nos que o combate ao terrorismo justifica tudo; dizemos que os senhores é que justificam tudo, em nome do combate ao terrorismo.
Atacam as liberdades e garantias em nome do combate ao terrorismo. Nós entendemos que o combate ao terrorismo e a salvaguarda da segurança devem visar, sobretudo, a defesa das liberdades e nunca o ataque às liberdades.
Perante propostas destas, temos presentes as palavras de Benjamin Franklin, que dizia que quem aceita sacrificar a liberdade em nome da segurança não é merecedor nem de uma nem da outra.
