Projecto de Lei N.º 840/XIII

Aprova os Estatutos da Casa do Douro

A região do Douro, território de excelência na produção de vinhos, encerra na sua matriz o difícil e instável equilíbrio entre a produção e o comércio, tendo a Casa do Douro, enquanto associação pública representativa dos vitivinicultores durienses, desempenhado uma função estratégica essencial na defesa dos produtores de vinhos generosos e de pasto, nomeadamente dos pequenos produtores, face ao poder económico e político do comércio.

Porém, ao longo das últimas décadas sucessivos Governos do PS, PSD e CDS, nomeadamente os que tiveram como Primeiros Ministros, Cavaco Silva, António Guterres, Durão Barroso/Paulo Portas, José Sócrates, Passos Coelho/Paulo Portas, prosseguiram uma política deliberada de destruição da Casa do Douro.

Estes Governos trilharam o caminho no sentido de esvaziaram progressivamente a Casa do Douro do seu papel regulador da Região Demarcada, através da retirada ou anulação de atribuições e competências, nomeadamente a disciplina do plantio, a classificação das vinhas e elaboração do cadastro, a distribuição do benefício, o monopólio na comercialização da aguardente vínica, a intervenção procurando retirar-lhe funções de na comercialização de último recurso e a representação da produção, no Conselho Geral do IVDP (antes IVP), e depois na Comissão Interprofissional que substituiu esse Conselho, usurpar-lhe a titularidade do cadastro, impedi-la de manter o controlo das contas – depósito – produtor, reduzir direitos dos viticultores e aproveitando erros de gestão, desprestigiar e fragilizar a Casa do Douro, e mais ainda desvalorizar a experiência e capacidade profissional dos seus trabalhadores.

Tal desiderato culminou no final de 2014, com o então Governo PSD/CDS, por via da extinção da “Casa do Douro”, com a natureza de associação pública, tal como estabelecido no Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro.

Todo o longo processo de extinção da Casa do Douro foi desenvolvido promovendo outros interesses que não os dos viticultores, tendo os interesses da lavoura duriense e da Casa do Douro sido sempre preteridos.

Assim, a pretexto da necessidade de saneamento financeiro da instituição, situação crítica criada por diferentes Governos, quando retiraram à Casa do Douro competências e respetivas receitas, sem que as mesmas tenham sido compensadas, foi alterado o seu Estatuto, que redunda na extinção enquanto associação pública, desvirtuando os objetivos que determinaram a criação da associação, particularmente com a democratização do seu funcionamento e eleição dos órgãos após o 25 de Abril.

No quadro atual, a representação da produção é marcadamente deficiente, sendo feita por uma entidade privada que não representa o conjunto dos produtores deixando de fora importantes subsectores, como é o caso das cooperativas e dos produtores engarrafadores, que integravam a representação quando esta era assegurada pela Casa do Douro, e milhares de pequenos produtores que ficaram sem representação.

A Região Demarcada do Douro, classificada como Património da Humanidade, tem uma ligação íntima aos pequenos e médios produtores sendo que a sobrevivência destes depende de uma representação forte, atualmente inexistente.

Neste enquadramento torna-se vital a reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública e de inscrição obrigatória, representante dos viticultores durienses, com as estratégicas funções originárias, essencial à defesa da produção e dos produtores, ao equilíbrio da organização institucional da Região Demarcada, bem como ao prestígio e valorização de toda a produção vínica.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei reconstitui a Casa do Douro enquanto Associação Pública, aprova os seus estatutos, fixa-lhe um regime fiscal próprio, atribui-lhe funções e competências e revoga legislação anterior que lhe está relacionada.

Artigo 2º
Estatutos da Casa do Douro

São aprovados os Estatutos da Casa do Douro, anexos à presente lei e que dela fazem parte integrante, alterando os Estatutos aprovados pelo Decreto-lei nº 277/2003, de 6 de novembro.

Artigo 3.º
Comissão Administrativa

1-A Comissão Administrativa constituída ao abrigo do nº1 do artigo 4º da Lei nº 19/2016, de 24 de junho, assume a responsabilidade de concretizar todos os procedimentos necessários à reconstituição da Casa do Douro.

2-A Comissão Administrativa, com base na listagem de viticultores fornecida pelo IVDP, promove o processo eleitoral para eleição do Conselho Regional de Viticultores e da Direção da Casa do Douro, no quadro dos Estatutos anexos à presente lei.

Artigo 4.º
Regulamento Eleitoral

A Comissão Administrativa referida no artigo anterior, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente Lei, elabora e submete ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, para homologação, o Regulamento Eleitoral previsto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 31.º dos Estatutos, tendo como referência o estatuto eleitoral utilizado para as últimas eleições realizadas na Casa do Douro, com as devidas adaptações.

Artigo 5.º
Cessação de funções da Comissão Administrativa

A Comissão Administrativa referida no artigo 2º cessa funções de instalação dos órgãos da Casa do Douro com a tomada de posse do Conselho Regional de Viticultores.

Artigo 6.º
Funções imediatas da Direção da Casa do Douro

1 - A Direção da Casa do Douro assume, após a sua tomada de posse, as competências e obrigações definidas no n.º 1 do artigo 5º da Lei nº 19/2016, de 24 de junho, que ainda não tenham sido concretizadas, atribuídas à Comissão Administrativa criada ao abrigo do nº1 do artigo 4º da Lei nº 19/2016, de 24 de junho.

2 – Relativamente a dívidas ainda existentes, a Direção da Casa do Douro pode optar por estabelecer acordos de pagamento, com os credores, incluindo o Estado.

Artigo 7º
Registo obrigatório dos Viticultores da Região Demarcada do Douro

O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor se encontrar inscrito no registo da Casa do Douro.

Artigo 8º
Representação no conselho interprofissional do Instituto dos
Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

1 - A representação no conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), no que respeita aos representantes da produção cabe à Casa do Douro, associação de direito Público e de inscrição obrigatória.

2 - A representação no Conselho Interprofissional será feita a partir do final do presente mandato.

Artigo 9º
Dever de colaboração

1-Para a prossecução dos fins designados nas alíneas a) e b) do artigo 3º dos Estatutos em anexo, o IVDP colocará à disposição os elementos atualizados referentes à identificação dos Viticultores, bem como ao Cadastro.

2-Para todos os fins que venham a revelar-se necessários, o IVDP, bem como as demais instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro.

3-O Governo regula, no prazo de 60 dias, as indemnizações compensatórias a entregar à Casa do Douro, resultantes da cessação de obrigações e as contrapartidas financeiras resultantes da reforma institucional efetuada em 1995 devidas à Casa do Douro, procedendo às respetivas transferências financeiras;

Artigo 10º
Contratação de Trabalhadores

Na contratação de trabalhadores, não obstante a garantia de procedimentos que assegurem a transparência necessária, têm preferência todos os que trabalhavam na Casa do Douro até ao momento da tomada de posse da Comissão Administrativa.

Artigo 11º
Regime Fiscal

1-A Casa do Douro fica isenta do pagamento de todos os impostos que são devidos à gestão, aquisição e alienação dos imóveis afetos ao prosseguimento das suas atribuições, bem como do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e atos notariais e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha.

2-A Casa do Douro fica ainda isenta de impostos nas atividades não comerciais que digam respeito à defesa dos interesses da Região Demarcada e dos Viticultores Durienses.

Artigo 12º
Norma Revogatória

1. São Revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 152/2014, perdendo eficácia os atos que lhe estão associados.
b) O Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto;
c) A Portaria nº 268/2014, de 19 de dezembro;
d) O nº 3 do Artigo 9º da Lei 19/2016.

2-A aprovação da presente Lei anula a inscrição do edifício sede da Casa do Douro, na Régua, a favor de qualquer outra entidade que não a Casa do Douro agora constituída.

3-O Governo regulamenta no prazo de 45 dias a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que à data da entrada em vigor da presente Lei usa o nome de Casa do Douro, a qual perde esse direito.

Artigo 13º
Norma transitória

Após a tomada de posse dos órgãos da Casa do Douro, identificadas no artigo 10.º dos Estatutos, são revogados os artigos 4.º a 9.º da Lei nº 19/2016, de 24 de junho.

ANEXO
Estatutos da Casa do Douro
Capítulo I
Natureza, fins e atribuições

Artigo 1.º
Natureza, fins e sede

1 — A Casa do Douro é uma associação pública.

2 — A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e outras que o Estado, em articulação com a Direção da Casa do Douro, decida atribuir-lhe.

3 — A Casa do Douro tem a sua sede em Peso da Régua, podendo criar delegações ou representações no País e no estrangeiro.

Artigo 2.º
Regime

1 — A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos e pelo seu regulamento interno.

2 — A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros.

3 — O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro regula-se por regulamento eleitoral próprio.

Artigo 3.º
Atribuições específicas

Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições:

a) Manter e atualizar o registo dos viticultores da Região Demarcada do Douro;

b) Manter e atualizar o cadastro das parcelas dos viticultores da Região Demarcada do Douro, bem como executar todas as atividades a ele relativas, mediante as orientações definidas pelo organismo interprofissional;

c) A distribuição anual do quantitativo do benefício a cada produtor no quadro das regras legais estabelecidas;

d) Indicar os representantes da Casa do Douro nos organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação;

e) Representar a produção no organismo interprofissional;

f) Apoiar e incentivar a produção vitivinícola, em ligação com os serviços competentes, e prestar assistência técnica aos vitivinicultores;

g) Promover o Vinho do Porto e os vinhos da Região Demarcada do Douro;

h) Promover serviços técnicos aos seus associados designadamente ao nível da procura de crédito, financiamento ou apoios a fundo perdido que possam estar à disposição a nível nacional ou internacional;

i) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional;

j) Desenvolver atividade comercial no domínio dos produtos ligados à agricultura e vitivinicultura através das suas delegações;

l) Prestar às instâncias vitivinícolas nacionais a colaboração por estas solicitada no âmbito das suas competências legais;

m) Prestar ao organismo interprofissional, através dos serviços existentes na sua sede e nas suas delegações, toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam objeto de interesse para os seus associados, como sejam, receber o manifesto da produção e as declarações de existência;

n) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vitivinicultura duriense;

o) Desenvolver políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região tanto a nível nacional como internacional;

p) Desenvolver atividade na área da produção, transformação e comercialização de produtos vinícolas, por si ou por entidade participada.

Artigo 4º
Reconhecimento Institucional

A Casa do Douro é reconhecida, para todos os efeitos, como organização de produtores.

Capítulo II
Dos associados

Artigo 5.º
Qualidade de associado

1 — São associados singulares da Casa do Douro todos os viticultores nela inscritos;

2 — Podem ser associados coletivos da Casa do Douro todas as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas, bem como todas as associações de viticultores ou de vitivinicultores existentes na Região.

3- A Direção da Casa do Douro promoverá o registo organizado permanente dos associados individuais e coletivos.

4 — A Casa do Douro deve comunicar às entidades públicas que o solicitarem todos os registos de inscrição dos seus associados singulares e coletivos e as respetivas atualizações efetuadas nos termos do número anterior;

Artigo 6º
Condições para o exercício da viticultura

1 — O exercício legal da viticultura na Região Demarcada do Douro depende de o produtor ser associado da Casa do Douro.

2 — A inscrição referida no número anterior abrange todas as pessoas, singulares ou coletivas, que, na qualidade de proprietários, usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou usuários, cultivem vinha na Região, sem dependência de quaisquer outros requisitos.

3 — Os viticultores são inscritos em cadastros organizados por freguesia.

Artigo 7.º
Inscrição

1 — Para os efeitos previstos no artigo anterior, a operação de inscrição dos viticultores e a sua permanente atualização é feita pela Casa do Douro, sem prejuízo das pessoas que se encontrem nas condições definidas no n.º 3 do artigo anterior deverem, por sua iniciativa, requerer a respetiva inscrição, declarando a qualidade em que o fazem.

2 — Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deverá ser aprovado, pelo conselho geral de viticultores, um regulamento próprio.

Artigo 8.º
Direitos dos associados

1 — São direitos dos associados singulares, nomeadamente:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do Regulamento Eleitoral;

b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos que interessem à vitivinicultura duriense;

c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro;

d) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições.

2 — São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b), c) e d) do número anterior.

Artigo 9.º
Deveres dos associados

1 — Constituem, em especial, deveres dos associados singulares:

a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados;

b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro;

c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vitivinícola que estes legitimamente lhes solicitarem;

d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da Região;

e) Pagar as quotizações que vierem a ser fixadas pelo Conselho Geral de Vitivinicultores.

2 — São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior.

Capítulo III
Dos órgãos

Artigo 10.º
Órgãos

1 — São órgãos da Casa do Douro:

a) O Conselho Geral de Vitivinicultores;
b) A Direção;
c) O Conselho de Fiscalização.

2 — O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos.

Secção I
Do Conselho Geral de Vitivinicultores

Artigo 11.º
Composição

1 — O Conselho Geral de Vitivinicultores é composto por:

a) Um número de eleitos por sufrágio direto dos associados singulares, número esse que deverá ser o dobro da soma dos membros previstos nas alíneas b) e c);
b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas associadas existentes na região e por elas designado;
c) Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores regularmente constituídas e inscritas na Casa do Douro e por elas designado.

2 — Caso o número total de membros seja par, deverá a eleição prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo ser acrescida de um mandato.

Artigo 12.º
Sistema eleitoral

1 — Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

2 — Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são os seguintes: Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Lamego (que para este efeito inclui a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Meda, Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira; Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Tabuaço, Vila Flor (que inclui para este efeito as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela), Vila Nova de Foz Côa (que inclui para este efeito a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo) e Vila Real.

3 — O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo Regulamento Eleitoral, tendo em conta o número de viticultores por cada círculo.

4 — Cada viticultor só pode estar inscrito no caderno eleitoral do círculo onde detenha maior área de produção.

Artigo 13.º
Renúncia, perda e suspensão do mandato

1 — Os membros do Conselho Geral de Vitivinicultores eleitos pelos associados singulares podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa.

2 — Perdem o mandato os membros eleitos pelos associados singulares que:

a) Após a eleição sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, de acordo com o Regulamento Eleitoral;
b) Faltarem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento.

3 — Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato de qualquer membro, a substituição operar-se-á nos termos seguintes:

a) Se se tratar de membro referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada;

4 — Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros por eles substituídos.

5 — A representação dos associados coletivos é feita por indicação da entidade representada podendo a mesma optar pela indicação para o mandato ou para cada uma das reuniões do Conselho Geral de Vitivinicultores.

Artigo 14.º
Competência

Compete ao Conselho Geral de Vitivinicultores:

a) Elaborar o seu regimento;

c) Eleger um vogal para a comissão de fiscalização;

d) Indicar, mediante proposta da Direção, os representantes da Casa do Douro em todas as instituições públicas ou privadas que o exijam, nomeadamente, nos órgãos do organismo interprofissional;

e) Designar os membros da comissão eleitoral de entre os associados singulares inscritos na Casa do Douro;

f) Debater, alterar e aprovar, por proposta da Direção, o plano plurianual de atividade, o plano anual de atividades e o orçamento;

g) Aprovar anualmente o relatório, balanço e as contas apresentados pela Direção;

h) Aprovar os montantes das quotas e contribuições a prestar pelos associados singulares e coletivos;

i) Deliberar sobre os empréstimos que a Direção poderá contrair no desempenho das respetivas competências;

j) Autorizar a Direção a alienar bens imóveis;

l) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro;

m) Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos, a serem submetidas à Assembleia da República, apresentadas pela direção;

n) Solicitar à Direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro;

o) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção;

p) Deliberar sobre o vencimento, abonos, senhas de presença e outras regalias dos membros do Conselho Geral de Vitivinicultores e da Direção;

q) Exercer poderes que lhe possam ser conferidos pela lei.

Artigo 15.º
Organização e funcionamento

1 — O Conselho Geral de Vitivinicultores é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-presidente e três secretários, eleita, por maioria absoluta dos presentes, na primeira reunião subsequente à instalação do órgão.

2 — Compete ao presidente convocar as reuniões do conselho com a antecedência de, pelo menos, 10 dias, com indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas.

3 — O Conselho Geral de Vitivinicultores funciona em plenário, sendo necessária, para que possa deliberar, a presença de mais de metade dos seus membros.

4 — As deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores são tomadas por maioria dos seus membros presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas f), h), l) e j) do artigo anterior, que deverão ser tomadas por maioria absoluta dos membros em exercício.

5 — O Conselho Geral de Vitivinicultores pode constituir, nos termos do respetivo regimento, uma comissão permanente para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro;

6 — O Conselho Geral de Vitivinicultores pode criar comissões especializadas para acompanhamento concreto de áreas específicas da atividade da Casa do Douro.

Secção II
Da Direção

Artigo 16.º
Composição e mandato

1 — A Direção da Casa do Douro é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados da Casa do Douro.

2 — Considera-se eleita a Direção que obtenha a maioria simples dos votos validamente expressos pelos vitivinicultores.

Artigo 17.º
Sistema eleitoral

1 — A Direção da Casa do Douro é eleita por sufrágio direto em lista completa, composta por um presidente e dois vogais, devendo incluir ainda dois elementos suplentes.

2 — As listas apresentadas a sufrágio devem especificar os cargos a que concorre cada um dos elementos que as integram.

3 — A eleição da Direção da Casa do Douro far-se-á em simultâneo com a eleição do Conselho Geral de Vitivinicultores.

4 — Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Geral de Vitivinicultores.

Artigo 19.º
Renúncia ou impedimento

1 — Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida à mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores.

2 — Os membros da Direção que renunciarem aos seus cargos serão substituídos pelo membro suplente melhor posicionado.
3 — Em caso de renúncia do presidente da Direção o lugar deixado vago passará a ser exercido pelo vogal melhor posicionado na lista eleita;

4 — Os titulares que exerçam o mandato nos termos do n.º 2 completarão o mandato dos titulares da Direção anterior.

a) No caso de perda de mandato ou de renúncia de todos os titulares, será aberto o processo para a eleição de nova Direção, que completará o mandato da direção anterior.

a) Quando a perda de mandato da Direção se der após o sexto mês anterior às eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores, o Presidente deste Órgão, ouvido o Conselho, nomeará uma Comissão Administrativa, que fará a gestão dos assuntos correntes da Casa do Douro até à tomada de posse da nova Direção Eleita.

Artigo 19.º
Incompatibilidades e inelegibilidades

1-A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Geral de Vitivinicultores e com o exercício de cargo diretivo em qualquer associação das referidas no n.º 5 do artigo 4.º dos presentes estatutos.

2-São inelegíveis para os órgão da Casa do Douro os associados que simultaneamente desenvolvam atividades comerciais no sector dos vinhos e aguardentes da Região Demarcada do Douro, que assim terão apenas capacidade eleitoral ativa.

Artigo 20.º
Competências

1- Compete à Direção da Casa do Douro:

a) Executar as deliberações do Conselho Geral de Vitivinicultores, assistir às reuniões deste e prestar os esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar;

b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 15 de Novembro do ano anterior a que reporta, bem como proceder à respetiva execução;

c) Elaborar o relatório, balanço e contas das atividades da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores até 31 de Março;

d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do Conselho Geral de Vitivinicultores;

e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;

f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro;

g) Adquirir os bens móveis e imóveis necessários ao bom funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis, observando quanto aos imóveis o prescrito na alínea j) do artigo 14.º dos presentes Estatutos;

h) Efetuar contratos de seguro;

i) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos dentro dos limites fixados pelo conselho geral de vitivinicultores e, para além de tais limites, os especialmente autorizados pelo mesmo conselho;

j) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes das leis e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.º.

2- Competem ainda à Direção, as funções atribuídas à comissão administrativa criada ao abrigo do nº1 do artigo 4º da Lei nº 19/2016, de 24 de junho.

Artigo 21.º
Organização e funcionamento

1 — A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos;

2 — A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e proceder à respetiva distribuição.

Artigo 22.º
Competência própria do presidente

É competência própria do presidente da Direção:

a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente;

b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro;

c) Chefiar as representações da Casa do Douro;

d) Chefiar as missões da Casa do Douro ao estrangeiro;

e) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção.

Artigo 23.º
Vinculação

1 — A Casa do Douro obriga-se:

a) Pela assinatura de dois membros da direção, sendo obrigatória a assinatura do tesoureiro em matéria financeira;
b) Pela assinatura de um membro da direção quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato;
c) Pela assinatura do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.

2 — Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um membro da Direção.

Artigo 24.º
Demissão da direção e realização de eleições antecipadas

1 — Se o Conselho Geral de Vitivinicultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte ou se não aprovar o relatório, balanço e contas do ano anterior apresentados pela direção, o presidente convocará imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o 5.º e o 8.º dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre os 15.º e 20.º dias seguintes, nas quais será unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que, entretanto, a direção lhe introduzir.

2 — Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior do presente artigo a rejeição só se verifica pelo voto negativo da maioria dos membros do conselho geral em exercício.
3 — A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas reuniões a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, determina a demissão da direção.

4 — A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25% dos membros do conselho geral, a qual só pode ser votada em sessão expressamente convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício.

5 — Salvo nos casos previstos no nº 5 do artigo 18º, nos 10 dias seguintes à demissão da Direção a mesa do Conselho Geral de Vitivinicultores marcará eleições para a direção da Casa do Douro dentro dos 30 dias seguintes ao dia da marcação.

6 — A realização de novas eleições para o Conselho Geral de Vitivinicultores obriga à eleição de nova direção.

Secção III
Da comissão de fiscalização

Artigo 25.º
Composição e remuneração

1 — A comissão de fiscalização da Casa do Douro é composta por três membros, sendo o seu presidente e um vogal eleitos pelo conselho regional de vitivinicultores e o outro vogal um revisor oficial de contas, designado pelo Ministro das Finanças.

2 — As remunerações e outros abonos dos membros da comissão de fiscalização serão fixados pelo Conselho Geral de Vitivinicultores.

Artigo 26.º
Competência

Compete à Comissão de Fiscalização:

a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e proceder à verificação dos valores patrimoniais;

b) Verificar a execução das deliberações da Direção;

c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro;

d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens imóveis da Casa do Douro;

e) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do Douro;

f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.

Artigo 27.º
Reuniões

A Comissão de Fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente, por iniciativa sua, a solicitação de qualquer dos seus membros, da Direção ou do Conselho Geral de Vitivinicultores.

Capítulo IV
Das finanças, património e do regime fiscal

Artigo 28.º
Receitas e despesas

1 — As receitas da Casa do Douro compreendem:

a) As quotizações aprovadas pelo conselho geral de vitivinicultores e outras importâncias cobradas pelos serviços prestados;

b) A quota-parte que lhe couber na distribuição das taxas sobre os produtos vínicos;

c) O produto da gestão do respetivo património;

d) O resultado da sua atividade comercial;

c) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas;

d) Contribuições anuais atribuídas pelo governo no âmbito de contratos de desenvolvimento;

2 — Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do seu património.

3 — A gestão da Casa do Douro deverá ser orientada constantemente pelo princípio da sua auto-suficiência financeira.

Artigo 29.º
Património

1 — O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem como os direitos e obrigações por ela adquiridos.

2 — A Direção da Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património.

Capítulo V
Do pessoal

Artigo 30.º
Regime

1 — O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas do contrato coletivo de trabalho aplicável.

2 — A Casa do Douro pode requisitar pessoal aos diversos serviços do Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural nos termos determinados por lei, mantendo estes o vínculo à entidade cedente, bem como todos os direitos e antiguidade.

3 — A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir na região, poderão fazer transitar, temporariamente ou em definitivo, com o acordo prévio dos mesmos, trabalhadores que integrem os quadros das mesmas instituições.

Artigo 31.º
Regime de segurança social

Os trabalhadores requisitados pela Casa do Douro e que se encontrem inscritos na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE poderão optar pela manutenção do regime desta.

Capítulo VI
Disposições finais

Artigo 32.º
Regulamento eleitoral

1 — O regulamento eleitoral para os órgãos da Casa do Douro é aprovado por maioria absoluta dos membros do conselho geral de vitivinicultores, em reunião especialmente convocada para o efeito, e homologado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

2 — Serão realizadas tantas reuniões, quantas as necessárias, até que se cumpra o preceituado no número anterior.

Assembleia da República, 20 de abril de 2018

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