Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

A proposta, refere o aumento da taxação da rede viária através da implementação de portagens e prevê o alargamento da directiva a todos os veículos, pesados, ligeiros, de passageiros e de mercadorias, comerciais ou particulares. Prossegue o caminho de harmonização na UE das medidas regulamentares, neste caso determinando as condições de estabelecimento de portagens, prevendo mesmo a criação de novas taxas que vão onerar ainda mais os utentes. Ao mesmo tempo negligencia as necessárias respostas públicas de controlo do sector dos transportes e das políticas públicas de mobilidade, quer na gestão das infraestruturas rodoviárias quer na criação e oferta pública de transportes públicos.
Não acompanhamos as referências feitas ao Livro branco dos transportes, RTE-T, Mecanismo Interligar a Europa, bem como, os apelos para a consolidação de um espaço único europeu dos transportes.
Está também presente no relatório, o favorecimento do sector privado em prejuízo do sector público, através da canalização de fundos europeus para o investimento na inovação .
Votámos contra.

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