Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

Esta proposta em especifico visa racionalizar as obrigações de comunicação de informações através de uma combinação de medidas em quatro diretivas diferentes. Quanto à Diretiva 1999/2/CE relativa aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante e à Diretiva 2000/14/CE relativa às emissões sonoras dos equipamentos para exteriores, a presente proposta visa suprimir as obrigações de comunicação que não são consideradas necessárias. No que diz respeito à Diretiva 2014/53/UE relativa aos equipamentos de rádio, a proposta visa reduzir a frequência da obrigação de comunicação dos Estados-Membros. Quanto à Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, a proposta visa reduzir a obrigação de notificação da Comissão.

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