A Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças estabelece um sistema que permite a cooperação dos Estados participantes tendo em vista encontrar uma solução para o rapto internacional de crianças. Esta Convenção só se aplica entre países que tenham procedido à respectiva ratificação ou que tenham aderido à mesma pelo que, a aceitação da adesão assume, por isso, máxima importância.
Tendo presente que os interesses das crianças são de primordial importância, que a sua protecção deve estar acima de qualquer interesse, entendemos ser fundamental e urgente estabelecer as formas mais eficazes que garantam o regresso imediato de uma criança raptada ao Estado da sua residência habitual.
Daí, o nosso voto a favor da presente Resolução.