Intervenção de Rui Paixão, membro do Comité Central, Seminário «Direitos dos trabalhadores e contratação colectiva»

A actual situação dos direitos dos trabalhadores

Para se entender de forma aprofundada a actual situação dos direitos dos trabalhadores é necessário ter presente que em Portugal se realizou uma revolução.

A Revolução do 25 de Abril, que este ano comemora o seu 40º Aniversário.

Revolução que derrotou o fascismo e que realizou profundas transformações sociais, económicas e culturais.

Transformações que conduziram à liquidação dos monopólios e latifúndios, do seu domínio nos sectores chave da economia nacional e promoveram a dinamização económica colocando-a ao serviço do povo.

Profundas alterações progressistas que permitiram o rápido melhoramento das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral.

Foi neste caudal de transformações e com a luta de várias gerações, em que o processo revolucionário do 25 de Abril e a dinâmica de massas foram decisivos, que os direitos foram conquistados e consagrados.

Efectivamente nenhuma das conquistas de Abril foi oferecida aos trabalhadores e ao povo português.

Nem por salvadores, nem pelo poder político e económico. Foram sempre conquistadas pela luta dos trabalhadores e das massas populares.

Direitos e conquistas consignados na Constituição da Republica Portuguesa, no seu capítulo mais nobre, dedicado aos “Direitos, liberdades e garantias” onde é garantida a segurança no emprego e a proibição do despedimento sem justa causa, onde é garantida a liberdade sindical e a organização de Comissões de Trabalhadores, o direito das associações sindicais (e só a estas) de contratação colectiva, onde é reconhecido o direito à greve e a proibição do lock-out.

Não foi a boa vontade, não foi invenção e criação dos deputados constituintes, que levaram estes direitos a serem consagrados na Constituição da República Portuguesa.

As profundas transformações realizadas com a Revolução de Abril, só foram possíveis pela impetuosa e irresistível acção dos trabalhadores, das massas populares, num espaço de tempo extraordinariamente curto, vencendo todas as violentas resistências contra-revolucionárias.

A política de reestruturação e restauração do capitalismo monopolista, iniciada há 38 anos, tem no agravamento da exploração um elemento inerente à política de destruição das conquistas da Revolução.

A lei dos contratos a prazo, imposta em 1978, pelo Governo do PS, com Mário Soares como primeiro-ministro, iniciou a ofensiva jurídico-laboral contra os direitos dos trabalhadores.

Não se tratou de regulamentar situações de excepção, de âmbito limitado, como afirmavam na altura, nem de nenhuma medida destinada a combater o desemprego, como também se afirmou.

Tratou-se sim de abrir caminho à sua generalização, como os números da precariedade bem o demonstram.

Desde então até aos dias de hoje é extenso o rol de medidas concebidas para destruir os direitos conquistados e agravar a exploração sobre quem trabalha, com os resultados que já foram amplamente referidos.

Ontem, como hoje, toda esta ofensiva foi embrulhada numa enorme campanha ideológica com o objectivo de desarmar os trabalhadores e levá-los a aceitar passivamente a perda dos seus direitos.

As alterações para pior da legislação de trabalho foram sempre apresentadas, por parte dos governos do PS, do PSD e do CDS (juntos ou sozinhos) como “necessidades” e até nalgumas situações como “inevitabilidades” quer para aumentar o emprego, quer para aumentar a competitividade e a produtividade e assim aumentar emprego.

Desde a “falta de recursos” do país, à tese que “todos temos que fazer sacrifícios”, à identificação dos PEC’s (do governo do PS) e do Pacto de Agressão com o “interesse nacional”, à identificação de direitos conquistados como privilégios, dos problemas específicos de sectores profissionais como interesses corporativos, à alimentação da divisão entre trabalhadores da Administração Pública e do sector privado e de entre empregados e desempregados, entre trabalhadores com vinculo de trabalho fixo e precário, até às directivas da União Europeia tudo tem sido utilizado para cortar direitos e aumentar a exploração sobre quem trabalha.

A liquidação progressiva e brutal de direitos fundamentais e a imposição de novas e mais gravosas formas de exploração constituíram, e constituem, um elemento de reconstituição e reestruturação dos grupos monopolistas.

Romper com a política de direita, e abrir caminho a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, constitui um imperativo nacional e uma legítima aspiração cuja concretização está nas mãos dos trabalhadores e do povo português.

Não há manobras de propaganda que ocultem a necessidade da ruptura e da alternativa que o PCP propõe e cuja concretização é indissociável do desenvolvimento da luta de massas; da convergência dos democratas e patriotas e do reforço do PCP e da sua influência.

Impõe-se uma ruptura com a política de direita que retome os valores libertadores de Abril.

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