Chega assim (por agora) ao fim o atribulado processo do ACTA. Um processo que desencadeou uma notável mobilização de cidadãos por toda a Europa (e não só), promovendo o debate público sobre o ACTA e denunciando alguns dos seus perigos e consequências.
Mobilização e debates tanto mais importantes quanto a Comissão Europeia conduziu todo o processo fugindo ao debate e escrutínio democráticos, pautando as negociações por grande secretismo, razão bastante, por si só, para desconfiarmos do seu conteúdo.
Entendemos que é necessário combater a contrafacção. Em particular, a contrafacção com a qual a UE tem convivido, de produtos como o Vinho do Porto (e outros) ou produtos têxteis, que tanto afectam Portugal, e que é indissociável das políticas da própria UE, por exemplo, no domínio agrícola e comercial.
Mas não podemos concordar - e rejeitamos vivamente - um acordo que estabelece medidas de vigilância e de espionagem dos cidadãos, que vão da vigilância sobre dados informáticos, através dos fornecedores de serviços de acesso à Internet, até à revista de bagagens pessoais. Trata-se duma inaceitável violação da privacidade dos cidadãos, que viola a livre circulação da informação e do conhecimento.
Um acordo que, além do mais, poderia ter implicações em áreas tão diversas como o acesso a medicamentos ou a sementes.