Comunicado do Comité Central do PCP

Acentua-se a viragem à direita do governo

O Comité Central do PCP sublinha que uma atenta consideração dos novos e complexos elementos projectados sobre a vida política nacional por força da situação internacional emergente após os atentados de 11 de Setembro não pode fazer esquecer que uma ainda mais acentuada viragem à direita do Governo do PS, iniciada com a remodelação governamental de Junho, é um dos elementos mais marcantes da evolução política dos últimos meses.

2. Numerosas orientações, opções e decisões governamentais atestam de forma incontroversa que, enfrentando um crescente descontentamento popular e submetido ao mesmo tempo a consideráveis pressões do grande capital, o PS e o seu Governo optaram consciente e deliberadamente, em aspectos e domínios essenciais, por satisfazer as exigências do grande patronato, aprofundar a política de direita e as alianças com os partidos de direita e agravar a sua ofensiva contra os direitos e interesses dos trabalhadores.

Neste âmbito, são de destacar designadamente :

- A aprovação de uma revisão constitucional extraordinária, na base dos votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP, inicialmente destinada a permitir a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, acabou por ir muito mais longe, dando lugar a um grave retrocesso constitucional em matéria de direitos, liberdades e garantias, passando a permitir extradições mesmo que esteja em causa a prisão perpétua, estatuindo a admissibilidade de um mandato de detenção europeu, acabando com a inviolabilidade do domicílio durante a noite e consagrando a possibilidade da proibição do direito à greve por parte dos profissionais de todas as forças de segurança;

- a aprovação, graças à cumplicidade do CDS-PP, de uma Lei de Programação Militar que não tem em conta as reais necessidades e prioridades das Forças Armadas, as amarram a opções contrárias aos interesses nacionais e que, depois de tanta conversa sobre a contenção de despesa pública, aprisionam o país por mais de 30 anos em compromissos financeiros da ordem de muitas centenas de milhões de contos;

- a tentativa em curso, em sede de concertação social e no âmbito da regulamentação de Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente para - dando explicitamente satisfação a reivindicações da CIP - introduzir o plafonamento (criando o perigoso precedente do correspondente desvio de receitas públicas para o capital financeiro) e transferir para a gestão privada 20% dos valores do Fundo de Capitalização da Segurança Social;

- a clara acentuação na política de saúde de concepções e orientações privatizadoras em que avultam: a anunciada entrega da construção e/ou gestão de unidades hospitalares ao sector privado, a par de outras soluções de carácter aparentemente público mas em que por um lado se abre a porta à entrada do capital privado e por outro se tenta impor a participação das autarquias no financiamento de alguns novos hospitais; a capitulação perante os poderosos interesses económicos da área do medicamento; o ataque aos direitos dos trabalhadores do sector em simultâneo com a tentativa da sua responsabilização perante a população pelas dificuldades existentes, mercê da política do governo, no acesso aos cuidados de saúde;

- a preparação de uma nova e gravosa ofensiva à legislação laboral visando rever e alterar o contrato individual de trabalho e importantes direitos colectivo;

- os novos passos e medidas no caminho da completa liquidação do sector público em favor do grande capital nacional e estrangeiro e a intensificação do ataque aos Serviços Públicos e à maximização dos lucros à custa dos utentes, designadamente os objectivo do aumento dos preços da electricidade e a tolerância com o projecto da criação pelos bancos de uma taxa sobre os utilizadores do multibanco;

- a ratificação pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP, do Tratado de Nice que representa um novo passo na consagração da orientação federalista da integração europeia com graves consequências para a soberania e os interesses nacionais e configurando a União Europeia como um bloco económico, político e militar dominado pelas grandes potências;

- a apresentação de uma proposta de Orçamento de Estado para 2002 que, para além de muitos outros aspectos gravosos, consubstancia e consagra inequivocamente a clamorosa cedência do Governo às pressões e interesses do grande capital no âmbito da recente reforma fiscal ( designadamente recuando em toda a linha na tributação das mais valias) e o seu propósito de concretizar uma vasta ofensiva conducente à redução dos salários reais da generalidade dos trabalhadores.

Rejeitando frontal e categoricamente as pressões e operações em curso para exilar do debate político as questões e problemas mais candentes da vida nacional e para substituir o natural confronto democrático de propostas e alternativas por um pretenso "consenso" e "unidade" nacionais face à situação de crise internacional, o Comité Central do PCP reafirma o claro compromisso do PCP de combater os eixos determinantes da política do Governo, de se empenhar na dinamização da luta em defesa dos direitos e aspirações populares e de continuar a trabalhar para a ruptura com a política de direita e para a política alternativa e a alternativa política de esquerda que o país precisa.

Questões da situação nacional

No quadro de um patente agravamento da situação social, os trabalhadores desenvolvem a acção e a luta por melhores salários, pelo emprego e contra os despedimentos, o encerramento de empresas e os salários em atraso, pela defesa da Segurança Social.

A combativa e prolongada luta dos trabalhadores vidreiros da Mortensen e Mandata, na Marinha Grande, e em muitas outras empresas, as acções e greves dos trabalhadores da Administração Pública, dos motoristas profissionais e vários outros sectores, a Conferência Nacional da CGTP-IN sobre a acção reivindicativa, a Conferência da InterJovem, a campanha em torno do cumprimento dos direitos ligados à maternidade/paternidade as paralisações e as centenas de plenários nos locais de trabalho, constituem uma demonstração do largo descontentamento social tendente à convergência e que pode assumir grande expressão na jornada nacional de luta convocada pela CGTP-IN para 7 de Novembro próximo.

O Comité Central do PCP apela a todos os militantes do Partido e a todos os trabalhadores para que se empenhem na mobilização e participação nesta grande acção da CGTP-IN.

Num quadro de intensa actividade política e partidária que decorre, designadamente da preparação para a importante batalha das eleições autárquicas, o Partido, identificando-se com as aspirações e reivindicações populares e em correspondência com as decisões do CC para o reforço da intervenção e organização junto da classe operária e dos trabalhadores, lançou um abaixo-assinado visando a recolha de 100 mil assinaturas por salários mais justos e melhores condições de vida. No dia 29 de Outubro tal objectivo tinha sido largamente ultrapassado, face às 185.207 assinaturas até agora centralizadas, o que constitui o maior abaixo-assinado até hoje realizado em Portugal.

A aspiração a salários mais justos, traduzida na adesão a esta iniciativa do PCP, demonstra ser não só uma causa social mas uma questão política de grande actualidade, capaz de mobilizar vontades, despertar consciências e energias, elevar a luta contra a exploração capitalista e a política de direita e constituir factor dinâmico para o reforço político, social, eleitoral e orgânico do Partido.

O CC sublinha o facto de que para o êxito desta Campanha das 100 Mil Assinaturas ter sido decisivo o trabalho e o empenhamento das organizações do Partido, a inestimável contribuição militante de camaradas que integraram as brigadas de distribuição de propaganda e recolha de assinaturas, dirigentes, delegados sindicais e membros de Comissões de Trabalhadores, incluindo os que não sendo membros do Partido recolheram milhares de assinaturas nas empresas e locais de trabalho.

Esta valiosa iniciativa do PCP não substitui, antes potencia, o papel e o carácter determinante da luta dos trabalhadores na defesa e concretização dos seus direitos e reivindicações e no desenvolvimento da luta de massas.

A articulação desta iniciativa com o empenhamento permanente no reforço da intervenção e organização do Partido nas empresas e locais de trabalho e com a acção parlamentar, designadamente as recentes propostas sobre contratos a prazo, valorização das pensões por acidentes de trabalho e pagamento dos créditos em atraso aos trabalhadores das empresas em situação de falência, os contactos, as visitas e audiências com os trabalhadores e as suas organizações anima e potencia o desenvolvimento da luta de massas e cria, simultaneamente, melhores condições para ganhar os trabalhadores na opção de voto CDU para as Autárquicas.

As indiciadas cedências do Governo às forças de direita e do grande capital financeiro em matéria de Segurança Social, contrariando o conteúdo da Lei de Bases constitui um grave passo na escalada contra uma verdadeira política de protecção social pública.

O PCP não só se manifesta contra a introdução do plafonamento proposto pelo Governo, como exige a garantia de uma gestão pública cuidadosa e eficiente dos dinheiros da Segurança Social e que as novas fórmulas de cálculo das pensões salvaguardem os interesses dos trabalhadores e não impliquem pensões inferiores às que os trabalhadores recebiam com a aplicação do anterior método.

Os baixíssimos níveis de pensões de parte significativa dos reformados, exigem a imperativamente a melhoria dos níveis de pensões e reformas.

O Comité Central, considerando os perigos que pesam sobre a segurança social como grande conquista democrática, apela a que se desenvolva a luta pela defesa de um verdadeiro sistema de segurança social pública.

3. O Comité Central avaliou o quadro económico que o País atravessa. Redução da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), subida significativa da inflação, que deverá atingir os 4.4% no final do ano, retracção do consumo privado e do investimento, sendo particularmente relevante que seja a indústria transformadora o sector com uma evolução do investimento mais desfavorável (com quebras nacionais de 8.9% em 2000, e a perspectiva de cerca de 17% em 2001).

O governo PS falhou todas as previsões anunciadas aquando do Orçamento do Estado para 2001. Esta situação é bem visível nas dificuldades da generalidade dos portugueses com perdas de poder de compra, e de muitas empresas (degradação económica e financeira, encerramentos, etc.)

No contexto de um avultado subemprego e desemprego oculto estatisticamente não contabilizado, o índice oficial de desemprego subiu, no fim do segundo trimestre (a que deve acrescentar-se os desempregados dos encerramentos das empresas verificados durante o Verão), dando assim um sinal de possível inversão do sentido da evolução nos últimos anos.

O governo PS procura atribuir todas as responsabilidades para a desaceleração económica internacional (comunitária e mundial), e fundamentalmente às consequências económicas decorrentes dos atentados de 11 de Setembro, a que acrescenta ainda os problemas climáticos e epizootias (BSE e febre aftosa) que pressionaram os preços de alguns produtos alimentares.

Sem negar a influência das condicionantes externas na presente conjuntura, o PCP sublinha o papel da extrema fragilidade e vulnerabilidade da economia portuguesa nos problemas económicos que o País enfrenta. Características bem patentes na manutenção, e mesmo agravamento, como o próprio Governo reconhece, dos seus principais défices estruturais. Um défice da balança comercial de bens e serviços de 12% do PIB - um "dos mais elevados do mundo e dos maiores da história económica portuguesa", no dizer do Conselho Económico e Social (CES) - sustentado por um elevado endividamento externo, a existência de elevados diferenciais de produtividade face aos outros países da União Europeia, elevadas carências tecnológicas e de qualificação de mão-de-obra, a continuação de uma elevada dependência energética do exterior, e de uma baixa eficiência na utilização da energia.

Estas fragilidades e dependências são, no essencial, o resultado das políticas de direita que o PS continuou após Cavaco Silva: uma política de baixos salários e precarização laboral, centrada na subordinação às estratégias e interesses dos grandes grupos financeiros e do capital transnacional, na privatização do sector empresarial e desvalorização dos sectores produtivos, nos erros e faltas de investimento no ensino público e na formação profissional, na completa submissão dos interesses nacionais às orientações comunitárias.

É no contexto das dificuldades económicas referidas que o Orçamento do Estado para 2002, recentemente apresentado pelo governo PS, subordinado aos ditames económicos neoliberais e imposições do Pacto de Estabilidade, se mostra completamente desajustado das necessidades presentes e futuras do País, e particularmente incapaz de responder à conjuntura económica. De facto, o Orçamento de Estado não só não consagra a ampliação do investimento público que era necessária como vai travar o crescimento do mercado interno, ao restringi-lo pelo congelamento, e mesmo redução, dos salários dos trabalhadores.

O Comité Central, que debateu as linhas de orientação determinantes do Orçamento do Estado, sublinha quatro questões centrais:

- A falta de credibilidade de que enfermam as principais projecções macro-económicas e das receitas fiscais, denunciadoras de que o Governo procura iludir a realidade previsível para o próximo futuro com o intuito principal de procurar parceiros para a aprovação parlamentar do Orçamento do Estado. Destaca-se a projecção de uma taxa de inflação inferior à que previsivelmente tenderá a registar-se, tendo como objectivo central influenciar negativamente as negociações salariais para o próximo ano, visando mais uma vez lesar os trabalhadores portugueses e beneficiar os lucros empresariais.

- A reiterada prática do Governo de promover a desorçamentação de despesas públicas e de sobrestimar as receitas fiscais, tendo por objectivo apresentar, de uma forma meramente contabilística, um défice orçamental menor do que o previsível, demonstrando um temor reverencial face à Comissão Europeia e um enfeudamento - irracional porque prejudicial ao País - ao alcunhado "Pacto de Estabilidade".

- A completa cedência do Governo às pressões e interesses do grande capital no âmbito da recente reforma fiscal, designadamente recuando em toda a linha na tributação das mais-valias e no controlo das operações das Holdings e da Banca nas zonas francas, concedendo-lhes mesmo mais vantagens ilegítimas do que as que usufruíam antes de 1 de Janeiro do ano corrente. Atitude que, só por si, revela a cada vez maior conivência do Governo com os interesses dos grupos económicos e a dependência da sua política das orientações daqueles grupos.

- Um acréscimo da dotação para as despesas com pessoal insuficiente, sequer, para promover um aumento salarial dos trabalhadores da administração pública que acompanhe a subestimada taxa de inflação apresentada pelo Governo. O que manifesta a clara intenção do Governo de provocar, pelo terceiro ano consecutivo, um efectivo e inaceitável decrescimento dos salários reais daqueles trabalhadores e, por acréscimo, visa dar força ao grande patronato para tentar impor a mesma bitola aos restantes trabalhadores portugueses.

Perante estas realidades centrais da proposta orçamental, e que são deliberadamente opostas às linhas orientadoras para o Orçamento do Estado que o PCP apresentou ao primeiro-ministro, a solicitação deste, o Comité Central decidiu que o Orçamento do Estado para 2002 apresentado à Assembleia da República pelo Governo do PS, terá o inequívoco e fundamentado voto de rejeição do PCP.

O Comité Central denuncia com preocupação as orientações e recentes decisões assumidas por órgãos da União Europeia.

A pretexto dos atentados de 11 de Setembro multiplicam-se os apelos, os projectos e as medidas para o aprofundamento e aceleração do rumo federalista, para a militarização da União Europeia (criação do exército europeu), para o reforço da Europa fortaleza e da Europa policial. A União Europeia dá o seu apoio às operações militares dos Estados Unidos da América (EUA) no Afeganistão e realiza, nesse sentido, toda uma intensa actividade diplomática. Rumo e orientações que o PCP considera contrários aos interesses e necessidades dos povos da Europa, à luta pela paz e a justiça no mundo.

O Comité Central considera também inaceitável que, no quadro da desaceleração económica na Europa e no mundo, quando Portugal e três das principais potências económicas da União Europeia (Alemanha, França e Itália) não conseguirão cumprir com as imposições dos seus programas de estabilidade e com os objectivos do Pacto de Estabilidade, o Conselho Europeu de Gand insista em orientações económicas que só poderão agravar a situação. Insista nas limitações ao pleno uso dos instrumentos orçamentais, force orientações para a reforma da Segurança Social e dos mercados de trabalho (flexibilização) e defenda a moderação salarial. Reclame a continuação da liberalização, desregulamentação e privatização dos serviços públicos (serviços postais, energia, transportes, criação do espaço aéreo único, etc.). Insista na liberalização do comércio internacional, com a aposta no lançamento de uma nova ronda de negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que aliás vai antecipando em negociações bilaterais, como sucedeu em matéria agrícola no acordo com o Egipto e as propostas do Comissário Lamy ao MERCOSUL, e a abertura do mercado comunitários aos têxteis paquistaneses, com graves consequências e prejuízos para Portugal.

O PCP denuncia ainda os novos avanços institucionais e políticos que são propostos na acentuação do rumo federalista da União Europeia. Quando o Tratado de Nice não se encontra ainda ratificado por todos os Estados-membros, quando se encontra ainda por resolver o incontornável "não" do povo irlandês em referendo a esse Tratado, desenvolvem-se os apelos e as negociações para uma nova Conferência Intergovernamental com o objectivo de rediscutir a arquitectura institucional e aprofundar a componente supranacional da União Europeia. São particularmente significativos das pretensões das forças federalistas os projectos em torno da afirmação de uma personalidade jurídica para a União Europeia, de reforço dos poderes da Comissão, designadamente com a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e dos poderes do Conselho, de desenvolvimento do processo dito de "constitucionalização" da União Europeia.

Merece ainda firme oposição do PCP que se pretenda adoptar estas alterações institucionais no quadro de um processo - uma "convenção" - que pretende condicionar e sobrepor-se à capacidade de decisão soberana dos Estados nacionais (governos e parlamentos nacionais).

Orientações que, mais uma vez, tendem a acentuar o domínio das grandes potências no comando das políticas e orientações comunitárias, e de que a "pré-Cimeira" realizada pela Alemanha, França e Reino Unido antes da Cimeira de Gand, foi uma despudorada demonstração.

Situação Internacional

O Comité Central expressa profunda preocupação pela crise criada pelos brutais atentados terroristas de 11 de Setembro e a escalada de guerra que se lhes seguiu com os bombardeamentos ao Afeganistão e a ameaça dos EUA de intervirem pela força noutros países e regiões do mundo. Confirmando o alerta do PCP (Comunicado da Comissão Política de 12.09.01) os EUA e seus mais próximos aliados procuram "acentuar e agravar nas relações internacionais uma política arbitrária, agressiva, hostil aos direitos dos povos e à soberania dos países, violadora da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, sustentada no recurso à força, na dominação financeira, numa injusta ordem internacional e orientada para uma nova corrida aos armamentos." A tensão e desestabilização internacional está a ser utilizada para desviar a atenção dos problemas gerados pela política de exploração e opressão do grande capital, golpear a resistência e luta das forças progressistas, dos trabalhadores e dos povos, fazer esquecer o longo historial de criminosas práticas terroristas dos EUA e as concretas ligações dos grandes interesses económicos com o crime organizado e o terrorismo.

O PCP condenou firmemente os atentados terroristas de 11 de Setembro e expressou ao povo norte-americano a sua solidariedade. O PCP teve sempre uma posição de inequívoca condenação do terrorismo, sob todas as suas formas e pretextos. É uma posição de princípio que decorre da sua própria natureza e projecto revolucionário humanista. O terrorismo serve sempre, como se está uma vez mais a comprovar, os objectivos das forças mais obscurantistas e reaccionárias.

É necessário dar firme combate a todas as formas de terrorismo e às políticas que o alimentam. Não com medidas e iniciativas unilaterais, acções agressivas e políticas securitárias que só agravam o problema, mas com base na cooperação dos Estados, no respeito pelo direito internacional e a Carta das Nações Unidas, no quadro da ONU e do seu órgão mais representativo e democrático, a Assembleia Geral. Procedendo a uma clara definição do conceito de terrorismo e rejeitando amalgamas que visem confundir a legitima resistência à exploração e à opressão com o terrorismo. Declarando guerra a todas as formas de crime organizado a começar por medidas sérias contra o branqueamento de capitais. Atacando as terríveis injustiças e desigualdades sociais e pondo fim a políticas de violenta opressão e humilhação nacional que constituem o caldo de cultura em que se alimenta e se apoia o terrorismo.

O Comité Central do PCP condena firmemente os bombardeamentos dos EUA e da Grã Bretanha no Afeganistão que, a pretexto de desmantelar a rede de Bin Laden e "punir" o regime dos talibã - aliás criações dos EUA e seus aliados na região- estão a significar um novo cortejo de privações, morte e sofrimento para o já martirizado povo afegão. É necessário pôr-lhes rapidamente termo e reconduzir para a esfera política e o âmbito da ONU a resposta ao problema do terrorismo. Os EUA estão a manipular cinicamente a emoção provocada pelos criminosos atentados de 11 de Setembro para travar o desprestígio e isolamento internacional crescente da administração Bush, impor-se perante os próprios aliados da NATO e da União Europeia e instrumentalizar e ultrapassar a ONU a coberto de uma "grande coligação" informal construída em torno de si. Neste caminho os EUA alcançaram no imediato resultados apreciáveis, obtendo luz verde para a agressão do Afeganistão e reforçando as suas posições militares na Ásia Central, região de reconhecida importância estratégica e extraordinariamente rica em gás e petróleo. Trata-se porém de alianças e convergências precárias que encerram divergências e contradições que a resistência dos povos à escalada imperialista e as lutas contra a guerra tenderão a aprofundar.

O Comité Central chama a atenção para o aproveitamento da crise internacional para objectivos que nada têm a ver com a segurança dos cidadãos. No plano militar com o relançamento da corrida aos armamentos, a insólita invocação do artigo 5º da NATO, graves decisões de carácter militarista na Alemanha, Japão e outros países, a insistência dos EUA no "Sistema de Defesa Anti-missil", novas pressões para acelerar a militarização da U.E. e a formação de um "exército europeu". No plano policial e judicial com a aprovação de leis e medidas, nomeadamente no espaço da U.E., que representam graves atentados a liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. No plano económico e social, procurando iludir a real natureza da crise económica que afecta simultaneamente os principais centros do capitalismo - Japão, EUA e U.E. -, acelerar "reformas estruturais" favoráveis ao grande capital, atirar para cima dos trabalhadores as suas consequências.

O Comité Central reitera a firme oposição do PCP ao envolvimento de Portugal na escalada de guerra conduzida pelos EUA e à utilização da base das Lages e de território Português para operações de agressão contra outros povos. A posição seguidista do Estado Português encerra grandes perigos para Portugal e os portugueses. É necessária e urgente uma política externa e de defesa nacional independente, patriótica, orientada para o desarmamento, a paz e a cooperação na Europa e no mundo. Portugal pode e deve dar uma importante contribuição para a paz e a cooperação na bacia do Mediterrâneo, para um fecundo e enriquecedor diálogo de culturas e valores com o mundo árabe e muçulmano, para pôr termo imediato aos crimes de terrorismo de Estado de Israel e assegurar ao heróico povo palestiniano o direito ao seu próprio Estado independente e soberano com capital em Jerusalém. Sem a solução do problema nacional palestiniano não será possível erradicar o terrorismo e alcançar uma paz justa e duradoura no Médio Oriente.

Alertando os trabalhadores e o povo português para os grandes perigos decorrentes da lógica de guerra e das ameaças de uma escalada agressiva liderada pelos EUA e para as suas negativas repercussões no país, o Comité Central apela à sua intervenção em defesa da paz, da democracia, da independência e soberania nacional e expressa o apoio do PCP à concentração promovida por um amplo leque de organizações sociais, amanhã, dia 30, pelas 18h00, no Largo de Camões, em Lisboa.

Tarefas do Partidos

O Comité Central salienta a forte e diversificada resposta e iniciativa do Partido nos últimos meses e saúda os militantes e organizações pelo trabalho realizado.

Neste quadro entre muitos outros aspectos é de salientar o êxito da 25ª Festa do "Avante!" que confirmou o lugar cimeiro dessa realização político cultural ímpar no nosso país; o sucesso da Campanha Nacional "100 Mil assinaturas por salários mais justos, mais qualidade de vida", acção inserida na aplicação das orientações para o reforço da organização e intervenção do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores; o contributo determinante para o desenvolvimento da luta de massas em torno de problemas sentidos pelas populações, os trabalhadores e as várias camadas sociais vítimas da política de direita; a realização de um largo leque de iniciativas políticas (Encontros Nacionais e sectoriais, debates) sobre problemas candentes da vida nacional.

Num quadro nacional e internacional que apresenta perigos, incertezas e fortes exigências de intervenção, contrariando deturpações, caricaturas e silenciamentos, que vindos de várias proveniências convergem no objectivo de dificultar a acção e as perspectivas de alargamento da influência do Partido, o CC apela a todas as organizações para, com confiança continuar e aprofundar a mobilização e intervenção dos militantes, na realização de tarefas que exigindo uma elevada resposta da organização partidária são também uma oportunidade para o seu reforço, para que o Partido seja mais forte e mais influente.

Neste quadro, o Comité Central aponta a necessidade da concentração de energias na preparação da eleições autárquicas, associada à concretização de outras linhas de intervenção de resposta à situação económica, social e política que convergem para a afirmação e alargamento da influência do Partido e em que se destacam:

- A realização de um vasto conjunto de reuniões e plenários das organizações partidárias para abordagem da situação, mobilização e consideração em concreto das tarefas políticas, com destaque para a participação na campanha autárquica;

- o desenvolvimento da luta social contra a política do governo, por melhores salários, pela melhoria das pensões, pelos direitos das mulheres, pela educação pública gratuita e de qualidade, pela defesa e valorização da segurança social, por melhores serviços públicos, contra o aumento do preço da electricidade, das portagens e transportes e contra a criação de taxas pela utilização do multibanco;

- o alargamento do esclarecimento em defesa da paz, contra a guerra e o terrorismo;

- o reforço da organização partidária com a responsabilização de quadros, o reforço de organismos, designadamente no plano local e a sua criação e dinamização onde não existam, dando mais dinâmica e mais consistência às organizações de base; o prosseguimento e intensificação do trabalho junto das várias camadas sociais, em particular do trabalho nas empresas e dirigido às empresas e locais de trabalho prioritários; o aproveitamento do contacto com milhares de membros do Partido para reforçar a sua ligação e participação nas estruturas e na actividade partidárias, concretizar a entrega de cartões do Partido, promover o aumento do valor das quotas e o pagamento daquelas que estão em atraso; ó alargamento das adesões ao Partido, designadamente na concretização da Campanha de Recrutamento de 2000 novos membros até Maio do próximo ano;

- a concretização da Campanha de Fundos, tarefa inadiável e indispensável para o Partido poder responder às exigentes tarefas políticas em curso.

As eleições autárquicas, uma das mais importantes batalhas políticas do ano em curso, continua a exigir das organizações do Partido uma atenta intervenção e envolvimento. A concretização de uma campanha de massas capaz de dar expressão ao objectivo de confirmar e reforçar as nossas posições e expressão eleitoral reclamam a empenhada mobilização de todo o Partido e de cada um dos seus militantes para, convergentemente com a acção geral e a luta social, com o seu esforço e iniciativa responder às múltiplas e exigentes tarefas deste acto eleitoral.

O Comité Central do PCP salienta o significado da apresentação de listas a todos os órgãos municipais do Continente, da Madeira e a 17 dos 19 municípios dos Açores e a cerca de 2200 freguesias de todo o país que por si confirma a CDU como uma grande força autárquica , com uma presença e intervenção de expressão nacional pronta e preparada para assumir responsabilidades, dar voz e corpo ás reclamações populares, prosseguir a obra e o trabalho em numerosas e importantes autarquias. Uma presença que no concelho de Lisboa assumirá uma expressão própria na Coligação "Amar Lisboa" - constituída pelo PS, PCP e PEV - e que disputará esta eleição com o firme propósito de prosseguir o valioso trabalho desenvolvido há mais de uma década na capital do país.

A CDU confirma-se como um amplo e importante espaço de participação democrática e intervenção unitária, aberto à acção e contribuição de milhares de cidadãos sem filiação partidária, desmentindo assim os que apressadamente se propuseram apresentar as listas de cidadãos eleitores como forma exclusiva de participação de independentes. Uma presença assumida de corpo inteiro e que afirmando um projecto com valor próprio e rosto conhecido se recusa a esconder, a exemplo de outros, sob a capa de listas e candidaturas de cidadãos eleitores alianças e acordos sem qualquer outro objectivo que não seja o da mera disputa do poder que alguns se propões a qualquer custo aceder.

O Comité Central do PCP não pode deixar de chamar a atenção para a continuada falta de princípios e de respeito pelas regras democráticas que designadamente o partido do governo vem evidenciando com a continuada instrumentalização do aparelho de Estado e do uso dos recursos públicos em beneficio das suas candidaturas. Assim como tem o dever de alertar para os descomunais meios financeiros que ostensivamente algumas candidaturas patenteiam e que por si legitimam fundadas dúvidas sobre a extensão dos compromissos com o poder económico que lhe podem estar associadas. Práticas e procedimentos que podem contribuir para condicionar vontades e adulterar o sentido e a livre expressão do voto de muitos eleitores.

O Comité Central do PCP, sublinhando e registando positivamente a simpatia e apoio que as candidaturas e as propostas da CDU vêm recolhendo, apela ao esforço e à mobilização dos seus militantes e dos activistas da CDU em geral para que com o seu trabalho se empenhem na campanha eleitoral Com consciência das dificuldades e exigências que resultam da acção dos nossos adversários mas com fundada confiança que a acção eleitoral confirmará as possibilidades que o valor do nosso projecto e o mérito das nossa candidaturas justificam.

O Comité Central do PCP sublinha que será pelo trabalho de esclarecimento, de convencimento do valor das nossa propostas e da seriedade da nossa conduta, de apelo à inteligência e à reflexão de cada um dos eleitores que se construirá a opção de voto na CDU e se reduzirá a margem dos que pela demagogia e promessa fácil pretendem iludir a população e conquistar voto fácil. E apela a todo o Partido para que com a energia dos que se batem pelas grandes causas, com a sensibilidade de quem conhece os problemas e se identifica com as aspirações populares e com a razão e o crédito de quem faz da proximidade ás pessoas a sua norma de conduta aja, esclareça e mobilize para o voto na CDU . Com a serena confiança e consciente determinação de quem sabe que o voto na CDU em Dezembro próximo é em todas as circunstâncias e situações a melhor garantia de um voto útil na defesa dos interesses das populações, na afirmação dos seus direitos e na possibilidade de realizar trabalho e fazer progredir as condições de vida e o desenvolvimento local.

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