Comunicado da Comissão Política do Comité Central do PCP

8 de Março - Dia Internacional da Mulher: Uma data com história. Um dia para assinalar compromissos de todos os dias

O PCP assinala o Dia Internacional da Mulher levando a cabo um conjunto de acções que decorrerá em todo o País, entre os dias 8 e 12 de Março, suportado na distribuição de um folheto.

A mensagem que nesta data o PCP dirige às mulheres recorda as razões que levaram à proclamação do Dia Internacional da Mulher, em 1910, associando-as à luta das mulheres no tempo presente pelo cumprimento da igualdade, na lei e na vida.

Assinalamos os nossos compromissos de todos os dias, e da luta das mulheres pela necessária mudança das suas vidas, exigindo o direito ao trabalho com direitos, a valorização do seu estatuto socioprofissional e progressão na profissão, o direito a ter tempo para trabalhar e para descansar, tempo para a família e filhos, tempo para participar na vida social, política, cultural e desportiva.

Queremos também saudar todos, e todas, que a partir das organizações unitárias – designadamente os sindicatos, a CGTP-IN, o Movimento Democrático de Mulheres, entre outras organizações –, irão assinalar esta data com a convicção de não poder continuar a ser adiado o cumprimento da igualdade, nas múltiplas dimensões da vida das mulheres, o direito de exercer direitos próprios indissoluvelmente ligados à concretização de um caminho de justiça e progresso social de que o Povo e o País precisam.

Em defesa dos direitos das Mulheres

Pôr fim à política de exploração e empobrecimento

Ao longo das últimas décadas, com particular intensidade nos últimos quatro anos, a política de direita gerou um profundo retrocesso nas condições de vida e de trabalho, na produção nacional, no emprego, nos salários, nos direitos, degradou os serviços públicos e importantes funções sociais do Estado.

As consequências estão à vista – a gravíssima situação das mulheres no mundo do trabalho – como demonstram as mais elevadas taxas de desemprego, de desemprego jovem, de desemprego de licenciadas, a precariedade dos vínculos laborais, o trabalho a tempo parcial, os salários mais baixos, as discriminações salariais e em função da maternidade. Esta é a realidade que afecta a grande maioria das mulheres, empregadas e desempregadas.

Uma realidade que se reflecte em outras dimensões da vida das mulheres, com crescentes dificuldades em articular a vida pessoal, familiar e profissional, devidas à desregulação dos horários de trabalho, ao número crescente das que trabalham por turnos, aos Sábados e Domingos, à maior sobrecarga na vida familiar/doméstica resultante da brutal perda de rendimento das famílias, o tempo despendido nas deslocações entre local de trabalho e residência.

Aumentou a incidência da pobreza entre as mulheres: desempregadas que não conseguem nem trabalho, nem o subsídio de desemprego; trabalhadoras que trabalhando têm salários muito baixos; reformadas com uma vida inteira de trabalho mas com pensões de miséria; mulheres com deficiência sem emprego e sem protecção social; o congelamento e cortes nas prestações sociais –o rendimento social de inserção, o abono de família, o complemento solidário para idosos, o abono pré-natal, subsídio social de desemprego entre outros. Milhares são forçadas a emigrar – outras “passam” a “inactivas” (na estatística) quando na prática a maioria desistiu de procurar emprego ou sobrevive naeconomia paralela.

Dar resposta aos problemas mais sentidos pelas mulheres:

O PCP afirma com verdade, e com convicção, que a vida das mulheres não tem que ser assim, e intervém no actual quadro político para que sejam concretizadas medidas de reposiçãode direitos erendimentos roubados pelo PSD/CDS, cuja derrota nas eleições de 4 de Outubro e o seu afastamento do governo impediu que continuasse o seu projecto de mais exploração e empobrecimento do País.

O PCP tem desenvolvido intensa actividade, designadamente na Assembleia da República, para dar resposta a problemas mais sentidos pelas mulheres que constituem a grande parte dos trabalhadores e do Povo Português.

Valorizando as medidas positivas que têm vindo a ser tomadas, e para as quais o PCP assumiu um papel determinante, ainda que muitas delas estejam aquém das suas propostas e, sobretudo, de responderemcomo se impunha a uma ruptura com a politica de direita.

Entre elas destacam-se:

- A reposição da lei da interrupção voluntária da gravidez, eliminando os mecanismos de chantagem e de imposição de taxas moderadoras nos serviços de saúde. Uma reposição que obrigou a duas votações na Assembleia da República num espaço de três meses, em resultado do veto de Cavaco Silva que, em final de mandato, pretendeu sobrepor a posição obscurantista do PSD e do CDS, sobre a vontade expressa numa lei que resultou do referendo de 2007 ecuja reposiçãofoi expressão da vontade da Assembleia da República.

A reposição de uma lei indissociável da efectivação do direito da mulher à saúde, e à saúde sexual e reprodutiva, que encontra ainda sinais positivos nas medidas que estão a ser tomadas de reforço dos cuidados primários de saúde, na contratação de médicos, e na redução de custos para os utentes com a redução das taxas moderadoras para grupos específicos.

- A eliminação dos cortes salariais aos trabalhadores da Administração Pública que vigoraram até Dezembro de 2015, a abertura de caminho para a reposição e fixação do horário de trabalho nas 35 horas, a revogação das medidas lesivas da dignidade dos professores; a reposição dos feriados roubados, a redução da sobretaxa do IRS, na base da progressividade e sua eliminação em 2017, a protecção da morada de família face a penhoras decorrentes de execuções fiscais, aumento do salário mínimo nacional para 530 euros (ainda que aquém dos 600 euros propostos pelo PCP), o aumento e majoração do abono de família, do rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.

Entretanto, consciente de que é preciso ir mais longe na resposta aos problemas concretos, o PCP toma a iniciativa na Assembleia da República visando: o alargamento da atribuição do subsídio social de desemprego, o aumento real das reformas e pensões, o combate à precariedade laboral, a revogação do regime de requalificação na Administração Pública, a suspensão dos aumentos das rendas e dos despejos, e regime de renda apoiada, a contratação de bolseiros de investigação científica, na contratação efectiva com vínculos públicos de docentes do ensino superior, bem como, o caminho para a aplicação progressiva do horário de trabalho de 35 horas a todos os trabalhadores.

Agir contra as discriminações

O PCP há muito que tem vindo a apresentar propostas visando a adopção de mecanismos eficazes de combate e penalização das discriminações salariais, e em função da maternidade e paternidade nos locais de trabalho.

Em resultado de algumas destas iniciativas legislativas foram aprovadas, na anterior legislatura, um conjunto de Resoluções a que o anterior governo PSD/CDS não deu qualquer andamento.

Destacam-se as que foram aprovadas visando o reforço dos instrumentos para defesa e valorização efectiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (Resolução AR nº 48/2013); o combate às discriminações salariais, directas e indirectas (45/2013); o combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (47/2013); o reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho e a criação de um Plano de combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (115/2015). O PCP irá continuar a intervir para que seja dada concretização a aspectos fundamentais nelas contidas, em que se destaca:

- Adopção de um Plano Nacional de Combate às discriminações directas e indirectas através da intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no emprego (CITE) dando prioridade à acção inspectiva.

- Elaboração de um Plano Nacional de Combate às discriminações em função da maternidade e paternidade a implementar no âmbito da acção inspectiva e punitiva, pela ACT e CITE.

- Fiscalização anual da conduta laboral das empresas que aderem ao Acordo de Adesão no âmbito do Fórum de Empresas para a Igualdade de Género, nomeadamente no que concerne à valorização dos salários e complementos remuneratórios, eliminação das discriminações directas e indirectas; respeito e cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade; garantia do direito de articulação da vida pessoal, familiar e profissional, e respeito pela contratação colectiva.

- Melhoria dos instrumentos de análise da situação das mulheres, designadamente quanto à sua situação laboral, com desagregação pelos diversos sectores de actividade e categorias, grupos etários, níveis salariais e diferenças salariais entre mulheres e homens.

Cumprir a igualdade na lei e na vida

O PCP considera que as promessas em torno das políticas de igualdade de sucessivos governos subordinadas às orientações da União Europeia, não visam servir a justa aspiração das mulheres à igualdade como enganadoramente pretendem fazer crer. Pelo contrário, são instrumentos de ocultação dos negativos impactos da política de direita no agravamento das desigualdades e discriminações que pesam sobre as mulheres.

Honrando os seus compromissos, o PCP continuará a intervir na defesa dos direitos das mulheres e da sua luta emancipadora dando prioridade a uma política de promoção da igualdade inseparável da ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda assente na:

- Efectivação do direito das mulheres ao trabalho com direitos, e a sua participação em igualdade em todos os sectores de actividade;

- Aplicação progressiva do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores;

- Valorização dos salários e no efectivo combate às discriminações salariais, directas e indirectas;

- Garantia da protecção da maternidade e paternidade no âmbito laboral, da saúde e da segurança social;

- Garantia da universalidade do abono de família a todas as crianças e jovens;

- Criação de rede pública de creches, de qualidade e a preços acessíveis;

- Promover a protecção às mulheres vítimas de violência, aumentando os meios do Estado necessários a uma resposta efectiva nesta área e intervir nas múltiplas causas que têm contribuído para o crescimento deste flagelo;

- Adopção de um Plano de Combate à Exploração na Prostituição porque a prostituição não é uma opção, é uma aviltante violação dos direitos das mulheres;

- Promoção da mudança de atitudes e mentalidades que contrariem concepções assentes na subalternização do papel das mulheres na família, no trabalho e na sociedade, do mais forte sobre o mais frágil, patente na violência exercida sobre mulheres e crianças e que reflectem relações de poder na sociedade determinada pelo domínio das classes dominantes sobre as classes exploradas;

- Promoção de campanhas de informação sobre os direitos das mulheres, ancoradas nos valores de Abril e nos princípios e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.

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