Intervenção de Rui Fernandes, Membro da Comissão Política do Comité Central, XXI Congresso do PCP

A política de Defesa Nacional e as Forças Armadas

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Na área da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o PS manteve ao longo destes quatro anos os traços essenciais da orientação política anterior. Por um lado, a excessiva governamentalização do edifício legislativo militar e as suas consequências, nomeadamente do processo de escolha das chefias militares, pondo em causa o rigoroso cumprimento do preceito constitucional de isenção partidária e, em alguns casos, a melhoria de qualidade na administração e gestão das Forças Armadas. Por outro, a incapacidade na resposta aos problemas estruturais da instituição militar com destaque para as áreas do recrutamento, das carreiras, do sistema retributivo e apoios sociais.

Uma orientação política que dita também o crescente envolvimento nacional em missões e estruturas supranacionais, a par da subordinação aos interesses dos EUA, da NATO e ao projecto militarista da UE, designadamente através da adesão a estruturas internacionais como a Cooperação Estruturada Permanente. Como consequência, é dada prioridade à aquisição de equipamento militar que beneficia, sobretudo, a nossa participação em acções no âmbito da NATO e da UE, e conduz à ruptura na capacidade de resposta a necessidades nacionais que não deveriam ser desguarnecidas.

Entretanto, o nosso permanente envolvimento em missões internacionais, a par da erosão que provoca nas Forças Armadas, nomeadamente na área de pessoal, deixa a rectaguarda da instituição militar fragilizada com consequências na manutenção dos equipamentos, com redução da sua disponibilidade operacional limitando o treino, a formação e a manutenção das qualificações dos militares.

A pretensão de envolver os militares na linha da frente de múltiplas tarefas complementares, adensa dicotomias. Refere-se, nomeadamente, a procura do seu crescente envolvimento em missões de protecção civil e de segurança pública. Há pois, crescentemente, um avolumar de problemas quanto às missões, a organização, os meios e os efectivos.

Às dificuldades de recrutamento de pessoal para os regimes de voluntariado e contrato acresce o abandono das fileiras por parte de militares do quadro permanente, fruto da degradação do vínculo da condição militar, do afunilamento das progressões na carreira, de um sistema de avaliação gerador de gritantes injustiças e da estagnação dos vencimentos. Neste contexto, alguns dos que deitaram abaixo o Serviço Militar Obrigatório aparecem hoje, aqui e ali, a falar do seu regresso, sem grande convicção, diga-se, com a gasta óptica instrumental do passado.

Neste quadro de dificuldades, a par do incumprimento da Lei relativa ao envolvimento das associações sócio-profissionais de militares na discussão de matérias do seu âmbito de actividade, estas assumem a reclamação por novos direitos, como o da negociação colectiva, que há muito são praticados noutros países da UE. Também aqui, os que se lhe opõem nada de novo acrescentam ao que diziam há 30 anos quando, pela luta dos militares, foi consagrado o associativismo sócio-profissional.

Camaradas,
Portugal precisa de pensamento próprio na área da Defesa Nacional, também em relação aos estabelecimentos fabris e outras empresas estratégicas nesta área, no sentido de aprofundar a articulação entre o investimento em material militar e a dinamização do sector público das indústrias de defesa, defendendo esalvaguardando a reserva de soberania.

Exercer Soberania é antes de mais um acto de vontade e só depois de capacidade. Quando a vontade não está presente não há capacidade que se consiga materializar. É, pois, necessária uma outra política onde a vontade de afirmação soberana de Portugal seja a matriz para a resposta necessária a um Portugal com futuro.

Uma política que estabeleça como prioridade para as Forças Armadas o cumprimento da sua missão constitucional, contrariando o crescente envolvimento de Portugal missões externas.

Uma política sustentada nos valores e princípios constitucionais nos valores de Abril que amplie o regime democrático consagrado na Constituição e fortaleça as suas raízes na sociedade portuguesa.

Viva o Partido Comunista Português!

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