Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Deixando de parte o que tem servido de entretenimento, vamos ao que importa. 

Sr. Primeiro-Ministro, dê-lhe as voltas que entender, a intervenção do SIS para apreender um computador confirma sérias preocupações. O Conselho de Fiscalização veio depois justificar a intervenção do SIS, quando se sabe que nem sequer ouviu o cidadão visado. Este episódio que se soma a outros no passado, põe mais uma vez em causa a credibilidade dos mecanismos de fiscalização da atividade dos serviços de informações da República. 

A verdade é que a Assembleia da República não tem realmente como fiscalizar a atividade dos serviços de informações da República. 

Não obstante a necessidade de refundar o Sistema de Informações da República, que se encontra capturado e bloqueado pelo vazio e impossibilidade absoluta de fiscalização democrática da sua atividade, com o Conselho de Fiscalização transformado em instrumento de cobertura das ilegalidades do Sistema, com o recurso perverso ao «Segredo de Estado», hoje, o PCP entregou uma iniciativa legislativa que propõe que se:

- estabeleça de forma clara os limites das atuações dos Serviços de Informações;

- assegure a fiscalização do SIRP ser diretamente pela Assembleia da República;
 
- e garanta o direito dos Deputados de requerer e obter informações que são relevantes para o exercício do seu mandato.

Vai ou não acompanhar o PCP nesta proposta?