Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

É urgente a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os quase 15.000 subscritores desta petição.

Falta de professores nas escolas, precariedade, incerteza quanto ao futuro, baixos salários, limitações e impedimentos à progressão na carreira e respectiva valorização remuneratória (quem hoje começar a leccionar não atingirá o topo da carreira), tempo que foi trabalhado pelos professores mas que não foi contado para a progressão na carreira, tendo sido administrativamente retirado por PS com o apoio do PSD, falta de rejuvenescimento da profissão, turmas com elevado número de alunos, sobrecarga de trabalho burocrático, entre tantos obstáculos e dificuldades que os professores da Escola Pública enfrentam todos os dias no exercício da sua profissão.

Uma profunda desvalorização sócio-laboral da profissão continuadamente alimentada por sucessivos governos (desde logo quando recusam a resolução destes problemas) e que desrespeita os professores que hoje estão na Escola Pública, mas que também afasta jovens desta profissão – porque não têm estabilidade nem perspectiva de futuro.

Problemas que o PCP tem trazido e denunciado e para os quais temos apresentado soluções. Como temos apresentado soluções para resolver a profunda injustiça criada pelas vagas no 5.º e 7.º escalões que significa, objectivamente, uma barreira na progressão da carreira para os professores.

Com a publicação do Decreto-Lei de 2010 que alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, passou a ser obrigatória a observação de aulas e a obtenção de vaga, no 5.º e nos 7.º escalões. A isto acrescem outros requisitos já anteriormente previstos, como a avaliação de desempenho de menção qualitativa não inferior a Bom e a frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada.

Para o PCP, a imposição administrativa de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões é meramente um mecanismo economicista que apenas serve para dificultar a progressão e impedir a maioria dos docentes de atingir os escalões superiores.

Gera enormes injustiças e, ao invés de promover a cooperação e a interajuda, antes promove uma competição pouco saudável, sendo factor de conflitualidade.

Mais: esta retenção no escalão faz com que grande parte do tempo de serviço a recuperar seja consumida sem que daí resulte qualquer retorno positivo para o docente ao nível do desenvolvimento da carreira ou algum benefício quanto à sua ordenação relativa nas listas de graduação para progressão aos 5.º ou 7.º escalões.

A injustiça aumenta se considerarmos que nas regiões autónomas pura e simplesmente, ou não existem estes obstáculos administrativos ao direito à progressão (como nos Açores), ou, quando existem (como na Madeira), têm vindo a ser anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão.

Significa isto que a existência de vagas para progressão para os docentes em exercício de funções no continente, associada às quotas na avaliação, se torna claramente num elemento de desestabilização do trabalho nas escolas e é um dos elementos que aumenta claramente a falta de atractividade da profissão docente.

O PCP considera que têm de ser tomadas medidas para corrigir as injustiças geradas e que deve rapidamente ocorrer um processo negocial com as estruturas sindicais com vista à consagração das soluções que resolvam o problema enunciado. 

Por isso propomos, entre outras medidas:
a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente;
a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais;
a fixação de um número de vagas correspondente ao de candidatos aos 5.º e 7.º escalões; 
que o tempo de serviço recuperado transite para o escalão para o qual progride.

A valorização dos professores (e de outros profissionais da Educação), das suas carreiras e remunerações é fundamental para defender a Escola Pública, gratuita, de qualidade e inclusiva que a nossa Constituição consagra.
 

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