Assembleia da República

Código do Trabalho

19 Junho 2009

Regime sancionatório do Código do Trabalho

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Regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

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Actividade sindical na Administração Pública

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Mobilidade entre os serviços da Administração Pública

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Direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar

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Política energética e seu impacto para o ambiente e o desenvolvimento sustentável

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PCP defende aumento das pensões

18 Junho 2009

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Benefícios fiscais para as IPSS

18 Junho 2009