Sobre o veto presidencial ao decreto de concessão do serviço público da Carris à CM de Lisboa

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Tal como o PCP já teve oportunidade de assinalar, este veto político era esperado. Ele reflecte o posicionamento já conhecido do Presidente da República (PR), que não aceita que se possa impedir a entrega a privados da Carris ou suas participadas. Mas a opção política de salvaguarda de empresas que são do Povo é uma opção política que é, não só legítima, como é na verdade aquela que cumpre efectivamente a defesa do interesse público, a defesa das populações e dos trabalhadores e a defesa da Constituição da República.

Estamos perante uma atitude e uma posição política do PR que ao fim e ao cabo já conhecíamos, desde logo de outro processo legislativo sobre este sector (e que tinha a ver com a lei da AR que veio impedir a privatização da STCP). E, tal como então afirmámos, trata-se de uma opção política e não de constitucionalidade: este decreto foi aprovado por maioria na AR, entendendo que os transportes públicos não devem ser objecto de apropriação por grupos económicos.

No nosso entendimento, não há nenhuma razão para que PS, PCP, PEV e BE não voltem a aprovar as alterações ao Decreto-Lei, que são justas e necessárias, mesmo as que foram contestadas pelo Presidente da República. O PCP intervirá no sentido de contribuir e garantir que a proibição de privatização da Carris e suas participadas seja novamente aprovada, bem como as restantes alterações aprovadas – incluindo as medidas de valorização da contratação colectiva.

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