Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado
(projeto de lei n.º 9/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP, ao promover o agendamento deste debate e ao propor este projeto de lei, apresenta um contributo sério e concreto para a reposição dos complementos de reforma aos trabalhadores e aposentados a quem foi, vergonhosamente, tirado o que era seu por direito, porque foi uma vergonha aquilo que o anterior Governo e a anterior maioria, PSD/CDS-PP, fizeram a estes trabalhadores.
A empresa pediu-lhes que se aposentassem mais cedo, comprometeu-se a manter o valor da pensão para que não fossem penalizados pela saída antecipada e que era opção da empresa, os trabalhadores aceitaram o que a empresa lhes pediu e o que tiveram nestes últimos anos foi o corte na sua reforma, à traição, decidida unilateralmente pela direita no poder, provocando situações dramáticas nas suas vidas.
Tudo em nome das negociatas! Tudo em nome das negociatas e da entrega dos serviços públicos aos interesses dos grandes grupos económicos, com a política de exploração e empobrecimento que impuseram ao País.
Importa aqui sublinhar que o PCP não se limita a recomendar que os complementos de reforma sejam repostos. O que propomos é que se determine em concreto, por lei da Assembleia da República, o fim deste roubo. Foi a Assembleia que decretou, por lei, o não pagamento dos complementos de reforma e agora o que é preciso é que a Assembleia assuma as suas responsabilidades e cumpra o seu papel! Foi aqui que se cometeu a injustiça, é aqui que tem de se repor a justiça!
Por isso apresentámos esta proposta para que se reponha o pagamento dos complementos de pensões nas empresas do sector público empresarial aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas e que se faça essa reposição para este ano de 2016 e para o futuro. Estão em causa, sobretudo, os trabalhadores das empresas dos transportes Carris e, mais especialmente, Metropolitano de Lisboa.
Queremos daqui expressar a nossa saudação a estes trabalhadores pela luta incansável que fizeram em defesa dos seus direitos, pelo exemplo de dignidade, de firmeza, de unidade de classe, de força e de vitalidade que deram em todos os momentos: nas jornadas de luta frente à empresa, frente ao Ministério, frente à Assembleia, junto às estações.
Saudamos, pois, essa geração de trabalhadores, homens e mulheres construtores do Portugal de Abril, que, mais uma vez, demonstraram que vale sempre a pena lutar porque, como temos vindo a afirmar, foi a luta dos trabalhadores que nos trouxe aqui.