Pergunta ao Governo N.º 1483/XIV/1

Sobre a situação dos trabalhadores da Visteon, concelho de Palmela, distrito de Setúbal

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Devido à evolução do surto da COVID - 19, enfrentamos no nosso país uma situação extremamente difícil e complexa. É preciso travar e combater o surto. Mas a epidemia não pode ser o pretexto para aumentar a exploração e atacar os direitos e os rendimentos dos trabalhadores. Há empresas que estão a aproveitar oportunisticamente esta situação para desrespeitar os direitos dos trabalhadores e reduzir salários.

A Administração da Visteon está a aproveitar-se do surto da COVID -19 para criar um clima de medo, apreensão e da chantagem sobre os trabalhadores, propício à imposição de um lay-off. Sob chantagem, a empresa está a obrigar os trabalhadores a optar entre 10 dias de férias ou aplicação de lay-off.

Com o recurso ao lay-off os trabalhadores sofrerão o corte de um terço no seu salário, o que configura uma perda de rendimentos por um lado, e por outro uma fragilização da Segurança Social por via da eliminação dos descontos das entidades patronais.

A empresa está a suspender os contratos de trabalho a prazo, mandando para casa centenas de trabalhadores sem qualquer documento justificativo. E os mais de 50 trabalhadores que desempenham funções na Visteon, contratados pela “Kelly Services – Empresa de Trabalho Temporário” estão a ser dispensados por telefone.

A Visteon está a impedir que as organizações representativas dos trabalhadores tenham acesso à informação fundamentada para a adoção do lay-off e a sua participação no que diga quanto à defesa dos direitos dos trabalhadores que representam.

Não se conhece Plano de Contingência na empresa, como recomendado pela Autoridade Nacional de Saúde, nem adota medidas de proteção da saúde dos trabalhadores.

Como a realidade comprova, a Administração da Visteon utiliza o pretexto da proteção da saúde e do bem-estar dos trabalhadores e das suas famílias e o combate à proliferação da COVID 19, para garantir os seus objetivos e lucros, à custa do agravamento da exploração e do ataque aos direitos dos trabalhadores.

O Governo tem de assegurar o cumprimento e o respeito dos direitos dos trabalhadores e impedir os despedimentos dos trabalhadores.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores e de que não há aproveitamento da empresa para impor férias forçadas ou reduzir o salário em um terço?
  2. Que ações pretende desenvolver para impedir os despedimentos e considerar nulos os que já ocorreram no período do surto?
  3. Que fiscalização e monitorização está a ser realizada para assegurar a existência de plano de contingência e da adoção das medidas para proteger a saúde dos trabalhadores?
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