Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Conferência de Imprensa

Sobre a reunião do Comité Central do PCP de 24 de Outubro de 2021

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A situação do País e os problemas que enfrenta em consequência de décadas de política de direita e que a epidemia agravou exigem resposta e solução que não podem ser adiadas. A questão essencial que está colocada é a de abrir perspectivas para a sua superação.

É nisso que se devem concentrar as energias e prioridades da política nacional. É com esse objectivo que o PCP tem intervindo.

Sempre com a mesma coerência e a sua acção decisiva, sempre do lado dos interesses dos trabalhadores e do povo. Em 2015 para travar um rumo de desastre e abrir caminho à defesa, reposição e conquista de direitos. Em 2021, face à epidemia, para lhe responder protegendo salários, garantindo apoios sociais, reforçando a resposta do SNS. Hoje, passada a epidemia, quando é mais nítida a dimensão dos problemas acumulados e quando se dispõe de meios para lhes responder, exigindo que se lhes dê solução.

Não é compreensível que, sendo possível dar essa resposta, ela seja adiada, subordinando-a a critérios e opções que secundarizam os interesses dos trabalhadores e do povo e o desenvolvimento do País.

Impõe-se, no Orçamento do Estado e em outras opções da acção governativa, assumir compromissos e dar sinais claros que apontem um caminho de solução aos problemas nacionais e de elevação das condições de vida do povo.

São esses compromissos e sinais que o Governo e o PS se têm recusado dar.

Responder aos problemas, apontar uma perspectiva de futuro para as actuais e novas gerações, criar condições para uma vida melhor, é este o objectivo que traduz o compromisso do PCP com os trabalhadores, o povo e o País.

Um objectivo que se afirma como alternativa às opções de classe do PS e aos projectos reaccionários de PSD, CDS e dos seus sucedâneos.

Quando se exige uma resposta global, nem no Orçamento do Estado para 2022, nem noutras e decisivas opções para além dele, se identificam sinais por parte do Governo que nela se possam inserir.

A avaliação decisiva não é apenas sobre o que está na proposta do Orçamento do Estado. É também sobre o que lá não está, e o que o Governo considera ou recusa para além dele, assumindo uma opção que se traduzirá na deterioração progressiva de salários, direitos, serviços públicos, capacidade produtiva.

O País precisa de sinais claros quanto a opções e compromissos que revelem uma perspectiva de resposta e soluções para os problemas nacionais, capaz de:

- Assegurar o desenvolvimento económico e o aumento geral dos salários como emergência nacional;

Não há futuro para um País baseado em baixos salários. A valorização dos salários é inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral; da revogação da caducidade da contratação colectiva em vez de a manter; do aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros; da recuperação de poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública em vez de a adiar; da valorização das carreiras e das profissões.

- Garantir os direitos das crianças e dos pais, promover a natalidade, inverter a quebra demográfica;

Não há futuro sem garantir estabilidade no emprego, na habitação, nas condições para facilitar a decisão de ter filhos. O que impõe creches gratuitas para todas as crianças em 2022; a construção de uma rede pública de creches que o Governo continua a recusar; a garantia de estabilidade laboral e horários regulados; a reposição da universalização do abono de família enquanto direito da criança.

- Valorizar as reformas e pensões, combater a pobreza entre os idosos;

Fazer justiça a quem construiu este País com uma vida inteira de trabalho é também parte desse futuro. Aumento extraordinário das pensões, garantindo a recuperação de poder de compra, incluindo as que estiveram congeladas ao longo dos últimos anos por resistência do PS; eliminar os cortes que persistem no valor das pensões nas longas carreiras contributivas; a construção de uma rede pública de lares; reforma por inteiro com 40 ou mais anos de descontos.

- Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde enquanto garantia do povo português à saúde;

Objectivo que reclama a valorização das carreiras, remunerações e incentivos aos profissionais de saúde, que contribuam para a sua fixação e dedicação exclusiva ao SNS, essencial a mais consultas, exames, cirurgias, a médico e enfermeiro de família para todos. Opção inversa à do Governo que favorece os negócios dos grupos da saúde, pondo de facto em risco o futuro do SNS.

- Valorizar os serviços públicos para responder às necessidades das populações e à coesão territorial;

A par do investimento em instalações, é preciso fixar e valorizar profissionais, entre outros sectores, na educação, na justiça, na Segurança Social, nas Forças e Serviços de Segurança e reforçar a intervenção em áreas como a cultura, ciência ou desporto, entre outras. O País não pode ver os seus serviços públicos a encerrar ou enfraquecidos.

- Garantir o direito à habitação digna, aos transportes e à mobilidade;

É urgente intervir para dar estabilidade e fazer baixar os preços do valor das rendas, que o Governo recusa, a par da promoção de habitação pública para responder às necessidades. A progressiva gratuitidade dos transportes públicos e o efectivo alargamento da oferta a todo o País têm de ser assegurados.

- Garantir mais justiça fiscal, dotando o país dos meios para responder ao que o País precisa;

É necessário desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios no IRS, tal como os impostos indirectos – de que o IVA a 23% sobre a electricidade é exemplo -, e enfrentar, de facto, os privilégios fiscais do grande capital, em vez de os alargar, como pretende o Governo.

- Dinamizar a actividade económica, valorizando a produção nacional e apoiando as micro, pequenas e médias empresas;

O País precisa de recuperar sectores como a banca, os correios, a energia, os transportes ou as telecomunicações, em vez de assistir à fuga todos os anos de muitos milhões de euros para o estrangeiro, incluindo para paraísos fiscais. É preciso valorizar a produção nacional, as pescas, a agricultura, a indústria, em vez da crescente dependência externa e do endividamento.

A questão que se coloca é a de saber se há vontade e disponibilidade para essa resposta mais global e decisiva que não pode ser adiada, independentemente de uma ou outra medida pontual. E essa resposta não vem da parte do Governo.

Portugal não precisa de um Orçamento qualquer, precisa de resposta aos problemas existentes que se avolumam à medida que não são enfrentados. Há condições e meios para lhes responder. Neste contexto, face ao quadro de compromissos e sinais dados, o PCP votará contra este Orçamento do Estado.

O PCP não prescinde de lutar em todas as circunstâncias pela defesa e conquista de direitos e por uma resposta aos problemas do País.

Com os trabalhadores e o povo, em convergência com a intervenção de democratas e patriotas, o PCP afirmará a construção de um caminho e de uma política alternativa capaz de responder ao que é preciso.

Com a força e a razão da justeza das propostas pelas quais se bate e com o que elas significam de condição de desenvolvimento, de elevação das condições de vida e de concretização de direitos.

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