Comunicado do Comité Central do PCP de 24 de Outubro de 2021

O Comité Central do PCP, reunido a 24 de Outubro de 2021, analisou a situação do País e a resposta necessária aos problemas.

O País exige soluções

1. O País confronta-se com as consequências de décadas de política de direita, que aprofundou injustiças, desigualdades e a exploração, bem como défices estruturais nos planos produtivo, tecnológico, energético e demográfico.

A epidemia de covid-19 expôs ainda mais fragilidades estruturais e vulnerabilidades diversas, agravadas pelo aproveitamento que o capital fez dela.

Portugal está hoje marcado pelos baixos salários e reformas, por um desemprego estruturalmente elevado, pela precariedade, pelo aumento do custo de vida – nomeadamente na energia e nos combustíveis, na habitação e na alimentação -, pela desindustrialização, pela fragilização dos serviços públicos, por ataques a sectores estratégicos e pela cedência aos interesses dos grandes grupos económicos.

A situação só não é mais grave porque a luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP forçaram soluções, vencendo resistências e obstáculos.

O PCP foi decisivo para travar o rumo de desastre nacional imposto pelo Governo PSD/ CDS e pela troika, para garantir a defesa, reposição e conquista de direitos.

Foi nesse sentido que em 2015 se colocou o objectivo de interromper esse caminho de destruição de direitos, não perdendo de vista as possibilidades de avançar que se concretizaram.

Possibilidades que se sabiam limitadas pelas opções do PS relativamente a questões centrais, em que recusou propostas que davam resposta a problemas significativos e procurou, na base de incumprimentos, de arrastamento da implementação de medidas, de cativações e cortes em investimentos, artifícios para fazer prevalecer critérios orçamentais determinados pela sua submissão às imposições da União Europeia e aos interesses do grande capital.

Em 2020 e 2021, a emergência da epidemia impôs a necessidade de respostas imediatas para as quais foi igualmente determinante a intervenção do PCP, no sentido de proteger salários, direitos, assegurar o direito à saúde e garantir apoios sociais, sobretudo depois do Orçamento Suplementar de 2020 ter ido em sentido oposto, e que por isso contou com o voto contra do PCP.

A resposta que foi necessário e possível dar também tornou mais evidente a necessidade de enfrentar as causas dos problemas, que em grande parte já existiam, mas que se agravaram com a epidemia.

É esse sentido e posicionamento de resposta a cada momento do que melhor serve os interesses dos trabalhadores e do povo que o PCP mantém inalterado.

2. A situação do País e os problemas que este enfrenta exigem resposta. Esta é a questão essencial que está colocada para abrir perspectivas para a sua superação.

É nisso que se devem concentrar as energias e prioridades da política nacional. É com esse objectivo que o PCP tem intervindo. A resposta não pode estar nas políticas que colocaram o País na situação em que se encontra.

São necessárias opções e um caminho diferentes, que coloquem no centro das decisões políticas as questões que atingem a vida dos trabalhadores, do povo e do País.

Há meios e condições para o fazer. Não é compreensível que, sendo possível dar essa resposta, ela seja adiada, subordinando-a a critérios e opções opostos aos interesses dos trabalhadores e do povo.

Impõe-se, no Orçamento do Estado e para além dele, assumir compromissos e dar sinais claros que apontem um caminho de solução aos problemas nacionais e de elevação das condições de vida do povo. São esses compromissos e sinais que o Governo e o PS se recusam a assumir.

Responder aos problemas, apontar uma perspectiva de futuro para as actuais e novas gerações, criar condições para uma vida melhor, é este o objectivo que traduz o compromisso do PCP com os trabalhadores, o povo e o País.

Um objectivo que se afirma como alternativa às opções de classe do PS e aos projectos reaccionários de PSD, CDS e dos seus sucedâneos.

3. Passada a epidemia, quando se anunciam vultuosos meios financeiros, não se pode adiar a resposta aos problemas que o País enfrenta. O Orçamento do Estado tem de se inserir nesse sentido e não pode deixar de ser expressão e tradução concreta de opções que sinalizem um caminho de resolução dos problemas que atingem os trabalhadores e o povo.

Quando se exige uma resposta global, nem na proposta do Orçamento do Estado para 2022, nem noutras opções - para além dele e igualmente decisivas - se identificam compromissos e sinais por parte do Governo nessa direcção.

A avaliação decisiva não é apenas sobre o que está na proposta do Orçamento do Estado. É também sobre o que lá não está e o que o Governo considera ou recusa para além dele, assumindo uma opção que se traduzirá na deterioração progressiva de salários, direitos, serviços públicos, capacidade produtiva.

4. O Comité Central do PCP reafirma a necessidade de uma resposta aos problemas do País e de soluções que passem por:

Promover o desenvolvimento económico sustentado e exigir o aumento geral dos salários como emergência nacional

Não há futuro para um País baseado em baixos salários. A valorização dos salários é inseparável da eliminação das normas gravosas da legislação laboral; da revogação da caducidade da contratação colectiva e da aplicação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; do aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros, no quadro de um aumento geral dos salários; da recuperação de poder de compra por parte dos trabalhadores da Administração Pública em vez de a adiar; da valorização das carreiras e das profissões em vez da sua degradação; da valorização do trabalho e dos trabalhadores, nomeadamente dos mais jovens.

Garantir os direitos das crianças e dos pais, promover a natalidade, inverter a quebra demográfica

Não há futuro sem garantir estabilidade no emprego, horários regulados, habitação, condições para facilitar a decisão de ter filhos. O que exige creches gratuitas para todas as crianças em 2022 e a construção de uma rede pública de creches que o Governo continua a recusar; a reposição da universalização do abono de família enquanto direito da criança.

Valorizar as reformas e as pensões, combater a pobreza entre os idosos

Aumento extraordinário das pensões, garantindo a recuperação de poder de compra, incluindo as que estiveram congeladas ao longo dos últimos anos por opção do Governo PS; eliminar os cortes que persistem no valor das pensões nas longas carreiras contributivas; a construção de uma rede pública de lares; reforma por inteiro com 40 ou mais anos de descontos, fazendo justiça a quem construiu este País com uma vida inteira de trabalho.

Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde enquanto garantia do povo português à saúde

Objectivo que reclama a valorização das carreiras, remunerações e incentivos aos profissionais de saúde, que contribuam para a sua fixação e dedicação exclusiva ao SNS, essencial a mais consultas, exames, cirurgias, a médico e enfermeiro de família para todos, a par de maior investimento e da recuperação da autonomia de gestão por parte das unidades de saúde. Opção inversa à do Governo, que favorece o negóciodos grupos privados de saúde, acelerando a degradação do SNS, pondo de facto em risco o seu futuro.

Defender e valorizar os serviços públicos para responder às necessidades das populações e à coesão territorial

A par do investimento em instalações, é preciso fixar e valorizar profissionais, entre outros sectores, na educação, na justiça, na segurança social, nas forças e serviços de segurança e reforçar a intervenção em áreas como a cultura, a ciência ou o desporto. O País não pode ver os seus serviços públicos a encerrar ou enfraquecidos, transferidos para as autarquias e a caminho da privatização.

Garantir o direito à habitação digna, aos transportes e à mobilidade

É urgente intervir para dar estabilidade e fazer baixar os preços do valor das rendas, que o Governo recusa, a par da promoção de habitação pública para responder às necessidades, estimadas em 50 mil fogos. A progressiva gratuitidade dos transportes públicos e o efectivo alargamento da oferta a todo o País têm de ser assegurados.

Garantir mais justiça fiscal, dotar o País dos meios para responder ao que o País precisa

É necessário desagravar a tributação sobre os rendimentos mais baixos e intermédios no IRS, tal como os impostos indirectos – de que o IVA a 23% sobre a electricidade é exemplo -, e enfrentar, de facto, os privilégios fiscais do grande capital, em vez de os alargar, como pretende o Governo.

Dinamizar a actividade económica, valorizando a produção nacional e apoiando as micro, pequenas e médias empresas

O País precisa de assegurar o controlo público de sectores estratégicos como a banca, a energia, os transportes, os correios e as telecomunicações, em vez de assistir à fuga todos os anos de muitos milhões de euros para o estrangeiro, incluindo para paraísos fiscais. É preciso apoiar de facto as micro, pequenas e médias empresas. É preciso valorizar a produção nacional, as pescas, a agricultura, a indústria, substituindo importações por produção nacional, aumentando o emprego e a receita em vez da crescente dependência externa e do endividamento.

5. A questão que se coloca é a de saber se se identifica vontade e disponibilidade para essa resposta mais global e decisiva que não pode ser adiada, independentemente de uma ou outra medida pontual. O PCP não prescinde de lutar por uma resposta aos problemas do País, nem se condiciona por ameaças de supostas crises políticas, que só existirão se o PS e o Presidente da República o desejarem. Não dar solução decidida aos problemas agrava-os a todos e a cada um, promove a instabilidade e o descontentamento, abre caminho a projectos reaccionários, compromete o futuro de Portugal.

Mais do que agitar a dramatização política e animar cenários de crise, o que se impõe é responder aos problemas do País.

Não adianta acenar com o “perigo” da direita se, em questões decisivas, PS e Governo mantêm os critérios que moldam a política de direita e recusam a resposta necessária aos problemas que atingem os trabalhadores e o povo. Os projectos da direita combatem-se enfrentando os seus interesses de classe, não permitindo que se alimentem a partir do aproveitamento dos problemas que se avolumam por ausência de soluções.

6. O Comité Central do PCP considera que não foram assumidos os compromissos e dados os sinais necessários para uma resposta global aos problemas e que este Orçamento do Estado não corresponde às necessidades do País.

Portugal não precisa de um Orçamento qualquer, precisa de resposta aos problemas existentes, que se avolumam à medida que não são enfrentados. Há condições e meios para lhes responder.

O País só não terá Orçamento do Estado se o PS não quiser. Neste contexto, face ao quadro de compromissos e sinais dados, o PCP votará contra este Orçamento do Estado.

O Comité Central reitera que o PCP continuará em todas as circunstâncias que se apresentem a lutar a cada dia pela defesa e conquista de direitos, a defender o caminho alternativo de que o País precisa, correspondendo ao compromisso que assumiu com os trabalhadores e o povo.

7. O Comité Central do PCP apela às organizações e aos militantes para que assegurem uma intervenção audaz e confiante de defesa da política patriótica e de esquerda, que estimulem a luta dos trabalhadores e das populações em defesa dos seus direitos e interesses, que dinamizem a convergência dos democratas e patriotas, que reforcem o Partido, a sua capacidade realizadora e a sua ligação às massas.

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