Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Sobre a resposta global aos problemas nacionais e a proposta de Orçamento do Estado para 2022

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A situação e dimensão dos problemas nacionais requerem soluções que os enfrentem.

São necessárias outras opções e um caminho alternativo que considere as questões que marcam a vida dos trabalhadores, do povo e do País.

O debate do Orçamento do Estado tem de se inserir nessa resposta global tão necessária quanto inadiável. O Orçamento tem um valor próprio mas é – tem de ser – expressão e tradução dessas opções.

O PCP foi decisivo para travar o rumo de desastre nacional imposto pelo PSD, CDS e troica. Foi decisivo para garantir a defesa, reposição e conquista de direitos num quadro em que a correlação de forças e o peso do PCP contaram decididamente para as soluções concretizadas.

Avanços e conquistas de inegável valor mas que não foram suficientes para inverter aspectos essenciais da política nacional e, por resistência do PS, para atacar o conjunto de problemas estruturais do país.

É esse caminho que é preciso fazer e essa a resposta que se impõe adoptar.

Em 2021, perante os impactos da epidemia, o PCP foi decisivo para assegurar uma resposta que fosse no sentido de proteger direitos, assegurar o direito à saúde e garantir apoios sociais a quem deles necessitava, sobretudo depois de o Orçamento Suplementar de 2020 ter caminhado em sentido diferente.

Mas a epidemia veio também expor e avolumar antigos problemas e fragilidades do país, as dificuldades da vida de milhões de trabalhadores e reformados, os problemas da generalidade das famílias no acesso à habitação ou para criar os filhos, a debilitação dos serviços públicos, incluindo o SNS por via da sangria de recursos e profissionais pelos grupos privados, a precariedade e instabilidade em que vivem sectores inteiros, como a cultura. Para lá das consequências que sofre um país que fica à mercê de grupos económicos e multinacionais a quem entrega empresas e sectores estratégicos e essenciais à produção e ao desenvolvimento nacional.

A resposta que foi preciso encontrar para fazer face às consequências da epidemia tornou também mais evidente a necessidade de enfrentar com clareza os problemas, indo à sua raiz e atacando as suas causas e não apenas tomando aqui ou ali esta ou aquela medida de sentido positivo, sem resolver os problemas de fundo.

Não se pode adiar mais esse caminho. Passada a epidemia, quando se anunciam meios financeiros avultados é necessário responder à situação.

O Orçamento do Estado para 2022 devia estar inserido nesse sentido geral de resposta aos problemas. Não só o Orçamento não se insere nele como o Governo não dá sinais de querer assumir esse caminho.

A proposta de Orçamento do Estado está longe de se constituir como parte, importante mas não única, desse rumo que o País precisa.

É uma proposta de Orçamento que se baseia numa perspectiva de política que não assume o aumento dos salários como uma emergência nacional, que em matéria de legislação laboral e direitos opta por não enfrentar o grande capital e por desproteger os trabalhadores, que deixa centenas de milhar de pensionistas que mais descontaram sem verem o seu poder de compra recuperado ou aqueles que trabalharam mais de 40 anos com cortes nas suas pensões, que não toma partido pela estabilidade do direito à habitação, que não deixa sinais de recuperação ou defesa sólida de sectores como os correios, a energia, transportes ou as telecomunicações.

Na proposta do OE não se encontra a resposta necessária e decisiva para reforçar os serviços públicos, a começar pelo SNS, em particular a aposta na valorização expressiva e inadiável das carreiras e salários dos seus profissionais para garantir a sua fixação e incentivar a dedicação plena. Sem isso não haverá mais consultas, exames, recuperação de cirurgias ou médicos e enfermeiros de família para todos.

Em matéria fiscal não responde aos objectivos de um progressivo desagravamento dos rendimentos de trabalho mais baixos e intermédios e dos impostos indirectos e não afronta seriamente os grandes lucros e património, adiando a justiça fiscal e privando o Estado de milhares de milhões de euros de receita.

Está ausente da proposta de Orçamento a resposta aos problemas da energia e dos seus custos, quer por via do IVA, quer por via do controlo e regulação dos preços.

O direito a creches gratuitas para todas as crianças, incluindo as medidas de criação de uma rede pública com esse objectivo, não é assumido como objectivo nem sequer pela importância que teria esse sinal como elemento de segurança para quem decida ter filhos.

O que se verifica nesta proposta de Orçamento em vários domínios são respostas marginais, determinadas e condicionadas pelos critérios do défice que o Governo mantém como condicionante maior à resposta que o país precisa.

O povo e o país precisam de uma resposta à altura dos problemas e das necessidades que enfrenta, mobilizando todas as possibilidades que hoje existem. Os indicadores de crescimento económico e os milhares de milhões anunciados de fundos disponíveis têm de ser colocados ao serviço dessas soluções para a vida dos trabalhadores e do povo.

Na situação actual, considerando a resistência do Governo até este momento em assumir compromissos em matérias importantes além do Orçamento e também no conteúdo da proposta de Orçamento que está apresentada, ela conta hoje com a nossa oposição, com o voto contra do PCP.

Até à sua votação na generalidade ainda é tempo de encontrar soluções. É tempo ainda de verificar se o PS e o Governo recusam em definitivo os compromissos que permitam sinalizar o caminho da resposta que o País e a vida dos trabalhadores e do povo reclamam e as soluções que no Orçamento e além dele devem ser concretizadas.

O PCP não deixará de intervir para garantir soluções que integrem esse sentido diferente de consideração e resposta aos problemas nacionais, caminho indispensável para a vida do País.

Fá-lo-á com a sua independência de sempre, recusando todas as pressões, não alimentando nem se condicionando por falsas dramatizações, rejeitando leituras para lá daquelas que são as respostas que julga necessário para o País e determinado pelo seu compromisso com o trabalhadores e o povo.

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