Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público do Novo Banco

As principais conclusões do Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas ao financiamento público do Novo Banco confirmam aquilo que o PCP tem denunciado: tanto a resolução do BES, decidida pelo Governo PSD/CDS, como a privatização do Novo Banco, decidida pelo Governo PS, não acautelaram o interesse público.

Em ambos os casos, estas decisões responsabilizam também o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, bem como as regras da União Bancária, para as quais o BES/Novo Banco foi usado para testar a chamada resolução bancária à custa dos recursos públicos nacionais.

Como o PCP sempre sublinhou, foi e é inaceitável que seja o povo português a suportar os custos da resolução de um banco, para que o mesmo seja depois entregue novamente a um grupo económico privado, em vez de se garantir o seu controlo público, colocando-o ao serviço da economia nacional.

A divulgação deste relatório vem também contribuir para desmistificar a ideia de que as verbas do Fundo de Resolução não constituiriam recursos públicos, mas sim recursos do sistema financeiro. Contrariamente ao que foi dito pelos governos PSD/CDS e PS, estamos perante a utilização de dinheiros públicos, como o PCP sempre afirmou, já cifrados em perto de 8 mil milhões de euros.

O PCP relembra que, ao contrário de outros, nunca fez depender a sua posição sobre a utilização de recursos públicos no Novo Banco desta ou de qualquer outra auditoria ou comissão parlamentar de inquérito. Exigindo, isso sim, que não sejam entregues quaisquer verbas sem a garantia do controlo público do banco. As conclusões desta auditoria só reforçam a convicção de que o controlo público, que o PCP defendeu desde a primeira hora, era e é a única solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro e simultaneamente o interesse público.

Perante esta situação, o Governo, em vez de procurar subterfúgios para realizar mais transferências para o Novo Banco que não estão dispostas no Orçamento do Estado para 2021, deve concentrar os seus esforços na execução cabal do mesmo, designadamente nas medidas de resposta aos problemas nacionais introduzidas por iniciativa do PCP.

O PCP reafirma uma vez mais que o controlo público do Novo Banco continua a ser a única opção para garantir o fim da sangria de recursos públicos a favor de uma entidade privada, trazendo o banco para a esfera pública e para o apoio especializado às MPME, e dando condições para a recuperação das perdas entretanto suportadas pelo Estado e que resultam da gestão displicente realizada pela Lone Star e permitida pelo ruinoso contrato de venda com garantia pública.

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