Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

Sobre o relatório da aplicação da Declaração do Estado de Emergência

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sras. e Srs. Deputados,

Mais uma vez, o período que apreciamos revela que as medidas restritivas e as limitações de direitos e liberdade impostas pelo estado de emergência não contribuíram para o combate à epidemia e as medidas necessárias, sobretudo no âmbito da saúde, continuam a não ser adotadas, não permitindo uma intervenção rápida e eficaz na identificação de surtos, na quebra de cadeias de transmissão, estas sim essências para debelar a epidemia.

Neste período registou-se um enorme crescimento do número de novas infeções. Os especialistas estimam que entre 24 de dezembro e 29 de dezembro não tenham sido identificados 5000 casos; referem que não se observa um padrão claro de correlação entre mobilidade e transmissibilidade e que a elevada taxa de positividade nos testes realizados revela que é necessário aumentar a testagem.

Desde o início da epidemia que o PCP alerta para o problema da estrutura de saúde pública e para o exíguo número de elementos das equipas de saúde pública. O aumento da capacidade e de eficácia das equipas de saúde pública deve constituir uma prioridade. No entanto verifica-se atrasos na realização dos inquéritos epidemiológicos, atrasos no rastreio de contactos, o que não tem permitido quebrar cadeias de contágio. O Governo pode tomar medidas mais restritivas, que se não forem identificados os contactos com os casos positivos, não se consegue quebrar as cadeias e o combate à epidemia tornar muito mais difícil.

Faltam profissionais de saúde para as equipas de saúde pública. Tempos excecionais exigem medidas excecionais, e consideramos que se devia ter recorrido a profissionais de saúde reformados para fazer o rastreio de contactos, como o PCP já propôs.

Outro aspeto que marca este período é a dificuldade no acesso aos cuidados de saúde primários.

Foi iniciado o plano de vacinação contra a covid 19, com a administração das primeiras vacinas aos profissionais de saúde e aos trabalhadores e utentes dos lares. Já identificámos inúmeras dificuldades no processo de vacinação. O incumprimento do fornecimento das vacinas pela indústria, que privilegia sempre o negócio e não a saúde, exige que o Governo não fique amarrado aos acordos da União Europeia com as farmacêuticas e que procure diversificar a aquisição de vacinas para que a vacinação da população, iniciando pelos grupos de risco, possa decorrer com rapidez.

Nos lares mantém-se as dificuldades, as equipas de intervenção rápida não chegam ou são insuficientes.

No plano económico e social a realidade é marcada pelo agravamento das condições de vida das famílias, pelas desigualdades, pelos apoios que não chegam ainda que insuficientes.

Nenhum destes problemas identificados vê na declaração do estado de emergência medidas concretas dirigidas ao reforço do SNS, nem na proteção social dos trabalhadores e nem no apoio à manutenção dos postos de trabalho e da atividade económica.

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