Declaração dos deputados no PCP no Parlamento Europeu

Sobre o ataque à Constituição da República Portuguesa e aos direitos e soberania do povo português invocando «a crise do Estado de direito na Polónia»

É inconcebível a intenção de impor o princípio do primado das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da União Europeia, plasmadas nos seus tratados – que são responsáveis pela regressão de direitos, pelo agravamento das desigualdades sociais, pelo aumento das assimetrias entre países, pela imposição de relações desiguais, de domínio e dependência – sobre as Constituições dos Estados, nomeadamente sobre a Constituição da República Portuguesa, lei fundamental que, entre outros importantes aspectos, consagra a soberania do povo português, o regime democrático, os direitos, o projecto de desenvolvimento, a independência nacional.

A tentativa de impor a supremacia ou primado do direito da UE relativamente ao direito interno de cada Estado foi explicitamente inscrita no malogrado “Tratado Constitucional”, que foi claramente rejeitado pelos povos de vários países.

Saliente-se que no “Tratado de Lisboa”, posteriormente imposto sem a realização de novos referendos, essa inaceitável disposição, não por acaso, caiu.

Apesar dessa clara rejeição, assistimos a continuadas tentativas por parte da UE de impor, através de ‘factos’ adquiridos, da pressão, da chantagem, da ameaça de sanções, aquilo que os povos rejeitaram.

A defesa do dito primado do direito da UE, como plasmado nesta resolução do Parlamento Europeu, não encontra base nem nos tratados, nem na ordem constitucional portuguesa.

Mas se do ponto de vista jurídico nada autoriza, pelo contrário, a admissão da dita supremacia do direito da UE, importa dizer que a questão é, antes de mais, e sobretudo, uma questão política.

Admitir a prevalência de um qualquer comando supranacional, dominado pelas grandes potências e subordinada aos seus interesses, sobre a ordem constitucional de um Estado soberano é pôr em causa a soberania de um povo, a própria democracia.

Entendemos que nada se sobrepõe à soberania do povo português. Nada se sobrepõe aos princípios, objectivos e direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, que dispõe claramente que “Portugal é uma República soberana” (artigo 1º), que “a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular” (artigo 2º), que “a soberania, una e indivisível, reside no povo” (artigo 3º), que “Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional” (artigo 7º). Ora, nada disto pode ser subordinado, subvertido, amputado ou apagado por qualquer comando supranacional. Só ao povo português cabe decidir o seu rumo de desenvolvimento. E este é um princípio geral que, obviamente, consideramos que deve valer para todos os povos. Não é a profunda divergência política e ideológica que nos opõe às forças que, neste momento, detêm o poder na Polónia que modifica esta visão de princípio.

Ao mesmo tempo que denunciamos e condenamos firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, às liberdades e garantias dos cidadãos na Polónia ou em qualquer outro país, opomo-nos ao caminho de chantagem e ingerência, que procura impor o primado do direito da UE sobre as constituições nacionais, nomeadamente sobre a Constituição da República Portuguesa. Este é um caminho que não só não contribuirá para a resolução de problemas, como aumentará tensões e conflitos, ao mesmo tempo que prejudicará o desenvolvimento de Estados e comprometerá os interesses e aspirações dos povos.

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