Declaração de Voto

Sobre a aprovação da iniciativa do PCP para prorrogação e alargamento das moratórias bancárias

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As moratórias bancárias assumem uma dimensão em Portugal muito maior do que a que tem em outros países da Europa.

A perspetiva do fim abrupto das moratórias, numa situação em que a normalidade na vida e na atividade económica ainda não foi recuperada, pode representar a entrada em incumprimento de milhares de famílias, no crédito à habitação, e de milhares de empresas, que recorreram a crédito bancário.
Para enfrentar esta situação, o PCP apresentou uma iniciativa:

- que prolongava as moratórias,
- que alargava o prazo para que quem recorreu às moratórias privadas, que acabaram em Abril, pudesse passar para as moratórias públicas, se cumprisse com os critérios;
- que permitia o acesso às moratórias a créditos contraídos até ao final do ano de 2020.

Esta iniciativa foi aprovada na generalidade. Entretanto, num processo legislativo que se queria rápido, dada a urgência do tema, o PS impôs que se pedisse um parecer à Autoridade Bancária Europeia, prolongando por mais 30 dias a discussão do projeto.

Passados 30 dias, a EBA respondeu a dizer que não elaborava parecer, porque (e cito) “o projecto de lei apresenta apenas ténuas ligações com as atribuições do BCE”.

Esta resposta da EBA só demonstra que a perspetiva de catástrofe do sistema financeiro, lançada pelo PS e pelo PSD, caso a proposta do PCP fosse aprovada, não tinha razão de ser, caso contrário a EBA teria dito alguma coisa…

Na especialidade, PS e PSD retiraram do âmbito desta iniciativa os créditos à habitação, que afetam milhares de famílias, e limitaram os créditos empresariais apenas a alguns CAE’s. E pior ainda: decidiram sujeitar este prolongamento à autorização da Autoridade Bancária Europeia.

Ficando limitada por PS e PSD no seu alcance e na possibilidade de vir a ter consequências práticas, a proposta aprovada, que resultou da iniciativa do PCP, coloca a exigência ao Governo e ao Banco de Portugal de, junto das autoridades europeias, removerem quaisquer obstáculos para dar resposta a uma situação que afeta particularmente o nosso país.

O PCP não desistirá e vai voltar a apresentar propostas para evitar que, em Setembro, as famílias e as pequenas empresas se vejam a braços com uma situação de fim abrupto das moratórias, sem que haja condições para começar o pagamento regular das prestações.

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