1. O processo que cada vez mais se afirma como sendo de extinção do SEF e não da sua reestruturação evidencia a forma precipitada que marca toda a condução por parte do Governo. Não havendo uma estratégia clara desde o início, as decisões e declarações do Governo contradizem-se sucessivamente. Somadas aos sucessivos adiamentos, espelham a imponderação e a falta de preparação para uma reforma desta natureza.
2. A passagem integral dos inspectores do SEF para a PJ contraria as anteriores declarações do MAI que indiciavam que estes poderiam escolher para que força de segurança transitariam. Demonstra que as certezas expressas pelo Governo não passavam de retórica para justificar um processo que sempre teve um fim decidido sem que, em momento algum, se conseguisse desenhar um caminho coerente para o alcançar. Nem o argumento dos compromissos internacionais serviu de justificação para uma decisão que só ao Governo PS diz respeito.
3. A instabilidade transmitida até aqui, sem respostas claras para os trabalhadores do SEF, num processo encetado em 2020, tem levado a saídas prematuras de inspectores, fragilizando o efectivo. Por outro lado, a alocação de meios humanos dos dispositivos da PSP e GNR ao controlo de fronteiras de forma abrupta vem igualmente trazer problemas aos respectivos efectivos.
4. Sobre o controlo de fronteiras, vislumbram-se dois cenários possíveis: manter estes trabalhadores a desempenhar as mesmas funções que até aqui tinham, lado a lado com elementos da GNR e PSP que, segundo o MAI, passarão a ter a responsabilidade das fronteiras; paulatinamente transferir, de forma integral, estas competências para as mesmas forças de segurança, integrando os quadros da PJ, noutras funções. Ambos os cenários levantam duas questões: para quê extinguir o SEF, particularmente desta forma, e qual o impacto desta medida no efectivo policial?
5. O PCP sempre defendeu a separação entre as funções administrativas e policiais do SEF. Alertou também desde o início para o perigo de precipitações nesta matéria, afirmando que nunca foi necessário extinguir uma polícia especializada, podendo conduzir à perda de capacidade de resposta numa área tão sensível. A vida vem dando razão ao PCP.
