Face ao anunciado negócio de concessão da rede rodoviária nacional à empresa Estradas de Portugal S.A., o PCP manifesta a sua firme oposição a esta medida, denunciando as intenções do Governo de por via de uma política de privatizações favorecer, uma vez mais, os grandes grupos económicos e transferir para os trabalhadores e para as populações os custos deste negócio por um período de largas gerações.
A publicação do Decreto-lei nº 380/2007 de 13 de Novembro, que "aprova as bases da concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional", a par do Orçamento de Estado aprovado na Assembleia da República que contempla a ausência de verbas de investimento na rodovia, representam um ataque inaceitável ao interesse nacional e ao desenvolvimento integrado do país, hipotecando para o futuro a infra-estrutura estratégica que é a rede rodoviária nacional.
A criação de um novo e insólito conceito – a Rede Rodoviária Nacional Futura – é a ilegítima determinação de que as vias a construir estarão, necessariamente, de acordo com este novo modelo de exploração, baseado na capacidade de auto-financiamento desta empresa que, como a história tem vindo a demonstrar, recai sobre os utentes, agravando os já insuportáveis encargos económicos da população portuguesa, obrigando de forma irresponsável as gerações futuras ao pagamento das actuais opções do Governo PS.
O Governo determina que a empresa concessionária da rede rodoviária nacional é a única responsável pelo financiamento necessário ao desenvolvimento de todas as actividades que constituem o objecto da concessão; e que o Estado não está sujeito nem assume qualquer responsabilidade no que respeita ao financiamento necessário ao desenvolvimento das actividades integradas na concessão – financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional, bem como a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura. Trata-se, numa matéria estratégica para o desenvolvimento do país, de uma política de desresponsabilização do Estado, consagrada em forma de lei que é para o PCP absolutamente inaceitável.
A não inclusão por parte do Governo, na proposta de Orçamento do Estado para 2008, das transferências financeiras para as Estradas de Portugal antevia já a opção de transformar um serviço público fundamental num negócio, determinando que esta empresa negociará livremente com quaisquer financiadores, pondo em causa o próprio conceito de serviço público que este diploma diz pretender observar. Esta decisão, a par da norma que determina que a concessionária deverá privilegiar as parcerias público-privadas, vem abrir caminho à entrada no domínio púbico da rede rodoviária nacional dos grupos económicos do sector da construção e gestão de auto-estradas.
Esta medida é um verdadeiro cheque em branco para as empresas e para capital financeiro, a quem este Governo delegou a responsabilidade de um dos principais eixos estruturantes do desenvolvimento nacional.
Para o PCP a deliberada tentativa de focagem do debate em torno deste negócio no período de duração do contracto, não pode servir para escamotear a extraordinária gravidade desta medida contra os interesses do país. O PCP fará tudo o que estiver ao seu alcance para denunciar e impedir a concretização deste vergonhoso negócio.
