Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Legalização da privatização da TAP não serve o país

Legalização da privatização da TAP não serve o país

1 - Como o PCP vem denunciando desde Outubro de 2015, o processo de privatização do Grupo TAP realizado pelo anterior governo é ilegal. Ilegal pelo facto de ter dado garantias bancárias a este negócio sem cumprir os requisitos legais, por ter processado a venda da empresa quando já estava demitido pela Assembleia da República, e ainda, pelo facto dos supostos «compradores» não o poderem ser à luz do direito comunitário.

O que se exigia era a pura e simples anulação do que era nulo, expulsando da TAP o grupo monopolista que tomou conta da empresa e que o Governo PSD/CDS lá meteu ilegalmente.

O que o Governo do PS veio agora anunciar foi a salvação da privatização, num negócio de contornos pouco claros, onde o actual Governo do PS assume a manutenção de 50% do capital nas mãos do Estado mas abdica da gestão para o grupo económico em causa.

Esta solução não corresponde às necessidades do país nem acautela o futuro da TAP e da soberania nacional.

2 - É verdade que, ao manter a maioria do capital em mãos públicas, aumenta as possibilidades de controlo público das decisões tomadas pela Administração da TAP, pelo que o PCP não deixará de exercer o mais apertado escrutínio à forma como esse controlo público é exercido.

Mas não é menos verdade que os riscos de destruição da TAP advêm exactamente da sua gestão privada, na medida em que o Grupo TAP tende a ser colocado ao serviço de uma estratégia que lhe é alheia - a que interessa aos accionistas da Gateway, que detêm outros interesses mais estratégicos para eles do que a TAP.

Aliás, os últimos dois meses têm sido reveladores dos perigos para os quais o PCP alertou: a negociata com os aviões da Airbus trocado com a Azul, que equivaleram à transferência de milhões de euros para esta; a compra pela TAP, através de um novo empréstimo de 400 milhões, de aviões que a Azul tinha parados; as eliminações de voos a partir do Porto; o acordo de code-share da TAP com a Azul em único benefício desta última; o modelo anunciado de ponte aérea, numa subcontratação de serviços que indicia até onde se pretende ir na degradação da TAP.

O PCP criticando o governo por esta opção errada e perigosa para o país, exigirá que seja revelada toda a informação em torno deste processo. Assim, apresentará nos próximos dias um requerimento na Assembleia da República para que toda a documentação relevante sobre este negócio seja enviada aos grupos parlamentares da Assembleia da República (incluindo sobre os negócios decorrentes das resoluções ilegais do anterior Conselho de Ministros).

3 - O PCP, ao mesmo tempo que continuará a intervir para garantir uma TAP inteiramente pública, recapitalizada, ao serviço do desenvolvimento do país e factor de afirmação e projecção da soberania nacional, exigirá simultaneamente a pronta intervenção do Governo, em algumas questões mais urgentes:

- Fim imediato dos processos de caducidade da contratação colectiva;

- Fim da intenção de subcontratação de serviços regulares à OMNI/Whyte, como os previstos para a ponte aérea Lisboa-Porto, na medida em que representam uma torpe tentativa de fugir à contratação de trabalhadores com direitos;

- Apuramento do ponto da situação do negócio com as opções de compra dos A350, e adopção de medidas para a salvaguarda do interesse nacional;

- Fim de qualquer intenção de alienar os terrenos do reduto TAP;

- Defesa do sector da Assistência em Escala, através da TAP impedindo-a de aderir a práticas desreguladoras e através de legislação que impeça a pressão que hoje se vive no sentido da desregulamentação e precarização das relações laborais.

O PCP anuncia ainda que irá recolocar na Assembleia da República a discussão em torno das medidas necessárias à defesa da TAP e do Sector Aéreo Nacional, nomeadamente através do projecto de resolução «Em defesa da TAP!».

4 - O PCP, face a mais uma medida que não rompe com um longo e acidentado percurso no qual sucessivos governos foram tomando decisões que ameaçaram e limitaram o desenvolvimento da TAP, apela aos trabalhadores da empresa para que reforçarem a sua unidade e luta, em defesa da TAP, do sector aéreo e da soberania nacional.

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