Pergunta ao Governo N.º 1290/XIV/1

Situação dos aeroportos nacionais face ao surto da COVID19

Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação

No conjunto das medidas adoptadas pelo Governo e outras entidades públicas e privadas, para fazer face à pandemia da COVID19, os aeroportos nacionais deveriam constituir prioridade central em todos os planos das respostas necessárias e impreteríveis até agora implementadas.

Temos conhecimento pormenorizado e actualizado de que, na rede nacional de aeroportos, a intervenção até agora realizada, no plano sanitário, não respondeu às condições mínimas de segurança para todos os que utilizam este Aeroporto, em particular os milhares de trabalhadores que todos os dias asseguram o seu funcionamento.

As principais anomalias que foram até este momento identificadas, são:

  1. No sector dos duty-free não há qualquer protecção de máscaras ou luvas e os passageiros que utilizam os tester á disposição nas lojas fazem-no sem qualquer cuidado e segurança;
  2. Os trabalhadores Assistentes de Portos e Aeroportos (APA), responsáveis pelo rastreio de passageiros e bagagens, debatem-se com a falta de máscaras e luvas e não é obrigatório o seu uso para o desempenho das suas funções de grande proximidade que têm com o conjunto dos passageiros dos aeroportos – existindo também restrições ilegais ao acompanhamento de filhos menores, como aliás foi confirmado junto dos APA do Aeroporto de Faro;
  3. Neste sector e outros não são respeitadas por parte dos passageiros as distâncias entre si de segurança mínima;
  4. Em várias lojas, das zonas de chegadas, não é feito qualquer controle e onde entra e sai gente a toda a hora;
  5. No terminal 2 do Aeroporto de Lisboa, as filas de espera para embarque atingem tal dimensão que os passageiros entram para dentro das lojas;
  6. Em muitas casas de banho deixou de haver utensílios de gel para a lavagem das mãos;
  7. Nas áreas de forte contacto com passageiros, em particular no controle de entradas e de Handling, faltam máscaras e luvas e não é obrigatório o seu uso.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. Qual o grau de conhecimento que tem desta grave situação sanitária vivida nos aeroportos nacionais?
  2. Que medidas diretas e urgentes pensa o Governo acionar de imediato junto das entidades responsáveis pelo funcionamento dos aeroportos nacionais, em particular a ANA/VINCI?
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