Como é há muito do conhecimento público, a recente Comissão de Inquérito ao “caso BPN” debateu de forma aprofundada o valor dos custos assumidos e a assumir pelos contribuintes com o buraco do BPN e o processo de reprivatização e venda ao BIC.
Tendo estritamente por base informações prestadas pelo Governo à Comissão de Inquérito esta concluiu (conclusão IX) que:
- “O Estado já assumiu, nos OE de 2010 e 2011, custos com o BPN no valor total de 2947,4 milhões de euros”, sendo que neste último estão já incluídos 600 milhões da designada operação de recapitalização do BPN;
- “No final de 2012, esses custos podem atingir o valor de 3448,4 milhões de euros, resultante dos juros e responsabilidades contingentes previstos para o ano corrente, respetivamente, no valor de 236 milhões de euros”;
- “ Ao valor referido na alínea anterior há que deduzir as receitas de 43,2 milhões de euros, relativas à venda do BPN ao BI e do BPN Gestão de Ativos (3,2m€), o que pode, no ano de 2012, fazer repercutir em défice orçamental um montante adicional até ao valor de 457,8 m€ (501,0 – 43,2)”.
Entretanto, e como é também do inteiro conhecimento público, no Primeiro Orçamento Retificativo ao Orçamento do Estado de 2012, o Governo incluiu uma garantia adicional de 1100 milhões de euros para fazer face a responsabilidades financeiras adicionais do BPN no ano de 2012. As explicações dadas na altura do debate deste orçamento retificativo e depois confirmadas no debate ocorrido na “Comissão de Inquérito ao BPN” , tinham ver com a necessidade de sustentar os custos com os juros e responsabilidades contingentes atrás referidas na conclusão IX (501,0 milhões de euros) e às responsabilidades decorrentes da conclusão da transferência para os veículos PAR de garantias da CGD em tempos prestadas ao BPN pelo banco público.
A execução orçamental recentemente divulgada mostra, porém, que os custos com os juros e outros encargos se ficaram por um valor de 248 milhões de euros, bem abaixo do valor adiantado pelo Governo na Comissão e Inquérito, de 501 milhões de euros.
Sucede ainda que a mesma execução orçamental mostra que a garantia de 1100 milhões de euros foi quase totalmente utilizada, num valor de 1038 milhões de euros, o que é totalmente contraditório com a “poupança” nos custos dos juros e outros encargos para cuja sustentação ela foi aparentemente criada.
Face ao que antecede, é importante que o Governo confirme e explique os números da execução orçamental face aos que foram enviados à Comissão e Inquérito e às explicações dadas em sede de debate orçamental. E que informe sobre o valor adicional exato de custos do BPN lançado em défice orçamental no ano de 2012 que permita corrigir e atualizar o valor de 3405,2 milhões de euros, constante da conclusão CI da mais recente Comissão de Inquérito sobre o “caso BPN”.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado do Tesouro, responda às seguintes perguntas:
1.Qual o valor exato, no ano de 2012, dos custos para o Estado com o BPN e suas PAR, resultante do pagamento de juros e outros encargos, incluindo responsabilidades contingentes?
2.Qual foi, de forma desagregada, a execução, totalizando 1038 milhões de euros, feita com a garantia de 1100 milhões de euros, incluída no primeiro orçamento retificativo de 2012?
3.Como se explica que tendo, aparentemente, sido reduzidos custos com juros e outros encargos, a execução dessa garantia tenha sido de quase 100%?
4. Qual foi, então, o custo global dos contribuintes com o BPN e suas PAR que foi levado a défice orçamental em 2012?
