Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
Declaração de Octávio Teixeira, Presidente do Grupo Parlamentar, Lisboa
Sobre a Revisão Constitucional
29 Fevereiro 1996
Intervenção de Octávio Teixeira na Assembleia de República
Declaração de Voto sobre a III Revisão Constitucional
17 Novembro 1992
Intervenção de Carlos Brito na Assembleia de República
Declaração de Voto relativa ao Decreto de Revisão Constitucional
30 Setembro 1982
Nota da Secção de Informação e Propaganda do PCP
Comentário à promulgação de lei de revisão constitucional
24 Setembro 1982
Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP
17 Agosto 1982
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