Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República, Reunião Plenária

Reconhecer e valorizar os direitos dos trabalhadores é central para o progresso e a justiça social

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

O PCP agendou este debate face a uma realidade que demonstra que é absolutamente central e inadiável responder aos problemas dos trabalhadores – problemas que não sendo de hoje e que se arrastam há largos anos por opção de sucessivos governos, ganharam significativa expressão e dimensão com os impactos da epidemia e do aproveitamento que está a ser feito do vírus da COVID-19 para alimentar outros vírus que grassam no nosso país: o da exploração, do desemprego, da precariedade.

E também estes são vírus que importa combater e erradicar.

Por isso o PCP apresenta estas propostas.

Os números do desemprego continuam a expressar uma situação tremendamente preocupante, registando-se no mês de Maio mais 34.000 desempregados face ao mês anterior. Até Maio deste ano foram desencadeados 178 despedimentos colectivos atingindo mais de 1.800 trabalhadores, a que se juntam muitos outros milhares despedidos com recurso aos mais diversos instrumentos.

Uma realidade que não pode ser ignorada, que exige intervenção que trave efectivamente a catadupa de despedimentos que se têm verificado e que, previsivelmente, se intensificarão.

Hoje despedir é mais fácil e mais barato – que o digam as trabalhadoras da Eurest, os trabalhadores da Altice, do Banco Santander, os trabalhadores dos restaurantes Madureiras, os trabalhadores da Refinaria do Porto, da Cofina, da Global Media, entre tantos outros exemplos que aqui poderíamos dar de trabalhadores que estão confrontados com o despedimento e que vão para essa situação com direitos amputados considerando as alterações feitas na legislação laboral.

Hoje as regras do despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho deixam nas mãos do patronato o poder para despedir quando quiser e quem quiser. No despedimento por extinção do posto de trabalho, passou a ser a entidade patronal a escolher, por critérios selecionados por si, quem quer despedir e deixa de ser obrigatória a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível, mesmo que ele exista na empresa.

No despedimento por inadaptação (essa aberração introduzida na legislação laboral), passou a ser fundamento para despedir a redução da “produtividade” ou da “qualidade” do trabalho prestado. Tendo em conta que é a entidade patronal que avalia a dita quebra da “produtividade ou da qualidade”, facilmente se percebe que se trata de um despedimento por razões subjectivas e sem justa causa.

Hoje quem for despedido recebe valores mais baixos na sua indemnização por despedimento e quem quiser contestar o despedimento, quem quiser defender e lutar pelo seu posto de trabalho, pela sua reintegração, tem que abdicar da indemnização (que é sua por direito) porque a lei presume que a indemnização é a aceitação do despedimento por parte do trabalhador.

Com a iniciativa que trazemos, o PCP corrige todas essas injustiças e repõe direitos dos trabalhadores que são confrontados com os despedimentos – direitos que o actual momento, confirma que é urgente repor. Propomos:
• Limitação dos critérios para o despedimento colectivo e para o despedimento por extinção do posto de trabalho
• Revogação do despedimento por inadaptação
• Afastamento do despedimento sempre que exista posto de trabalho compatível para colocação dos trabalhadores
• Reposição dos valores de indemnização (1 mês por cada ano de trabalho, contando todo o tempo de trabalho para o cálculo da indemnização)
• Direito a contestar o despedimento, mesmo quando o trabalhador aceite a indemnização

À realidade dos despedimentos junta-se a da precariedade. A precariedade é uma praga que atinge centenas de milhares de trabalhadores que se alastra e contagia, assumindo as mais diversas formas: falsos recibos verdes, contratos a prazo, falsas bolsas de investigação, falsos estágios, trabalho temporário, outsourcing, plataformas digitais, trabalho à peça, à hora – todos eles têm como elemento comum a insegurança de vínculos laborais associada à limitação de direitos fundamentais.

São trabalhadores que respondem a necessidades permanentes, mas que têm vínculo precário.

É a esta realidade que é preciso pôr fim. Não para achar um nível de precariedade “aceitável” - porque não há nenhum nível aceitável de precariedade. A precariedade é para combater e para erradicar, não para legitimar ou gerir o seu aumento ou diminuição.

A proposta do PCP dá passos firmes no combate à precariedade:
• Alargamento das características relevantes para a presunção do contrato de trabalho
• Redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo.
• Revogação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.
• Revogação dos contratos especiais de muito curta duração.
• aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas

À realidade de exploração e de intensos ritmos de trabalho que atinge centenas de milhares de trabalhadores, à necessidade cada vez mais evidente de condições para articular a vida laboral com a vida pessoal e familiar a resposta que se impõe é a redução do tempo de trabalho para 35 horas para todos os trabalhadores e pelo direito aos 25 dias como tempo mínimo de férias.

É também isso que propomos.

Porque a importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas.

Porque o direito a férias e a férias pagas é um direito constitucional.

Porque é urgente assegurar horários dignos para os trabalhadores; horários dignos e tempo para viver, além do trabalho – tempo para estar em família, tempo para a cultura, para o desporto, para o lazer.

Porque os avanços civilizacionais nos domínios técnico e científico permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo. E esses avanços têm que estar ao serviço de melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores – que são quem produz a riqueza do nosso país. A redução do horário de trabalho para as 35 horas é da mais inteira justiça mais de 100 anos depois da luta profundamente ligada ao 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador das “8 horas para trabalhar, 8 horas para descansar, 8 horas para a família e lazer”

De nada servem as preocupações muitas vezes manifestadas com o tempo que as crianças passam nas creches e na escola se nada for feito quanto aos horários dos pais e das mães trabalhadoras.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

Os trabalhadores do nosso país não estão condenados a viver com baixos salários, com vínculos precários nem têm que estar sujeitos a horários desregulados, longas jornadas de trabalho, bancos de horas, intensos ritmos de trabalho.

As propostas que o PCP apresenta respondem a problemas concretos sentidos pelos trabalhadores.

Propostas que melhoram condições de trabalho e de vida.

Porque o reconhecimento e a valorização dos direitos dos trabalhadores é central para que se faça um caminho de progresso e justiça social.

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