N.º 236/XIV/1.ª

Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Estrada Nacional 225

A Estrada Nacional 225 (EN225) é a principal ligação entre Castro Daire, no Distrito de Viseu e Arouca, no Distrito de Aveiro. No seu traçado para poente serve ainda as populações residentes nos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães e, a nascente, as de Vila Nova de Paiva.

Esta via reveste-se de grande importância para todas estas localidades, sendo vital para o desenvolvimento económico da região e para o país, importância acrescida com a procura crescente dos Passadiços do Paiva como ponto de atração turística. É também a única via complementar e alternativa à estrada Nacional 321 (EN321), que atravessa o maciço central da Serra de Montemuro, estrada que, em dias de queda de neve, frequentemente encerra ao trânsito.

A ligação Castro Daire a Arouca tem cerca de 35 Km e trata-se de uma indispensável via de comunicação, cuja beneficiação e melhoria de perfil se reveste da única forma de quebrar o isolamento actual das populações da Serra de Montemuro e da Freita. Assim, a sua requalificação significará uma valorização real desta região do interior, podendo funcionar como incentivo à fixação da população nas localidades em acentuado estado de despovoamento, ao investimento agroflorestal - nas energias renováveis, na agropecuária (Raça Arouquesa), na pastorícia (gado caprino) - e num incremento ao desenvolvimento turístico, potenciado pelas ímpares paisagens serranas e pelo cenário único do Vale do Paiva.

O estado de degradação da EN225 apenas é compaginável com a sua requalificação integral, não se compadecendo com pequenas obras de reparação da estrada. A verdade é que, ao longo de décadas, muitas têm sido as promessas de intervenção nesta via por parte dos sucessivos Governos. Até hoje, nada mudou na EN225, a não ser a contínua degradação da estrada, até chegar ao estado deplorável em que se encontra actualmente.

Nestas condições, a estrada coloca permanentemente em risco a vida de quem por ela tem de circular. O piso está completamente degradado, há supressões no pavimento, elevada sinuosidade, faltam rails de protecção, há uma constante queda de barreiras na via de circulação, existem locais em que a largura da via não permite a passagem de dois veículos pesados em simultâneo, entre outros problemas.

Com o continuado e criminoso encerramento dos serviços públicos de proximidade, esta estrada é cada vez mais utilizada pelas populações das localidades que a bordejam para transportar as suas crianças e jovens às escolas dos vários ciclos, para ter acesso aos postos do CTT, aos cuidados de saúde primários. Serviços quase todos localizados a distâncias consideráveis, por estarem mais concentrados nas vilas e nas cidades.

O estado de degradação do troço da EN225, na ligação Castro Daire a Arouca, é o paradigma lapidar do desinvestimento histórico dos governos no interior do país. O prolongado desinteresse dos sucessivos governos em investir nesta via de comunicação, tem um impacto muito negativo na qualidade de vida das populações e na economia regional, para além de contribuir significativamente para o aumento da sinistralidade rodoviária.

Perante este permanente desinteresse dos governos na orçamentação de verbas para intervenção na EN225, o PCP desde há muito tem feito propostas para que o problema seja resolvido. Entretanto, as populações têm também dinamizado as mais diversas iniciativas no sentido de serem ouvidas na sua justa reclamação de intervenção imediata do Governo na reabilitação do troço da EN 225, entre Castro Daire e Arouca.

O PCP continuará a intervir com propostas concretas de criação de medidas para a valorização do interior e defende que a requalificação integral da EN 225 é uma medida urgente, fundamental e de elementar justiça.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral do troço da EN 225 entre Castro Daire e Arouca.

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