Interpelação ao Governo centrada na transparência das políticas públicas (interpelação n.º 1/XI/1.ª)
Sr. Presidente,Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sabemos o que está na Internet relativamente aos negócios do Estado, mas temos o direito de saber o que não está lá, que é o mais relevante.
O Sr. Ministro referiu-se às contrapartidas, designadamente da Lei de Programação Militar, e eu lembro-lhe um relatório da anterior Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, elaborado nesta Assembleia, na passada Legislatura, coordenada, precisamente, por um Deputado do Partido Socialista, que fala em quadro lastimável e em desempenho medíocre, no que se refere ao acompanhamento do Estado relativamente à questão das contrapartidas.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é sabido que o Ministério da Justiça vendeu os estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Pinheiro da Cruz e, agora, paga uma renda pela utilização desses mesmos estabelecimentos, que corresponde a 5%, em cada ano, do valor da alienação. Isto significa que, em poucos anos, o Estado vai devolver ao comprador todo o dinheiro que ele lhe pagou!
Ora, é referido que existem mais de 20 edifícios - a imprensa fala em 22 - do Ministério da Justiça nestas condições.
Há notícias, hoje mesmo, relativas a nove campus da justiça que o Governo tenciona que sejam construídos em terrenos do Estado. O Estado dá os terrenos a privados, os privados constroem e o Estado arrenda as construções por um período de 30 anos e, no fim, os edifícios não são do Estado, são dos privados, que podem renegociar as rendas ou até podem pôr os tribunais com os trastes à porta da rua.
Sr. Ministro, quem faz negócios destes com o Estado não precisa de jogar no Euromilhões!
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a questão que lhe coloco é esta: o Governo entende que é assim que se defendem os interesses do Estado? É assim que se defende o erário público?!
Coloco-lhe ainda uma última questão, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Foi aplicada, como se sabe, uma sanção disciplinar grave ao Procurador Lopes da Mota, que, aliás, se demitiu na sequência dessa sanção disciplinar, que revela, de forma indesmentível, que houve pressões sobre os procuradores do Ministério Público encarregados da investigação do «caso Freeport». E o Governo sempre negou que essas pressões existissem, ou seja, aquilo que o Governo sempre negou é, afinal, verdadeiro, comprovadamente verdadeiro!
Sr. Ministro, o País tem o direito de saber da parte do próprio Governo que pressões foram essas, quem pretendia beneficiar com elas e de quem foi a iniciativa.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, esse esclarecimento é um dever elementar de transparência democrática e nós inisistiremos até que esses esclarecimentos sejam dados!
