Protesto enviado à ERC a 24 de Janeiro de 2019

Ex.mo Sr.Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A TVI protagonizou uma operação visando, a pretexto de contratos de prestação de serviços da Câmara Municipal de Loures, difundir uma campanha de suspeição, calúnia e insulto para atingir o Secretário-Geral do PCP e a sua honorabilidade.

Não releva para a exposição que agora dirigimos a essa Entidade o que de forma pública já foi cabalmente esclarecido pela autarquia de Loures. O que é inadmissível é que a TVI tenha optado, em violação clara de todas as regras minimamente exigíveis a uma informação séria e objectiva, por uma campanha de manipulação para difamar pessoalmente Jerónimo de Sousa e atingir o PCP.

Não há critérios editoriais que justifiquem e legitimem a acção da TVI. O uso sem escrúpulos de laços familiares para suportar a acusação gratuita e infundada de favorecimento (incluindo a exposição pública e gratuita da imagem de terceiros), a manipulação desse facto para, a partir da suspeição feita verdade, inverter o ónus da prova insistindo na exigência de que o Secretário-geral do PCP explique o que a TVI montou e inventou, o inqualificável tom acusatório e ofensivo dos questionamentos a que em vários momentos o procuraram sujeitar, o uso de cada pergunta dirigida para transportar no seu conteúdo, não o que se pretende questionar mas sim a conclusão que pré-concebidamente fica como verdade independentemente do que se possa responder, a ausência completa de distinção entre informação e opinião com predomínio desta sobre aquela – são alguns dos elementos que impregnam esta operação especulativa da TVI. Tudo manifestamente ao arrepio das regras mais elementares de seriedade, objectividade e respeito pela verdade, em violação grosseira por critérios deontológicos que devem obrigar os jornalistas na sua actividade. Antevemos as eventuais e previsíveis manifestações de indignação desse canal de televisão argumentando com «liberdade de informação» ou mesmo com esse refúgio agora em voga de colocar esta grosseira operação na prateleira dos programas de «entretenimento» e portanto não sujeitos às exigências deontológicas colocadas a jornalistas. Justificação essa que seria facilmente contestado pelas honras de abertura de dois telejornais em canal generalista que lhe dedicaram. A cobertura jornalística feita por detentores de carteira profissional, por mais patenteado que seja o conflito com o que a profissão obrigaria como é patente neste episódio, obedece a regras deontológicas aqui repetidamente espezinhadas.

Entre o manancial de desinformação, manipulação e insinuação usado para caluniar o PCP e Jerónimo de Sousa sublinham-se: o recurso à mentira mais descarada como o uso de declarações do Secretário-geral do PCP de crítica à contratação de Maria Luís Albuquerque, em 2016, para a empresa que comprou activos a um banco que era público, o Banif, (facilmente comprovável pela TVI já que dispõe do registo nos seus próprios arquivos) para as situar numa inexistente crítica à contratação do marido da então ministra das Finanças para a EDP em 2013; a prática reiterada de autopromoção através de desafios públicos para que o Secretário-Geral negasse as insinuações feitas; a exigência patética para que o Secretário-geral «apresente os relatórios da actividade» exercida pela empresa que detém um contrato com a CM de Loures; uma prática de questionamento de tipo inquisitorial, em que o jornalista não só não dá espaço à resposta como lhe sobrepõe a sua própria voz; ou, a assumida opinião sobre «comunicado com um conteúdo lamentável» em expressão de juízo sobre o comunicado do PCP.

A gravidade do que se assistiu exige uma intervenção dessa Entidade em nome do respeito pelo papel que a comunicação social deve ocupar e da dignificação da actividade do jornalismo e dos seus profissionais, não se vislumbrando razões nem pretextos que venham ser invocados para justificar ou legitimar o que não tem justificação.

Com os nossos melhores cumprimentos,

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