Propostas de alteração ao OE 2022

Propostas para valorização da Administração Pública e dos seus trabalhadores

Os problemas sentidos nos serviços públicos e pelos trabalhadores da Administração Pública exigem respostas concretas para a sua resolução sem mais adiamentos. A desvalorização dos salários e das carreiras, a precariedade, a falta de trabalhadores, a desregulação dos horários de trabalho e limitação do direito a férias, a falta de compensação do trabalho em condições de risco são algumas das questões mais sentidas em quase toda a Administração Pública.

É evidente a urgência de uma valorização salarial significativa que abranja todos os trabalhadores da Administração Pública, repondo o poder de compra perdido ao longo de mais de uma década. Simultaneamente é fundamental a valorização das carreiras, criando novas e repondo as que foram extintas, bem como assegurar um processo negocial de revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU) para garantir a sua proporcionalidade e a valorização efetiva dos salários.

O PCP apresenta uma proposta para a reposição e criação de novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificidades de cada função em concreto, proposta da mais elementar justiça, na perspetiva da valorização das carreiras profissionais e dos trabalhadores e melhoria do serviço público que é prestado às populações.

Sendo a precariedade uma realidade sentida diariamente por milhares de trabalhadores na Administração Pública, o PCP apresenta um conjunto de propostas para a conclusão dos processos do PREVPAP ainda pendentes, para a criação de vagas nos mapas de pessoal com vista à integração e vinculação dos trabalhadores que concluem o estágio em serviços da Administração Pública e para contratação e integração nos mapas de pessoal das entidades e serviços públicos dos trabalhadores que prestam serviço ao Estado em situação de externalização de serviços.

Não há trabalhadores a mais na Administração Pública, pelo contrário há serviços públicos cuja resposta aos utentes fica comprometida pela falta de trabalhadores. É preciso reforçar a contratação de profissionais, garantindo condições de trabalho e salários dignos para a sua fixação nos diversos serviços públicos.

De modo a reforçar o número de trabalhadores na Administração Pública, o PCP apresenta propostas para contratação de trabalhadores para o Instituto de Segurança Social e Centro Nacional de Pensões e o reforço da ACT com a contratação de inspetores e técnicos superiores a fim de serem cumpridos os rácios da OIT.

Para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no que respeita ao período de trabalho semanal e ao direito a férias, o PCP apresenta um conjunto de propostas para reposição dos dias de férias e das percentagens do pagamento por trabalho suplementar, para aplicação das 35 horas de trabalho semanal a todos os trabalhadores da Administração Pública, para reposição das compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação.

Para responder ao problema do reduzido universo de trabalhadores abrangidos pelo pagamento do suplemento de penosidade e insalubridade face ao número de trabalhadores expostos a estes fatores, o PCP apresenta uma proposta de alteração do diploma que fixa os critérios e montantes do suplemento de penosidade e insalubridade acrescentando as situações de risco, alargando o universo de trabalhadores que devem receber estes suplementos, assim como aumentando os respetivos montantes.

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