Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República, Reunião Plenária

A prioridade são as pessoas que não têm dinheiro para aquecer as suas casas, não os grupos económicos

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Antes de continuarmos com esta discussão, importa primeiro determo-nos por um instante para refletir no seguinte: este assunto da tarifa regulada na energia (neste caso, no gás natural), como mecanismo fundamental para os consumidores pouparem na fatura energética, está em discussão porquê?

E a resposta é muito simples: porque, apesar de PS, PSD e CDS terem assumido com a troika que “a tarifa regulada era para acabar”, afinal a tarifa regulada não acabou porque o PCP propôs a sua continuidade – proposta que foi aprovada porque o PS não tinha maioria absoluta.

Hoje, a tarifa regulada na energia (que só existe porque o PCP a defendeu) já é defendida por toda a gente – inclusive pelos profetas do sacrossanto mercado livre! De tal maneira que até defendem, para os grupos económicos, o direito a praticarem (se quiserem!) a tarifa regulada.

Senhores Deputados, o PCP preocupa-se mais com as pessoas que não têm dinheiro para aquecerem as suas casas, do que com os grupos económicos que perdem clientes para o mercado regulado da energia.

O que é preciso é avançar com medidas concretas para ir mais longe na defesa das populações e no acesso ao mercado regulado da energia, com tarifas mais baixas, para acabar com este roubo autêntico que se está a verificar.

É essa a proposta que o PCP apresenta: simplificar o acesso às tarifas reguladas na energia, determinar a sua continuidade (para que se acabe com o caráter transitório que ainda tem), criar a tarifa regulada de gás de botija e GPL canalizado, até porque ainda hoje a maioria da população utiliza, não o gás natural, mas o gás de botija, com os preços exorbitantes que são praticados.

A medida anunciada pelo Governo de permitir o regresso à tarifa regulada do gás (como já acontecia na eletricidade, por intervenção do PCP), veio tarde e já tinha sido proposta pelo PCP, a última vez em maio de 2022 no âmbito do Orçamento do Estado, já numa situação em que se perspetivava o aumento de preços. Nessa altura, o PS juntou-se a PSD, Chega, IL (votos contra) e PAN (abstenção) na rejeição desta medida, que mais tarde veio a apresentar como solução para limitar os aumentos especulativos.

Perante o reconhecimento – tardio – de que a existência da tarifa regulada e a capacidade de regresso a esta tarifa pelos consumidores é de facto um importante escudo contra as volatilidades especulativas deste falso “mercado”, o PCP reafirma a necessidade de eliminar o caráter transitório da tarifa regulada do gás, bem como da eletricidade, e de criar uma tarifa regulada para o GPL.

Neste último aspeto, salientamos que a necessidade premente de uma tarifa regulada não se confunde nem substitui a atual aplicação (para mais, insuficiente) da legislação em vigor sobre a fixação, a título excecional, de margens máximas na formação do preço de venda ao público do GPL engarrafado.

Propomos ainda a simplificação do processo de celebração de contrato de fornecimento de eletricidade ou gás com o comercializador de último recurso, ou da transferência de contratos, garantindo neste caso que não são aplicáveis os requisitos exigidos para a celebração de novo contrato, designadamente comprovativos de morada, de propriedade ou arrendamento do imóvel.

Senhores deputados, não vamos aqui fazer-vos a maldade de vos perguntar quem é que, de entre vós, já mudou para o mercado regulado para baixar a fatura da energia. Mas em todo o caso, não queremos deixar de vos dar as boas-vindas a essa “realidade impossível” que é a da regulação de preços.

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