Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

PCP propõe um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Todas as semanas somos obrigados a concluir que, de facto, o PSD faz muito mais falta ao País na oposição do que no Governo. A discussão que hoje aqui fazemos sobre o associativismo jovem é mais uma prova disso.

Durante quatro anos, o PCP propôs a isenção de custos para efeitos de legalização as associações juvenis. Ora, durante quatro anos de Governo do PSD e do CDS, o PSD inviabilizou esta possibilidade e recordo-me perfeitamente do então secretário de Estado Emídio Guerreio, hoje Deputado do PSD, vir dizer que não estava disponível para discutir, para efeitos de legalização das associações juvenis, a isenção de custos.

Bem-vindo o PSD à oposição! É o lugar que tem e é como contribui melhor para o desenvolvimento do País.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta do PCP pretende aplicar-se a todas as associações juvenis e não apenas às associações estudantis.

A Lei n.º 23/2006, que especifica o regime jurídico do associativismo jovem, optou — na opinião do PCP, tanto à data como passados 11 anos, fê-lo erradamente — pelo nivelamento por baixo das associações juvenis.

Hoje, o movimento associativo juvenil tem características muito diversas e não se devem aplicar regras fixas ao associativismo estudantil e ao associativismo juvenil, por exemplo, de base local, uma vez que, entre eles, há diferenças muito significativas.

Portanto, o PCP, sem prejuízo de considerar que é necessária uma revisão mais profunda da lei, apresenta duas propostas em concreto.

Uma das propostas que apresentamos propõe a isenção de custos para efeitos de legalização. Se as associações não estiverem legalizadas, não podem candidatar-se a apoios públicos. Por isso, é determinante garantir a isenção de custos às associações juvenis, seja qualquer for a sua natureza.

A outra proposta que apresentamos tem a ver com uma medida em relação à qual nos temos batido há anos, que é a necessidade de implementar um programa nacional de apoio ao associativismo estudantil que garanta um apoio jurídico e institucional à formalização das associações de estudantes.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A prática demonstra que tem existido, inclusivamente por parte de muitas direções, uma tentativa de ingerência e de impedimento na constituição das associações de estudantes e o direito ao associativismo estudantil está consagrado na Constituição e tem raízes históricas fundas no nosso País na luta contra o fascismo, pelo que entendemos que este direito, de uma vez por todas, deve ser consagrado.

Por isso mesmo, propomos que seja assegurada a informação e o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou a grupos de estudantes que se queiram constituir como associação de estudantes, no sentido da sua legalização, da sua inscrição no registo nacional de associações juvenis e de haver a possibilidade de candidaturas aos programas de apoio ao associativismo jovem.

Estas são propostas que trazemos em coerência com o que defendemos no passado e no presente, porque o PCP só tem uma palavra e só tem uma cara, ao contrário do PSD e do CDS.

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