Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

PCP propõe que se possa restringir a possibilidade de penhora e execução da hipoteca da habitação

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Discussão dos Projectos de Lei que Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e que Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.

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