Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência
(projeto de resolução n.º 182/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos aqui, hoje, a discutir as iniciativas sobre o subsídio de educação especial, que é uma prestação social atribuída pelo Instituto da Segurança Social e que se destina a compensar as famílias pelos encargos relativos ao apoio específico a crianças e jovens até aos 24 anos com deficiência e/ou necessidades especiais.
Este apoio é concedido a crianças e jovens que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino especial e que necessitem de apoio individualizado, mediante comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, certificada por um médico especialista.
Ora, em outubro de 2013, o então Governo do PSD/CDS publicou um protocolo de colaboração entre o Instituto da Segurança Social e a DGEstE, para efeitos de competência de atribuição e validação deste subsídio, significando isto que a atribuição desta prestação passou a estar condicionada às declarações vindas das escolas e remetendo para a sinalização no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008 e para a existência de um programa educativo individual. A concessão deste apoio deixava, assim, de depender da declaração médica de profissionais com qualificação e competência para o efeito.
Importa aqui distinguir, de facto, aquelas que são necessidades pedagógicas de necessidades clínicas, porque o subsídio de educação especial destina-se a compensar os encargos com problemas clínicos das crianças e jovens, diagnosticados por médico especialista, e o Decreto-Lei n.º 3/2008 responde apenas a necessidades pedagógicas no âmbito específico do processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar.
A verdade é que as alterações feitas conduziram à perda e a atrasos na atribuição do subsídio de educação especial, o que originou a interrupção de terapias com consequentes retrocessos clínicos graves, e significaram transtornos profundos para as famílias destas crianças e jovens, que, aliás, tiveram eco nesta Assembleia da República, designadamente numa petição aqui discutida na passada Legislatura.
Importa aqui relembrar também que o Secretário de Estado de então, do PSD, e o Ministro de então, do CDS, garantiram que iam resolver este problema, mas a verdade é que nada, absolutamente nada, fizeram.
Não só criaram o problema como, de forma inaceitável, abandonaram estas crianças e jovens e ignoraram as angústias das suas famílias. Atropelaram a Lei Fundamental e convenções internacionais.
O que o PSD e o CDS pretendiam, sim, era reduzir os apoios prestados às crianças e jovens com deficiência. É por isso que são direta e indiretamente responsáveis pela discriminação de milhares de crianças e jovens.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
As opções políticas dos últimos anos, especialmente o caminho escolhido pelo Governo PSD/CDS, agravaram o empobrecimento, agudizaram a pobreza e a exclusão social na vida da maioria do povo português e, de forma particularmente grave, na vida das crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência e das suas famílias.
Com a iniciativa que o PCP hoje apresenta pretendemos dar uma resposta ao problema destas crianças e jovens e das suas famílias, e repor justiça na atribuição do subsídio de educação especial, garantindo o cumprimento dos direitos.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaria de começar por dizer, depois das intervenções do Sr. Deputado do CDS-PP e da Sr.ª Deputada do PSD, que o que fica bastante claro é que o que os senhores fizeram, de facto, em 2013, com este protocolo, foi encontrar um instrumento que fizesse um corte que os senhores não queriam assumir como tal.
É que foi efetivamente isso que aconteceu: foram cortados apoios a muitas crianças e jovens, foram, até, atrasados muitos destes pagamentos, durante muito tempo.
O que importa neste momento é encontrar uma solução que reponha este que é um direito destas crianças e jovens, destas famílias, das pessoas mais vulneráveis que temos no País.
O que é preciso é encontrar uma solução que reponha este direito, um direito que os senhores tiraram.
Gostaria ainda de dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP que manifestaram a preocupação com a dignidade no tratamento desta situação que era importante, sim, que tivessem manifestado essa preocupação com a dignidade quando discutimos aqui, na última sessão legislativa, um projeto do PCP sobre esta mesma matéria que repunha esse direito e que os senhores chumbaram, negando direitos fundamentais a estas crianças e jovens.
O PCP apresenta novamente uma iniciativa que dá uma resposta a estas necessidades destas crianças e jovens e que repõe a justiça na atribuição do subsídio de educação especial.
Este é o contributo que aqui deixamos para a resolução deste problema e para a reposição de direitos fundamentais.