Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

PCP discute quotas no emprego público para as pessoas com deficiência

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O cumprimento do direito ao emprego para as pessoas com deficiência é um dos factores fundamentais para garantir uma vida digna, autónoma e independente.

O PCP tem-no afirmado em diferentes momentos e tem intervindo no sentido do cumprimento deste direito constitucional, também previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Sobre as quotas de emprego para as pessoas com deficiência importa dizer que o principal problema com o seu cumprimento se prende com a não abertura de concursos públicos, especialmente na Administração Central, e com a regulamentação da Lei já existente para o sector privado – responsabilidade do Governo e que importa que seja concretizada.

As pessoas com deficiência são dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho, o que as coloca entre os mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social.

A maioria não está empregada, nem inscrita nos centros de emprego; milhares, depois de anos à espera de integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição nos centros de emprego, porque essa colocação nunca chega.

Esta é uma realidade que tem que ser combatida. Mas importa também que a realidade do emprego, do desemprego, da precariedade sentida por este grupo social seja conhecida de forma aprofundada e com rigor.

A insuficiência (e em alguns casos a inexistência) de informação actualizada sobre o emprego e formação profissional das pessoas com deficiência, ou o tratamento dessa informação, de forma sistematizada e regular, impede o conhecimento da sua situação face ao mercado de trabalho. Uma dificuldade que tem que ser ultrapassada, para melhor se conhecer esta realidade e melhor intervir sobre ela.

Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da garantia de outros direitos fundamentais e da necessidade de derrubar barreiras que persistem – de mobilidade, comunicação, transportes ou adaptação do posto de trabalho.

Não desligamos o acesso ao emprego das pessoas com deficiência da existência de uma escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, em todos os graus de ensino, nem da existência de formação profissional de qualidade.

É neste sentido que apresentamos estas propostas.

Que se apresente anualmente um relatório identificando a colocação de pessoas com deficiência no âmbito dos concursos públicos para a Administração Pública e avaliando-se a aplicação do diploma das quotas de emprego público.

Que se faça um levantamento, identificando-se diferentes universos:
• pessoas com deficiência integradas no mercado de trabalho, discriminando a natureza do vínculo laboral e identificando a sua colocação no sector público e no sector privado;
• que estejam a frequentar formação contínua ou acções de formação profissional (discriminando as áreas de formação);
• pessoas com deficiência em idade activa, em situação de inactividade e em situação de desemprego;
• jovens com deficiência à procura do primeiro emprego;

Entendemos que deve ser garantida uma forte articulação entre as escolas e os centros de formação profissional.

Insistimos para que a formação profissional das pessoas com deficiência corresponda à aquisição de conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida activa, defendendo a elaboração de um amplo e diversificado plano de formação profissional.

Propomos que os centros de emprego protegido, além da valência de empregabilidade, contemplem uma resposta de formação profissional na perspectiva de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho em geral.

Este é o contributo que deixamos para que o direito ao emprego das pessoas com deficiência possa ser efetivado na sua vida de todos os dias.

Disse.

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